tempo serviço nacional relevante no exército brasileiro
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... , meta estratégica deste plano e, ao mesmo tempo, condição de realização dos demais objetivos ... O governo brasileiro se empenhará na renegociação política da ... direta e indireta e à deterioração do serviço público. Associaram-se a isso perdas salariais e ... , que chegou a desempenhar papel relevante em alguns sistemas estaduais de ensino, carece de ... 2.3. Exército ...
-
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL E DO EST A TUTO JURÍDICO DA IGREJA ... o caráter laico do Estado brasileiro (CF/1988, art. 19, I) com o ensino religioso ... disposições gerais de admissão no serviço público, incluindo a realização de concurso ... Por muito tempo, o conhecimento convencional militou na crença ... A terceira r egra relevante é a do artigo 19, inciso I, onde se lê a ... a Corte de Estrasburgo no julgado Exército da Salvação de Moscou v ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1o\xC2" ... II - o estoque e o serviço da dívida pública federal, comparando a ... um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a ... econômico ou de qualquer outro fator relevante. ... § 6o As estimativas no projeto de lei ... Exército e da Aeronáutica; e ... g) do Cerimonial do ... -E, divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. ... Art. 32. As ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... tenham aplicação em todo o território nacional ... Art. 2 o O presente Decreto-lei entrará ... , em concorrendo duas, ou várias, no tempo. Esse princípio se converte em regra de ... a empresa empregadora ou tomadora do serviço falir ou apresentar condições de efetiva ... entre estado estrangeiro e empregado brasileiro — Evolução do tema na doutrina, na ... de material de intendência do Exército. Relação de emprego reconhecida. (TRF-RO ... imperativos de segurança nacional ou relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei ...
-
LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
... ória nº 301, de 2006, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da ... b) ter realizado pesquisa relevante em sua área de atuação; ... IV - Assistente de ... e Cargos da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, composto por ... dezembro de 1990, ou que ingressaram no serviço público federal mediante concurso público, nas ... Quadro de Pessoal Civil do Comando do Exército, contratados pelos Batalhões de Engenharia de ... Art. 116. O tempo residual a contar do último reposicionamento, de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... APELANTE ... PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ... ADVOGADO ... René Ariel ... Matéria preclusa, que deveria, ao seu tempo, ter sido discutida em primeiro grau pela via dos ... 41. Considerando a relevante contribuição de alguns dos acusados, nesta ... mora dos impostos devidos à Fazenda Nacional. 6. Apelação de Paulo Tarcisio Okamotto. Não ... por supostos contratos de prestação de serviço e consultoria, que, no mais das vezes, serviriam ... uma carnificina em Paris, esquece um exército no Egito, sacrifica meio milhão de homens na ...
-
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... e Social será considerada função relevante e não será remunerada ... § 8º É vedada a ... V – repassar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais ... f) aprovação dos orçamentos gerais do Serviço Social da Indústria (SESI), do Serviço Social ... , o Comando da Marinha, o Comando do Exército, o Comando da Aeronáutica, o Estado-Maior de ... , o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, o Conselho Deliberativo do Fundo de ...
-
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... artigo 176, I do Código de Trânsito Brasileiro 43 ) ou ... resultante de convenção (dever ... “cabeça do casal” perdeu-se ao longo do tempo", pois a Constituição Federal limou esta discrep\xC3" ... culposa tendo este elemento, papel relevante para surgir o dever de indenizar, ... âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar ... da cartilha patrocinada pelo Conselho Nacional de Justiça (fonte disponível : www.cnj.jus.br ... , série de conflitos envolvendo o Exército e o Governo Imperial entre agosto de 1886 e maio ...
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... em caráter definitivo do território nacional no curso de um ano-calendário, além da ... no Brasil, ausentes no exterior a serviço do País que recebam rendimentos do trabalho ... autarquias ou repartições do governo brasileiro situadas no exterior, estão sujeitas à ... da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) (Leis n°s 7.713/88, art. 6°, ... 243, § 2°) ... § 3° Considera-se relevante o investimento (Lei n° 6.404/76, art. 247, ... Art. 972. As autoridades superiores do Exército ...
