Tempus Regit Actum
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... do tempus regit actum ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. FALTA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA DE ORIGEM. SÚMULA 281 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em respeito ao princípio tempus regit actum, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da...
... Em respeito ao princípio tempus" regit actum , o Superior Tribunal\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0087317-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA FINS DE ESCLARECIMENTOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Concernente ao direito intertemporal processual, aplica-se o princípio tempus regit actum. Deste modo, em se tratando de recursos, a
... princípio tempus ... -
Acórdão nº 2016/0132840-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... "Em homenagem ao princípio tempus" regit actum, o Superior Tribunal\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0068668-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , em homenagem ao princípio tempus regit ...
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Acórdão nº 2016/0203580-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. "TEMPUS REGIT ACTUM". NÃO APLICAÇÃO DO NCPC. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Publicada a decisão em 17 de março de 2016, a tempestividade do recurso que a desafia deve ser aferida na forma prevista no Código de Processo Civil...
... CPC/73. "TEMPUS ... -
Acórdão nº 2016/0284296-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... respeito ao princípio do tempus" regit actum , são aplicáveis ao\xC2" ...
- Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2016/0092132-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... "Em homenagem ao princípio tempus" regit actum , o Superior Tribunal\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0173479-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. ...
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Acórdão nº 2016/0198407-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADVOGADO. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE REQUERIMENTOS E NECESSIDADE DE PRÉVIO AGENDAMENTO. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL,
... , em homenagem ao princípio tempus regit ... -
Acórdão nº 2016/0183829-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... princípio tempus" regit actum ... 3.Dessume-se que o\xC2" ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... intertemporal tempus" regit actum ... 2. O valor de colaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0052616-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... "Em homenagem ao princípio tempus" regit actum , o Superior Tribunal\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0213922-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , em homenagem ao princípio tempus regit ...
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Acórdão nº 2010/0138552-7 de T4 - QUARTA TURMA
... tempus ...
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Acórdão nº 2016/0200520-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 115/STJ. INTEMPESTIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DOS PRAZOS NA CORTE DE ORIGEM. 1. Em respeito ao princípio do tempus regit actum, não são aplicáveis ao caso as disposições do Novo Código de Processo Civil,...
... respeito ao princípio do tempus ... -
Acórdão nº 2016/0119554-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... observando o princípio tempus" regit actum . ... 3. Agravo interno n\xC3" ...
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Acórdão nº 2012/0247036-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PELO MESMO ADVOGADO. TERMO FINAL DO PRAZO RECURSAL SIMPLES. POSTERIOR CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR POR UM DOS RÉUS INAPLICABILIDADE DO ART. 191 DO CPC. 1. Os demandados, na data da publicação do acórdão e do vencimento do prazo recursal simples (15 dias), eram representados pelos mesmos...
... tempo da sua prática (tempus regit actum ) ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... homenagem ao princípio tempus ...
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Acórdão nº 2016/0200803-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... tempus regit actum ...
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Acórdão nº 2015/0171403-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... vigente, em face do princípio tempus regit actum ...
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Acórdão nº 2016/0025455-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... regerá (princípio do tempus ...
- Acórdão nº 2016/0017364-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2012/0230943-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... tempus regit actum ...