Tempos dos atos jurídicos
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI Nº 13.475, DE 28 DE AGOSTO DE 2017 ... e seis) horas mensais, computados os tempos de: ... I - jornada e serviço em terra durante ...
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Decreto nº 9.603 de 10/12/2018. Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
... nos procedimentos administrativos e jurídicos, consideradas a sua idade e a sua maturidade, ... II - prevenir os atos de violência contra crianças e adolescentes; ... as pausas prolongadas, os silêncios e os tempos de que a criança ou o adolescente necessitarem ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... Tribunal também definiu que "atos" ... comportamento de natureza sexual \xC2" ... das normas quais são os bens jurídicos ... ção da proteção deficiente. Em tempos atuais, o que se busca é ...
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Decreto nº 9.057 de 25/05/2017. Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.057, DE 25 DE MAIO ... da educação que estejam em lugares e tempos diversos ... Art. 2º A educação básica e ... e manterão abertos ao público os dados e atos referentes a: ... I - credenciamento e ...
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Paradigma contemporâneo e os negócios biojurídicos: seleção embrionária
Os negócios jurídicos passaram por diversas transformações ao longo dos tempos, nesse sentido, destaca-se que, antigamente, os acordos apresentavam apenas um aspecto patrimonial. Todavia, as tecnologias evoluíram e permitiram que as relações sociais se expandissem, envolvendo também aspectos existenciais. Nesse contexto, surgem negócios cujo objeto é o ser humano, os denominados negócios...
... Resumo: Os negócios jurídicos passaram por diversas transformações ao longo os tempos, nesse sentido, destaca-se que, antigamente, os ... os novos atos privados, observando se haveria algum benefício ... -
Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , a interpretação dos institutos jurídicos obedece à regra mater de aproximá-los, por ... ção inconstitucional, assim definida tempos depois pelo E. STF ... 16. A leitura atenta dos ... ácia, mercê de o mesmo terem feito outros atos" inferiores que compõem a expressão “legislaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , a interpretação dos institutos jurídicos obedece à regra mater de aproximá-los, por ... ção inconstitucional, assim definida tempos depois pelo E. STF ... 16. A leitura atenta dos ... ácia, mercê de o mesmo terem feito outros atos" inferiores que compõem a expressão “legislaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , a interpretação dos institutos jurídicos obedece à regra mater de aproximá-los, por ... ção inconstitucional, assim definida tempos depois pelo E. STF ... 16. A leitura atenta dos ... ácia, mercê de o mesmo terem feito outros atos" inferiores que compõem a expressão “legislaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , a interpretação dos institutos jurídicos obedece à regra mater de aproximá-los, por ... ção inconstitucional, assim definida tempos depois pelo E. STF ... 16. A leitura atenta dos ... ácia, mercê de o mesmo terem feito outros atos" inferiores que compõem a expressão “legislaç\xC3" ...
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A tecnologia e os litígios
... ônicas de registro e guarda de fatos jurídicos vão, aos poucos, fincando sua credibilidade, com ... ônico (UNCITRAL/1996) a equivalência dos atos jurídicos tradicionais e aqueles resultantes dos meios eletrônicos ... Os novos tempos impuseram ao Legislativo, então, a inevitável ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... a substitua) para punir tais atos até que o Congresso Nacional se digne a ... segundo a qual alguns bens jurídicos estão a merecer proteção ... de preconceitos desde o início dos tempos. Cito três exemplos emblemáticos. Em ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... se valido essencialmente de institutos jurídicos hoje ... bastante consolidados. A utilização de ... sobre atos criminosos, na hipótese, deveria prevalecer a ... a reconstituição histórica daqueles tempos ... é um imperativo da dignidade nacional. Para ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... humana, princípio desprezado em tempos tão estranhos, deve prevalecer para ... mesma pessoa, sendo responsável por atos praticados na situação anterior ... tendência atual dos ordenamentos jurídicos – inclusive em termos de direito ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... da re levância dos fundamentos jurídicos da ação e do perigo da demora do ... : Poder congressual de sustar atos" normativos do Poder Executivo , RT, 1994, p\xC3" ... posse das terras por eles ocupadas desde tempos coloniais ou imperiais , a Constituição ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... PARA ANULAR TODOS OS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS NO ... ÂMBITO DA AÇÃO ... jurídicos ou palestras de natureza acadêmica, informativa ... tempos, discorreu sobre esse fenômeno, em obra ...
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Tratados secretos, no século XXI, são ilegais e constituem retrocesso
Tratados secretos, no século XXI, são ilegais e constituem retrocesso
... sofrido certos eclipses no decorrer dos tempos ... Os atos jurídicos praticados por um ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Federal no que se refere à análise dos atos normativos emanados do ... Congresso Nacional ... ADI 5418 / DF ... Em tempos de notícias fraudulentas (fake news), em que as ... jurídicos da liberdade de manifestação do pensamento e da ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... cum - pram tais regras e princípios jurídicos. É estranho encontrar economistas, que se dizem ... ária, que deverão ser observados nos atos administrativos, normativos e decisórios ... e sob o reconhecimento de que, nos tempos ... 895 CONSTRUCTIVISMO LÓGICO-SEMÂNTICO E ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... de indenizar dos chamados negócios jurídicos, sendo estes frutos da vontade humana, e quanto os atos jurídicos são qualificados pela prática do ... das necessidades que se exigem aos novos tempos. Seria a cena que podemos visualizar com o ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... aberto, não apontando todos os atos questionados, não me parece que ... possa aquela ... tempos de ... entrada escalonados, múltiplas entradas, ... jurídicos não pode conviver com pretensões deduzidas cujo ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... ência para tributação dos negócios jurídicos que envolvam ... programas de computador em suas ... nacional de educação. Trata-se, pois, de atos normativos meramente ... regulamentares, e não ... Constituição possa se adaptar aos novos tempos, antes ... imprevisíveis” ... No voto ...
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Introdução a responsabilidade civil
... fatos jurídicos ocorrentes na sociedade e que exijam solução ... ou similares que de alguma forma praticam atos ou se omitem em nome de uma Instituição venham ... provenientes desde o direito romano, há tempos reserva o termo "reparação civil" para apontar ...
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Teoria Geral do Direito
... são aplicados a todos os segmentos jurídicos. Nessa teoria geral se procede a um estudo de ... , admitindo-se, ainda, como tais os atos ou negócios jurídicos , denominados por Leon ... não tinha o significado e o alcance dos tempos atuais. Havia uma concepção abstrata, distante, ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... jurídicos. Belo Horizonte: D’Plácido, 2014 ... 6 ... própria dinâmica econômico-social dos tempos hodiernos, em que o desfrute de qualquer direito ... da supremacia da Constituição sobre os atos normativos internacionais, a previsão ...
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Delação Premiada
Delação Premiada - Aspectos Jurídicos 31 ... Capítulo 2 ... Delação Premiada ... que estão se fortalecendo no correr dos tempos, enquanto que os órgãos de combate à ... psicológica; VIII - sigilo em relação aos atos praticados em virtude da proteção concedida; IX ...