tempo de descanso do musculo

• Manual de iniciação em perícias médicas

EMENTA HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. A exclusão do controle de jornada requer a demonstração de que a atividade externa guarda incompatibilidade com a fixação de horários, por impossibilidade de monitoramento direto ou indireto da jornada praticada pelo empregado, o que não se confunde com a mera ausência de controle por conveniência do empregador ou com o simples fato de o...

• Reforma trabalhista. Ponto a ponto

RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇAS OCUPACIONAIS. NEXO DE CONCAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURAÇÃO. No caso de doenças ocupacionais, as atividades laborais realizadas pelo reclamante, ainda que não lhe tenham dado causa, por certo a agravaram, como se revelou através de provas produzidas. Restando comprovada a tal concausalidade, bem como a inobservância de regras de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO PARTICULAR. INDEVIDO. A concessão dos honorários advocatícios no Judiciário Trabalhista, disciplinada pelos artigos 14 e 16 da Lei nº 5.584/70, cuja interpretação se extrai das Súmulas nºs 219 e 329 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, exige a presença, apenas, de dois requisitos, a saber: 1) assistência sindical; e 2)

DOENÇA OCUPACIONAL . O conjunto probatório dos autos não permite concluir que a doença sofrida pela autora, da qual não restam mais sequelas, tenha relação com a atividade laboral prestada junto à reclamada. Provimento negado.

RECURSOS ORDINÁRIOS. DOENÇA OCUPACIONAL COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. Na forma do disposto no artigo 20, da Lei n. 8.213/91, considera-se acidente do trabalho a doença profissional e a doença do trabalho, assim entendidas, respectivamente, a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar à determinada atividade e a adquirida ou desencadeada em função de...

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. DAMOS MORAL E MATERIAIS. DOENÇA PROFISSIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. CONCAUSA. CONFIGURAÇÃO. Não prospera o recurso de embargos calcado em divergência jurisprudencial, sob paradigmas que se revelam inespecíficos à luz da Súmula 296, I, do TST. Agravo regimental conhecido e desprovido.

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14, MAS ANTES DA EDIÇÃO DAS LEIS NºS 13.105/15 E 13.467/17 E DA IN 40/TST. HORAS EXTRAS - DIFERENÇAS SALARIAIS - INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL - SUPRESSÃO DE POUCOS MINUTOS (alegação de violação dos artigos 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição...

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CARTÃO DE PONTO BIOMÉTRICO. ÔNUS DA PROVA. Mediante o sistema de ponto biométrico, disciplinado pela Portaria nº 1.510/2009 do Ministério do Trabalho, é fornecido ao trabalhador comprovante do registro de ponto. Por esse mecanismo, portanto, o empregado, de regra, fica de posse do "Comprovante de Registro de Ponto do Trabalhador", documento hábil à demonstração de

DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. INOCORRÊNCIA. Inexistindo nos autos comprovação de que a enfermidade que acomete o autor tenha decorrido efetiva e exclusivamente do exercício de atividades junto ao reclamado, válida a rescisão contratual do reclamante. Recurso obreiro a que se nega provimento.

EMPREGADA. INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DO INÍCIO DA JORNADA EXTRA. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. O fato de a Carta Política de 88 ter estabelecido horário de trabalho para os empregados sem distinção entre homens e mulheres não configura revogação das normas especiais de trabalho que protejam as mulheres, pois há natural "diferenciação fisiológica e psicológica...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. 1. Na hipótese, é incontroverso o acidente de trabalho sofrido pelo autor. 2. Ao empregador é exigido o cumprimento dos preceitos legais a respeito dos deveres de cuidado com a segurança e medicina do trabalho, nos termos do artigo 157 da CLT. A manutenção do meio ambiente de trabalho hígido, saudável e livre

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Diante da ausência de nexo causal entre a patologia e as atividades da obreira, bem como considerando a ausência de incapacidade para o exercício de sua função, tem-se que a reclamante não era detentora de qualquer estabilidade provisória no emprego à época da rescisão contratual, na

ACORDAM os Membros que integram a segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso do reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, arbitrando-a em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que se considera dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Tudo conforme a fundamentação. À...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTROLE DE PONTO ELETRÔNICO. BANCO DE HORAS. Nos termos do art. 74, § 2.º, da CLT e da Súmula n.º 338 do C. TST, é dever da empresa que possua mais de dez empregados anotar o horário de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico. Uma vez apresentados os cartões de ponto, o conteúdo ali insculpido, em regra,