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... aduaneiro compreende todo o território nacional ... Art. 3º A jurisdição dos serviços ... , e a veículos não utilizados em serviço ... Art. 4º O Ministro de Estado da Fazenda ... alfandegamento será cancelado, a qualquer tempo, se: ... I – o local for desabilitado ao ... , o veículo de transporte comercial brasileiro, de carga ou de passageiros, que sair do ... ção de serviço por prazo certo, de relevante interesse nacional, o prazo de que trata este ... nas condições fixadas pelo Comando do Exército (Lei nº 9.437, de 1997, art. 15, parágrafo ...
-
Direito constitucional
... Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza ... Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério ... acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão ... a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da ... LI – nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso ... , desde que estes não estejam a serviço de seu país; ... b) os nascidos no ...
-
Direito processual civil
... Etapa 8. Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) ... @@@1ª ETAPA: ... prestados por particulares, configuram serviço público não privativo, podendo ser prestados ... participa a Fundação Habitacional do Exército. Etapa 4. Execuções fiscais de contribuições ... tempo, por qualquer das partes. Admite-se também a ... um desserviço ao direito civil brasileiro, já que os rumos traçados pelo direito ... pelo devedor, desde que haja motivo relevante a fundamentar sua pretensão. Desta feita, a ...
-
Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... III - o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; ... IV - o ... ção e a consolidação do sistema brasileiro de televisão pública; ... VIII - executar as ... Social será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ... § 6o ... III - o Comando do Exército; ... IV - o Comando da Aeronáutica; ... V - o ... o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; ... V - o Conselho Deliberativo do ...
-
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... do sistema de seguridade social brasileiro (saúde, previdência social e assistência ... O Beato João Paulo II sublinhou a seu tempo: ... Não querendo entrar na análise ... configuração, programas que estejam a serviço desse objetivo buscam fórmulas de pacto social ... de renda familiar e outros programas de relevante interesse social voltados para melhoria da ... os mesmos direitos ao pessoal do Exército, por meio do Decreto 695, de agosto de 1890 ...
-
Anexo IV - Análise crítica do discurso do secretário de reforma do poder judiciário: sobre a necessidade de formação de um exército de mediadores
... classe social, legislação), mas, ao mesmo tempo, constitui e transforma o mundo ... lembra que um aspecto discursivo relevante é o vocabulário, pois os discursos ... 187-188), publicado pelo Conselho Nacional" de Justiça, embora com outro rótulo: “mediaç\xC3" ... de atualização do sistema brasileiro com relação a outros países etc.), mas o ... , porque sabem que têm de prestar um serviço essencial e porque sabem que os processos que ...
-
Direitos individuais e coletivos
... no âmbito do constitucionalismo brasileiro ... A mulher possui direito fundamental ao ... a lei 12.847/2013 instituiu o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e criou o ... 2 ed. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 2012. 25. FERNANDES, Bernardo G ... , a escusa de consciência em caso de serviço militar obrigatório , afirmando o §1º, do art ... legal pelos pacientes não gerou lesão relevante ao bem jurídico tutelado pela norma, bem como ... , que se configuram como um verdadeiro exército paralelo ao do Estado, como, por exemplo, as ...
-
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... e também os homens livres que não possuem tempo para participação política. Quanto aos ... parte do Estado, pela polícia ou pelo exército, apenas em situações excepcionais, sendo aceito ... Designa-se como serviço" uma empresa ou parte dela, heterônoma e heteroc\xC3" ... manifesta a presença de um poder mais relevante não é o “eu devo”, mas o “eu quero” do ... com certo ineditismo na doutrina nacional (89) , que lhe confere a sua denominação. O ... ão cumpridas, no ordenamento jurídico brasileiro, mediante ação judicial e em observância do ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... PARTE ... 2ª Região, suscitado pela Petróleo Brasileiro S/A – PETROBRAS. Reconhecida a natureza ... O tempo limita as partes quanto à utilização de ... PREJUÍZO CAUSADO PELO SERVIÇO" JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. S\xC3" ... causar prejuízo juridicamente relevante ao direito daquele que pretende intervir, não ... ão de reinclusão no plano de saúde do Exército, não havendo se falar em descumprimento de ordem ...
