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EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL . A contagem do prazo prescricional se inicia com a ciência inequívoca do trabalhador acerca da consolidação das lesões. Adota-se o entendimento majoritário do TST, segundo o qual, na hipótese de a ciência da consolidação das lesões ter ocorrido após a vigência da Emenda Constitucional nº 45/04, aplica-se o prazo prescricional previsto no art. 7

EMENTA PARCELAS CHEQUE RANCHO E VALE ALIMENTAÇÃO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba "auxílio-alimentação" ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DOENÇA OCUPACIONAL DANOS MORAIS E MATERIAIS. Os fatos apresentados pelo reclamante como causa de pedir da pretensão indenizatória não restaram confirmados no bojo destes autos. A despeito dos argumentos tecidos no recurso, o fato é que no laudo pericial, produzido por determinação do Juiz a quo, o expert afirma que a moléstia apresentada pelo autor não se conecta com as

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PRÊMIOS POR OBJETIVOS. ALTERAÇÃO DE METAS. CRITÉRIOS NÃO APRESENTADOS PELO EMPREGADOR. DIFERENÇAS RECONHECIDAS. A sonegação deliberada de documentos importantes à apuração do valor devido a título de prêmios, notadamente aqueles que tragam os critérios para alcance de metas e os relatórios de vendas, aliada à franca divergência de informações extraídas da prova oral,...

EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. ATIVIDADE QUE IMPLICA RISCO MAIOR DO QUE O NORMAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESENTES O DANO E O NEXO CAUSAL. DEVIDAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAL E MORAL. Sendo de risco a atividade exercida pelo empregado, é objetiva a responsabilidade civil do empregador, nos termos do parágrafo único do art. 927 do CC, caso em que, provados o dano e o nexo etiológico entre este

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 897-A da CLT E 1.022 DO CPC. Sempre que inexistentes no decisum embargado omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, hão de ser rejeitados os embargos opostos, por nada haver a declarar. Aclaratórios rejeitados.

RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. O dano moral é aquele que causa lesão à esfera íntima da pessoa, aos seus valores, suas concepções e crenças, à sua integridade como ser humano, traduzindo, em suma, uma violência aos direitos de personalidade do indivíduo. No campo das relações de trabalho, o empregador tem o dever de proteção em face do empregado. As...

EMENTA INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. A regra do artigo 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição, sendo aplicável à mulher, observado, em caso de descumprimento, o previsto no art. 71, § 4º, da CLT. Súmula 65 deste TRT.

EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. Comprovado o nexo concausal entre a patologia adquirida e a função desempenhada na empresa reclamada, e restando evidenciada a perda da capacidade laboral, mantém-se a condenação ao pagamento da pensão mensal vitalícia. Recurso interposto pela reclamada a que se nega provimento, no item.

EMENTA PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS. DOENÇAS OCUPACIONAIS. ATIVIDADES DE BANCÁRIA DESENVOLVIDAS POR MAIS DE 27 ANOS. EXISTÊNCIA DE NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO. PRESUNÇÃO DE CAUSALIDADE DO AGRAVO PELO LABOR. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS E CONVENÇÃO 155 DA OIT. TEORIA DO ENFOQUE DE DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. RESPONSABILIDADES OBJETIVA E...

ACIDENTE DO TRABALHO E/OU DOENÇA OCUPACIONAL. ATIVIDADE QUE NÃO IMPLICA RISCO MAIOR DO QUE O NORMAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. PRESENTES O DANO, O NEXO CAUSAL E A CULPA PATRONAL. DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Não sendo de risco a atividade exercida pelo empregado, é subjetiva a responsabilidade civil do empregador, caso em que, provados o nexo etiológico entre o acidente - ou a doença - e...

I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Nos termos da Súmula 439 do C. TST, os DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. INOCORRÊNCIA. ACRÉSCIMO SALARIAL. INDEFERIMENTO. Com efeito, a situação fática apta a ensejar o reconhecimento do direito ao acréscimo remuneratório, por acúmulo de funções, consiste no exercício, durante a mesma jornada, de atividades distintas e alheias àquelas inerentes à função para a qual foi contratado o empregado. Nesse sentido, situa...

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM ÁLCALIS CÁUSTICOS NO MANUSEIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA. Nos termos da Súmula Regional nº 142, o manuseio de produtos de limpeza de uso doméstico gera enquadramento como atividade insalubre pelo contato com álcalis cáusticos, nos termos do Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA . A prestação de serviço externo não afasta, por si só, o direito à percepção de horas extras, de acordo com o artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, tendo o empregado direito a elas quando a prova demonstra a existência de controle de horário ou a possibilidade de haver a fiscalização do horário de trabalho.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. REQUERIMENTO DE ESCLARECIMENTOS OU REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. PRECLUSÃO. RECURSO MAL APARELHADO. O Tribunal Regional concluiu estar preclusa a oportunidade de o reclamante...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. O exercício da função de gerente de relacionamento, em que não demonstrada a presença de fidúcia especial, insere o trabalhador na regra do caput do artigo 224 da CLT. Recurso ordinário do reclamado não provido, no tema.

RECURSO ORDINÁRIO. FALTA GRAVE. ART. 482 DA CLT. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA - ÔNUS DA PROVA. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM A QUO. I - O ato faltoso grave é aquele que, uma vez caracterizado, mais danosos efeitos provoca em face da vida social, familiar e profissional do trabalhador. O Princípio da Continuidade do Vínculo de Emprego, por seu turno, requer prova estreme de dúvida, a...