tempo do crime teoria

Apelação. Recurso da Defesa. Posse de entorpecente. Preliminares de incompetência da Justiça Militar da União e de julgamento monocrático pelo Juiz-Auditor. Rejeição. Autoria, materialidade, culpabilidade e dolo configurados. Súmula nº 14 do STM. Inaplicabilidade dos institutos penalizadores e despenalizadores da Lei nº 11.343/2006 no processo penal militar. Princípio da Insignificância em crimes

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. RECORRENTE MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE NA ÉPOCA DO FATO. INIMPUTABILIDADE. TEORIA DA ATIVIDADE QUE DEFINE O TEMPO DO CRIME. ADOÇÃO DO CRITÉRIO BIOLÓGICO PELA CODIFICAÇÃO CRIMINAL NO TOCANTE À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. ART. 27 DO CP. ANULAÇÃO AB INITIO DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO APELANTE. REDIMENSIONAMENTO DAS REPRIMENDAS DOS CORRÉUS FRANCISCO

APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. POSSE DE ENTORPECENTE. PRELIMINARES DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, DE INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA EM FAVOR DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO JUIZ-AUDITOR E DE JULGAMENTO DO RÉU CONFORME A LEI Nº 11.343/06. REJEIÇÃO. PRAZO DE OFERECIMENTO DA DENÚNCIA DO ART. 79 DO CPPM. PRAZO IMPRÓPRIO. AUTORIA INCONTESTE.

EMBARGOS. RECURSO DA DEFESA. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA JULGAR RÉU CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO JUIZ-AUDITOR. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. Inexiste nulidade no julgamento do Réu civil pelo Conselho Permanente de Justiça e não monocraticamente pelo Juiz-Auditor. Jurisprudência consolidada no STM. Teoria da Atividade para o tempo do crime. Decisão unânime com base no...

APELAÇÃO. DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. RECEBIMENTO, COMO MEMORIAIS, DE PETIÇÃO DA DEFESA APÓS A INCLUSÃO DO FEITO EM MESA. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. REJEIÇÃO. FALTA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA PROPORCIONALIDADE....

Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. MOMENTO CONSUMATIVO. TEORIA DA APPREHENSIO OU AMOTIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão

APELAÇÃO. ART. 290 DO CPM. PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR EX-MILITAR. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE/PROSSEGUIBILIDADE. REJEITADAS. AUTORIA, MATERIALIDADE, TIPICIDADE E CULPABILIDADE CONFIGURADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRESSUPOSTOS AUSENTES. LEI Nº 11.343/06 E 9.099/95. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS. TEORIA OBJETIVO-SUBJETIVA. NÃO CONSIDERAÇÃO, PELO TRIBUNAL A QUO, NA ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE CRIME CONTINUADO, DO REQUISITO SUBJETIVO (UNIDADE DE DESÍGNIOS). I - Segundo a jurisprudência do Pretóri

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADOS. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE RELATIVA. PENA-BASE. PERSONALIDADE E CULPABILIDADE. MODUS OPERANDI EXTREMAMENTE BRUTAL. CIRCUNSTÂNCIAS E MOTIVOS DO CRIME. DEVIDAMENTE JUSTIFICADOS NAS QUALIFICADORAS REMANESCENTES. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTO ...

Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ROUBO MAJORADO TENTADO E LATROCÍNIO TENTADO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DO ITER CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA DO ROUBO. ITER CRIMINIS. INVERSAMENTE PROPORCIONAL. CONSUMAÇÃO DO ROUBO....

Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. VALOR DA RES FURTIVAE SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. RELEVANTE LESÃO AO BEM JURÍDICO. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. TEORIA OBJETIVA TEMPERADA. SISTEMA DE VIGILÂNCIA. RELATIVA INIDONEIDADE DO MEIO...

EMENTA: APELAÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE NA NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO E DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE DA AÇÃO. REJEIÇÃO . DORMIR EM SERVIÇO. DOLO CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 203 DO COM PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PROVIMENTO NEGADO. Preliminar de nulidade suscitada pela Defensoria Pública da União, devido

Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FURTO TENTADO. NULIDADE DA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. VALOR DA RES FURTIVAE NÃO DEMOSTRADO. ÔNUS DO IMPETRANTE. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RELEVANTE LESÃO AO BEM JURÍDICO

Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBOS MAJORADOS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA. INVERSÃO DA POSSE EVIDENCIADA. DESNECESSIDADE DE POSSE MANSA, PACÍFICA OU DESVIGIADA DO BEM. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES. TEORIA OBJETIVO-SUBJETIVA OU MISTA. NECESSIDADE DO REEXAME DOS REQUISITOS ...

EMENTA: APELAÇÃO. DPU. FURTO DE ARMAMENTO. PRELIMINARES DEFENSIVAS. INCOMPETÊNCIA DA JMU PARA JULGAR CIVIS. NULIDADE DA SENTENÇA POR INCOMPETÊNCIA DO CPJ PARA JULGAR CIVIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO EM DEFINITIVO DO IRDR. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. GRAVIDADE ACENTUADA DA CONDUTA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS PARA

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TENTADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE NEGATIVAMENTE VALORADAS COM BASE EM DUAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO AO TEMPO DOS FATOS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. LONGA INTERNAÇÃO DO RÉU. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONFISSÃO ESPONT&#x

EMENTA: APELAÇÃO. MPM. DEFESA. DESERÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO NA INSTÂNCIA "A QUO". FALTA DA CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. LICENCIAMENTO DO ACUSADO. TEORIA DA ATIVIDADE. ADOÇÃO. RÉU MILITAR NO TEMPO DO CRIME. REJEIÇÃO. DECISÃO MAJORITÁRIA. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA DE FATO AUTORIZADORA. CONCESSÃO DO SURSIS. VEDAÇÃO...

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO QUALIFICADO. CONTINUIDADE DELITIVA. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. De acordo com a Teoria Mista, adotada pelo Código Penal, mostra-se imprescindível, para a aplicação da regra do ...

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO MAJORADO E FURTO QUALIFICADO TENTADO. PENA-BASE ACIMA DO PISO LEGAL. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO DE INFRAÇÕES PENAIS COMETIDAS. CULPABILIDADE. CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. CONTINUIDADE DELITIVA. TEORIA OBJETIVA-SUBJETIVA. VERIFICAÇÃO DE LIAME...

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA. PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MULTIRREINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES, PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL NEGATIVAMENTE VALORADAS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO CONCRETA. QUANTUM DE REDUÇÃO DA PENA...

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO E ESTELIONATO. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE RELATIVA. CONTINUIDADE DELITIVA SIMPLES. QUANTUM EXASPERAÇÃO. CRITÉRIO PROGRESSIVO E PROPORCIONAL À QUANTIDADE DE CRIMES EM CONTINUIDADE DELITIVA. QUATRO CRIMES. FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/2. DESPROPORCIONALIDADE. REGIME DE...

EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. AMEAÇA. ART. 223 DO CPM. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR CIVIS. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA JULGAR E PROCESSAR CIVIS. FALTA DE AMPARO LEGAL. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DOLO PRESENTE. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS DE EXCLUSÃO DA...

Ementa: RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DESRESPEITA ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - RESP Nº 1.524.450/RJ. FURTO. MOMENTO CONSUMATIVO. TEORIA DA AMOTIO. INVERSÃO DA POSSE. DESNECESSIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Este Sodalício, nos autos do REsp 1.524.450/RJ, definiu que: "Consuma-se o crime de furto...