tempo permanencia em area risco e periculosidade

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

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RECURSO DE REVISTA. 1. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. SÚMULA N° 423 DO TST. Nos termos da SDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, é válida a negociação coletiva que estabelece jornada superior a seis horas e limitada a oito horas para os empregados submetidos a turnos ininterruptos de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. preliminar de não conhecimento do apelo por irregularidade de traslado, arguida em contraminuta. O agravante instruiu a petição de interposição do recurso com todas as peças obrigatórias, inclusive a certidão de publicação do acórdão regional, além de outras necessárias para a compreensão da controvérsia, atendendo à disposição contida no artigo 897, § 5º, I e II, da CLT....

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERMANÊNCIA EM ÁREA DE RISCO POR TEMPO REDUZIDO. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT, ao concluir que o reclamante não faz jus ao adicional de periculosidade ,

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE ARERONAVE. PERMANÊNCIA EM ÁREA DE RISCO. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍCITA. A lide versa sobre o direito ao pagamento do adicional de periculosidade em face da permanência na área de abastecimento de aeronaves....

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TEMPO DE PERMANÊNCIA NA ÁREA DE RISCO. PROPORCIONALIDADE. DESCABIMENTO. O trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente, dá direito ao empregado a receber o adicional de periculosidade de forma integral, tendo em vista que a Lei nº 7.369/85 não estabeleceu qualquer proporcionalidade em relação ao pagamento (Enunciado nº 361

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TEMPO DE PERMANÊNCIA NA ÁREA DE RISCO. PROPORCIONALIDADE. DESCABIMENTO. O trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente, dá direito ao empregado a receber o adicional de periculosidade de forma integral, tendo em vista que a Lei nº 7.369/85 não estabeleceu qualquer proporcionalidade em relação ao pagamento (Enunciado nº 361

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TEMPO DE PERMANÊNCIA NA ÁREA DE RISCO. PROPORCIONALIDADE. DESCABIMENTO. O trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente, dá direito ao empregado a receber o adicional de periculosidade de forma integral, tendo em vista que a Lei nº 7.369/85 não estabeleceu qualquer proporcionalidade em relação ao pagamento (Enunciado nº 361

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TEMPO DE PERMANÊNCIA NA ÁREA DE RISCO. PROPORCIONALIDADE. DESCABIMENTO. O trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente, dá direito ao empregado a receber o adicional de periculosidade de forma integral, tendo em vista que a Lei nº 7.369/85 não estabeleceu qualquer proporcionalidade em relação ao seu pagamento (Enunciado nº

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TEMPO DE PERMANÊNCIA NA ÁREA DE RISCO. PROPORCIONALIDADE. DESCABIMENTO. O trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente, dá direito ao empregado a receber o adicional de periculosidade de forma integral, tendo em vista que a Lei nº 7.369/85 não estabeleceu proporcionalidade em relação ao seu pagamento (Enunciado nº 361 do...

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO COM O AGENTE PERIGOSO POR TEMPO REDUZIDO. HABITUALIDADE E INTERMITÊNCIA. CONTRARIEDADE À SÚMULA N.º 364, I, DESTE TRIBUNAL SUPERIOR NÃO CONFIGURADA. Consoante entendimento firmado por esta SBDI-I, a permanência habitual em área de risco, ainda que por período...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. GLP. 1. O quadro fático consignado na decisão recorrida demonstra que o reclamante, duas vezes por mês, tinha acesso à área de risco, correspondente a uma central de gás GLP, onde havia três tubos do gás, totalizando 583 kg de GLP. 2. A permanência na área de risco duas vezes por mês é suficiente para demonstrar que a...

RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO AO AGENTE DE RISCO (INFLAMÁVEIS) DURANTE TRAVESSIA DO RIO, DUAS A TRÊS VEZES A CADA JORNADA DE TRABALHO. CONTATO INTERMITENTE. 1. Nos termos da Súmula nº 364 do Tribunal Superior do Trabalho, é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de...

RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. SERVIÇOS DE TELEFONIA. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. A Corte Regional, ao não reconhecer o vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços (Telemar), deslindou a controvérsia em desconformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, segundo

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. JORNADA DE TRABALHO. ATIVIDADE EXTERNA. HORAS EXTRAS. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE NAVIOS E EMPILHADEIRAS. INTERMITÊNCIA DA EXPOSIÇÃO. 1. Decisão regional em que adotado o entendimento de que a exposição do reclamante ao risco se dava por período extremamente reduzido de tempo, e, portanto, eventual. 2. A partir do quadro fático traçado naquela decisão, vislumbra-se aparente contrariedade

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A concessão do referido benefício pautou-se apenas na situação de miserabilidade do reclamante; não há assistência sindical nos autos. Configurada a contrariedade à Súmula nº 219 desta Corte. Verba excluída da condenação. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. Ao contrário do que decidiu o Tribunal -a quo-, esta Corte Superior entende que o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Há a aparente contrariedade à Súmula 219 desta Corte, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não se constata a ocorrência de julgamento extra petita, na medida em que o julgamento concernente ao modo como se deu a...

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE AERONAVES. LABOR NA ÁREA DE OPERAÇÃO. ADICIONAL DEVIDO. 1. Nos termos da Norma Regulamentadora n.º 16 do Ministério do Trabalho e Emprego, Anexo 2, item 1, c, consideram-se atividades ou operações perigosas aquelas realizadas nos postos de reabastecimento de aeronaves, sendo devido o adicional de 30% (trinta por cento) a todos os trabalhadores nessas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - TEMPO DE EXPOSIÇÃO. Esta Corte firmou entendimento, por meio da Súmula nº 364, que o empregado sujeito a contato permanente ou intermitente à condição de risco faz jus à percepção do adicional de periculosidade. O mero contato eventual com o agente perigoso, assim considerado o contato fortuito ou que,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO HABITUAL. Diante da ofensa ao art. 193, § 1.º, da CLT, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. CONTESTAÇÃO GENÉRICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Não merece ser processado o Recurso de Revista quando a discussão intentada esbarra, necessariamente, no...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. CONTATO INTERMITENTE. SÚMULA Nº 364 DO TST 1. A Súmula nº 364 do TST consagrou o entendimento de que o empregado exposto de forma intermitente a condições de risco tem direito ao adicional de periculosidade. 2. A permanência de empregado em área de risco, por aproximadamente três minutos diários, não consubstancia contato habitual, por

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 458 do CPC. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE TRATOR. ÓLEO DIESEL. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. Nos termos

RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. Não se encontra prequestionada a matéria sobre a qual o egrégio Tribunal Regional não manifestou a respeito, nem mesmo foram opostos embargos de declaração objetivando o pronunciamento quanto a esse tema. Incidência da Súmula nº 297. Recurso de revista não conhecido. RECURSOS DE REVISTA...