Tempus Regit Actum
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Acórdão nº 2012/0230943-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... tempus regit actum ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... tempus ...
- Acórdão nº 2016/0051807-4 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0311158-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... "Em homenagem ao princípio tempus" regit actum , o Superior Tribunal\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0035687-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... em atenção ao princípio do tempus regit actum ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... tempus ...
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Acórdão nº 2014/0161527-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... PRINCÍPIO TEMPUS" REGIT ACTUM. AGRAVO IMPROVIDO ... 1. \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0041170-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... retroativamente (princípio tempus regit actum )" (EDcl nos EAREsp ...
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Acórdão nº 2016/0278589-5 de T6 - SEXTA TURMA
... ÇÃO DO AGRAVO RESPECTIVO. TEMPUS REGIT ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... , em homenagem ao princípio tempus regit ...
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Acórdão nº 2016/0063046-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... em consonância ao princípio tempus" regit actum, conforme ... entendimento\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0114438-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... "Em homenagem ao princípio tempus" regit actum , o Superior Tribunal\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0193120-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... II. Em homenagem ao princípio tempus ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... por força do princípio tempus regit actum. ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... observância ao princípio do tempus ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... órios deve observar o princípio tempus" ... regit actum , consoante consta da S\xC3" ...
- Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2011/0123882-5 de T4 - QUARTA TURMA
... DECISÃO AGRAVADA. PUBLICAÇÃO. TEMPUS REGIT ACTUM . ...
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Acórdão nº 2016/0123535-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... atenção ao princípio do tempus regit actum " ...
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Acórdão nº 2016/0080325-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... /73, em atenção ao princípio do tempus regit ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 384058 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... entendimento, observando o princípio tempus regit actum ... 3. Agravo regimental não ...
- Acórdão nº 2013/0323997-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2016/0029920-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Trata-se de Agravo interno, interposto em 22/03/2016, contra decisão monocrática publicada em 16/03/2016, na vigência do
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Acórdão nº AR 5186 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... o trabalho, em observância ao princípio tempus regit actum ... 2. Na vigência do Decreto n ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1383845 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção, em observância ao princípio do tempus regit actum." (EDcl no REsp 1205946⁄SP, Rel ...