tempo de descanso do musculo

EMENTA HORAS EXTRAS. ARTIGO 62, INCISO I, DA CLT. PROMOTORA DE VENDAS . Para o perfeito enquadramento do empregado na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, é necessário que haja, além da anotação desta condição especial na ficha de registro e CTPS do empregado, a total impossibilidade de controle pelo empregador sobre a jornada de trabalho efetivamente realizada. Caso em que a reclamada detinha

EMENTA: BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT. CONFIGURADO. A expressão "outros cargos de confiança", adotada pelo art. 224, §2º, da CLT, não apresenta o mesmo alcance do dispositivo inserido no art. 62, II, do mesmo Diploma. Significa que, o bancário, excluído da jornada de seis horas, não precisa, necessariamente, desempenhar o mister de gerente, substituindo o empregador ou...

• Veredas do Direito. Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável

A informatização judicial é matéria de destaque na esfera jurídica contemporânea devido ao grande desafio de virtualização no meio ambiente de trabalho forense. A Lei de Informatização do Processo - LIP, n. 11.419/2006, trouxe novas ferramentas para o mundo das ciências jurídicas. Dada a complexidade do assunto, por este ser tema recente e de grande relevância, surge a necessidade de se...

PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 RECURSOS DE REVISTA DA RECLAMANTE E DOS RECLAMADOS EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (RECURSO DOS RECLAMADOS). O conhecimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional pressupõe que a decisão regional tenha...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Reconhecido no laudo pericial o nexo de causalidade entre as condições de trabalho do reclamante e a doença ocupacional por ele adquirida, bem como, evidenciada a negligência da empresa no cumprimento das normas de segurança e saúde do trabalhador, resta configurado o dever de indenizar. Recurso...

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. Nos termos do art. 71, §4.º, da CLT o intervalo não concedido ou não usufruído pelo empregado deve ser remunerado com o valor correspondente ao da hora normal, integral, acrescida de, no mínimo, 50%. A condenação não se limita ao tempo não usufruído e repercute no pagamento de...

DO INTERVALO INTRAJORNADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 437, I, DO C.TST. no que tange à remuneração do período destinado por lei ao descanso e à alimentação do trabalhador (artigo 71, caput, da CLT), o entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a sua supressão total ou parcial importa a obrigação de remunerá-lo por completo. Essa é a diretriz consagrada na Súmula 437, item...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa há de restar sobejamente provada nos autos. No particular, caberia à Reclamada demonstrar que a Reclamante tivesse incorrido na falta grave apontada em sua defesa, a justificar a extinção do contrato de trabalho...

ACORDAM os Srs. Desembargadores da 4ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da empresa ALUMINI ENGENHARIA S.A. (Em Recuperação Judicial), para que seja feita a habilitação do crédito do autor, no Juízo Cível; e negar provimento ao recurso da CONSTRUTORA BARBOSA MELLO S/A

RECURSO ORDINÁRIO. ATO ANTIJURÍDICO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. SUPORTE LEGAL E CONSTITUCIONAL. A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na dignidade humana e nos valores sociais do trabalho (artigos 1º, inc. III, IV; 5º, inc. X, e 170, caput, da...

• Manual de Iniciação & Conceitos em Perícias Médicas

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. CARACTERIZAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DA INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. A caracterização e classificação da insalubridade, segundo o artigo 195 da CLT, serão levadas a efeito por meio de perícia técnica a cargo do Médico ou Engenheiro do Trabalho. Consoante o parágrafo segundo do mesmo dispositivo, sempre que a matéria for arguida, o Juízo designará perito habilitado para...

• Política & Sociedade. Revista de Sociologia Política

Este artigo tem como objetivo discutir as novas exigências impostas ao mercado da carne para atender as preocupações éticas com as condições de vida e morte dos animais. Essas exigências, traduzidas nas normas de bem-estar animal e abate humanitário, levam os mercados a adotar novas estratégias com vistas a adequar as suas formas de atuação em termos práticos e morais. A partir dessa questão mais

EMENTA INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. A realização de horas extras pela trabalhadora mulher impõe o pagamento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, não se exigindo, por ausência de previsão legal, qualquer tempo mínimo de prorrogação de jornada para a fruição do repouso. Adoção das Súmulas nº 65 e 137 deste Tribunal. Recurso provido.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À IN 40 DO TST. BANCÁRIO. DIVISOR. NORMA COLETIVA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. 1 - Preenchidos os requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, da CLT. 2 - Em razão do entendimento adotado pela SDI Plena, revela-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o...

RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A cobrança permanente para o alcance de metas é característica das relações de emprego contemporâneas, e, certamente, configura um cotidiano desafiador e cansativo para as pessoas, em geral. Por si só, pode gerar alguns dissabores no curso da relação de trabalho, mas não gera dano moral indenizável. Diversamente, as situaçõ

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA PROFISSIONAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E AS FUNÇÕES EXERCIDAS PELO EMPREGADO - O deferimento do pedido de pagamento de indenização, fundado em doença profissional, contraída no curso do pacto laboral, pressupõe a comprovação do nexo causal entre a enfermidade diagnosticada e os serviços prestados ao empregador. A falta de provas...

RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A apuração da existência ou não de liame causal entre a enfermidade e o labor depende de conhecimentos técnicos especializados, razão pela qual o julgador pode ficar adstrito às conclusões do experto se estas não forem infirmadas por outras provas - inteligência do art. 479 c/c art. 371 do CPC. E, no caso em testilha, não houve provas...

• Manual de iniciação em perícias médicas

EMENTA HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. A exclusão do controle de jornada requer a demonstração de que a atividade externa guarda incompatibilidade com a fixação de horários, por impossibilidade de monitoramento direto ou indireto da jornada praticada pelo empregado, o que não se confunde com a mera ausência de controle por conveniência do empregador ou com o simples fato de o...