-
A Normatividade dos Princípios
... “o chefe da nação a quem obedecem o exército" e os canhões também é uma parte da Constituiç\xC3" ... Por mais relevante que seja, não existe princípio jurídico ... por sua afirmação um símbolo do novo tempo. Ele representa a superação da intolerância, ... óficos do novo direito constitucional brasileiro. In: BARROSO, Luís Roberto (Org.). A nova ... e da escola são instrumentais a serviço da livre formação da consciência, ficando ... I – soberania nacional; ... II – propriedade privada; ... III – ...
-
Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... fim de determinar se o patrimonialismo brasileiro - consistente na confusão entre o patrimônio ... ção da monarquia portuguesa, por muito tempo dependente do apoio de potentados locais em seu ... as ordens monacais, estavam a serviço" dos interesses da realeza nortenha. A subordinaç\xC3" ... germanista do Direito português seria relevante, pois explica muitos de seus institutos ... com a pressão da França com o maior exército do continente em sua vizinhança e, de outro ...
-
Direito individual do trabalho
... alteração por parte do Congresso Nacional quando da aprovação da Lei n. 13.467/2017 ... demitido impedido de prestar qualquer serviço para a empresa que o demitiu nos próximos 18 ... à dispositivos antiquados que há muito tempo deixaram de seguir a sociedade contemporânea ... de Introdução as Normas de Direito Brasileiro e a própria Constituição Federal não poderá ... plano de saúde é um benefício muito relevante e contribui, inclusive, com atração e ... a exploração do trabalho, aumentou o exército de desempregados, que tem que aceitar qualquer ...
-
Ordem social
... ítulo, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; ... b) a ... jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a ... este não forneça cobertura imunológica a tempo e em quantidades suficientes, os entes da ... por exemplo, em 1904, quando o governo brasileiro determinou a imunização compulsória contra a ... foi objeto de controvérsia jurídica relevante, tendo sua constitucionalidade questionada, vindo ... 23 3) Colégios militares do exército podem cobrar mensalidade de seus alunos. 24 4) ...
-
Peças prático-profissionais
... de ato do poder público ou quando for relevante a controvérsia constitucional sobre lei ou ato ... de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o ... economia mista e de concessionárias de serviço público ... 3.2.4. Legitimidade ... 9 ... Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal; ... ções, do nível do atendimento e do tempo de espera ... Na medida em que tanto as ... – 2010.3 – 2ª fase) Tício, brasileiro, casado, engenheiro, na década de setenta, ...
-
Da advocacia
... do "treaty-making power", pelo Estado brasileiro, está sujeito à observância das limitações ... DJ 08.05.2009, p. 326) ... "CONSULTA. SERVIÇO DE CONSULTORIA POR TELEFONE. IMPOSSIBILIDADE ... NO BRASIL, VOLTADAS AO MERCADO FORENSE NACIONAL, E PRESTANDO SERVIÇOS PARA ESSE MERCADO, MAS ... de instrumento consubstancia situação relevante". Isso porque, havendo apenas um advogado constitu\xC3" ... 133 da Constituição Federal que, ao mesmo tempo em que considera o advogado indispensável à ... de uma organização militar (Exército, Marinha, Aeronáutica, Corpo de Bombeiros e ...
-
Trinta e cinco anos da constituição de 1988: as voltas que o mundo dá
O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao...
... depois, pelo Chefe do Estado-Maior do Exército, Marechal Castelo Branco 1 ... Não se tratou de um ... Foi “eleito” pelo Congresso Nacional com maioria expressiva, inclusive com o voto do ... militar, e o Movimento Democrático Brasileiro (MDB), que constituía uma oposição consentida ... , especialmente no âmbito do serviço público 12 ... Em muitos casos, instituindo ... ário não se reconhecia qualquer papel relevante na realização do conteúdo da Constituição ... ção, apesar de ter recebido, ao longo do tempo, críticas quanto a um crescente relaxamento ...