tempo de descanso do musculo

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. O art. 20 da Lei n. 8.213/91 equipara a doença profissional ao acidente de trabalho, embora com ele não se confunda. A distinção básica é que o acidente de trabalho é infortúnio de impacto que causa a morte do trabalhador, incapacidade ou redução de capacidade para o labor, enquanto a doença profissional ou ocupacional se...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. BANCÁRIO. FUNÇÃO GRATIFICADA. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. ART. 224, §2º, DA CLT. Para que o empregado seja incluído na exceção prevista no § 2° do artigo 224 da CLT, além da percepção de gratificação de função superior a 1/3 de sua remuneração, necessária a comprovação de que exercia atividades com um maior grau de fidúcia. A simples denominação de cargo de...

EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. ATIVIDADE QUE IMPLICA RISCO MAIOR DO QUE O NORMAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESENTES O DANO E O NEXO CAUSAL. DEVIDAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAL E MORAL. Sendo de risco a atividade exercida pelo empregado, é objetiva a responsabilidade civil do empregador, nos termos do parágrafo único do art. 927 do CC, caso em que, provados o dano e o nexo etiológico entre este

RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITOS DE FGTS. PERÍODO DE AFASTAMENTO EM DECORRÊNCIA DE DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. Nos termos do art. 15, § 5º, da Lei nº 8.036/90, o recolhimento do FGTS é obrigatório no período em que o trabalhador encontra-se afastado do emprego em razão de acidente de trabalho ou doença profissional equiparada. Na hipótese, o Tribunal Regional reconheceu que

• DOU. Diário Oficial da União

RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA DE CUNHO OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. O conjunto probatório confirma o nexo de causalidade entre as lesões sofridas pela obreira e sua atividade laboral. In casu, restou comprovada, ainda, que os danos à saúde da trabalhadora, ainda que reversíveis, indicaram limitação da sua capacidade laborativa da ordem de 25%

DOENÇA PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A ENFERMIDADE E AS ATIVIDADES LABORATIVAS . Demonstrado nos autos que as atividades laborais exercidas pelo reclamante não atuaram como causas ou concausas para o desenvolvimento das doenças que o acometeram, diante das conclusões contidas no laudo pericial produzido nestes autos, não há que se falar em doença ocupacional. Recurso obreiro...

• Emprego Doméstico no Brasil. Raízes históricas, trajetórias e regulamentação

RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCABÍVEL. Não havendo a reclamante comprovado a ocorrência do nexo de causalidade da doença alegada com as atividades laborais desenvolvidas, não faz jus à indenização por dano moral. Recurso a que se nega provimento, no particular.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. O art. 20 da Lei n. 8.213/91 equipara a doença profissional ao acidente de trabalho, embora com ele não se confunda. A distinção básica é que o acidente de trabalho é infortúnio de impacto que causa a morte do trabalhador, incapacidade ou redução de capacidade para o trabalho, enquanto a doença profissional ou ocupacional se...

PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSADO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. O TRT indeferiu a juntada de documentos porque não poderiam ser aproveitados na formação do convencimento do juiz, visto que foram trazidos aos autos de forma extemporânea, isto é, após o encerramento da perícia, e muito após o término do contrato. Com efeito, cabe ao juiz a...

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AUXILIAR DE ENTREGA DE CARGAS. SÍNDROME DE MANGUITO ROTADOR ( CID M751) DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSA EM FACE ATIVIDADE LABORAL. CONSTATAÇÃO DECORRENTE DE LAUDO PERICIAL E PROVA DOCUMENTAL, INCLUSIVE ORIUNDA DE ÓRGÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. O art. 20 da Lei n. 8.213/91 equipara a doença profissional ao acidente de trabalho, embora com ele não se...

EMENTA INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. Entendimento revisto após o julgamento proferido pelo Pleno do TST, que rejeitou o incidente de inconstitucionalidade, por considerar que não há ofensa ao princípio da igualdade, ao garantir o intervalo de quinze minutos de descanso apenas à mulher, em face das desigualdades inerentes à jornada da trabalhadora em relação à do trabalhador.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONFIANÇA BANCÁRIA. HORAS EXTRAS. No que diz respeito à sétima e oitava hora trabalhada, cumpre analisar se a reclamante efetivamente se inseria na exceção de que trata o artigo 224, §2º, da CLT, isto é, se as funções por ela exercidas efetivamente lhe conferiam poderes de mando e fidúcia peculiar em relação aos demais empregados. Ao trazer à baila um fato modificativo...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. DOENÇA DEGENERATIVA. NEXO DE CAUSALIDADE COM O TRABALHO NÃO CONFIGURADA. A reclamante não se desincumbiu do ônus processual de evidenciar o fato constitutivo de seu direito, sendo certo que não logrou êxito em estabelecer nexo de causalidade entre a doença diagnosticada e o desempenho regular de suas atividades laborais, nem mesmo a título de concausa. Conclui-se,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO CONFIGURADA. É cediço que o acidente de trabalho é aquele ocorrido pelo exercício do trabalho, a serviço do empregador ou empresa, cujos efeitos atingem a saúde do trabalhador, comprometendo-lhe a capacidade laboral, de forma temporária ou permanentemente. Portanto, diante do conjunto probatório, não há como reconhecer a tese do obreiro, quanto à...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 384 DA CLT. O artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, sendo aplicável à mulher, no descumprimento do intervalo para repouso e alimentação. Nesse sentido, a Súmula n. 65 deste TRT. Apelo provido.

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ASSÉDIO MORAL E SEXUAL COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Para a caracterização do dano moral é necessário o preenchimento dos requisitos configuradores do dano. O direito à indenização está resguardado pelo art. 186 do Código Civil e cabia à reclamante o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, os assédios morais e sexuais denunciados....