tempus regit actum processo civil

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. SÚMULA 115 DO STJ. 2. ALEGAÇÃO DE EXTRAVIO DE DOCUMENTO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO COMPROBATÓRIA. 3. MANDATO TÁCITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 4. INAPLICABILIDADE...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. RECURSO ESPECIAL SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. SÚMULA 115 DO STJ. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 13 E 37 DO CPC/73, NA INSTÂNCIA ESPECIAL. 2. APLICAÇÃO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. 3. AGRAVO

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TEMPUS REGIT ACTUM. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DE NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. 1. O princípio tempus regit actum preconiza que as regras aplicáveis ao processo são aquelas vigentes à época do seu efetivo julgamento, razão pela qual se mostra inviável a reforma...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 115/STJ. INTEMPESTIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DOS PRAZOS NA CORTE DE ORIGEM. 1. Em respeito ao princípio do tempus regit actum, não são aplicáveis ao caso as disposições do Novo Código de Processo Civil,...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL PROFERIDA POR OCASIÃO DA VACATIO LEGIS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRAZO DE CINCO DIAS PARA A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. TEMPUS REGIT ACTUM. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Por ocasião do juízo de admissibilidade e da interposição do...

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA E AUXÍLIO-ACIDENTE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO LEX TEMPUS REGIT ACTUM. VALORAÇÃO DAS PROVAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não subsiste a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que a Corte de origem...

PROCESSO CIVIL – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – INOVAÇÃO INDESEJÁVEL – PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS 211 DA SÚMULA DO STJ E 282 E 356, AMBOS DO STF. 1. Em razão da preclusão consumativa, não pode a parte inovar sua tese recursal em agravo regimental, quando a matéria não foi impugnada oportunamente. 2. Com olhos voltados ao Princípio tempus...

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. NULIDADE POR NÃO CITAÇÃO DA PARTE BENEFICIÁRIA DA DECISÃO RECLAMADA (ART. 989, III, DO CPC). INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DA ADPF 387. APLICAÇÃO DO REGIME DE PRECATÓRIOS ÀS EMPRESAS ESTATAIS DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/ AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. RECURSO INEXISTENTE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 932 DO CPC/2015. TEMPUS REGIT ACTUM. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PROLATADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO DA EQUIDADE. POSSIBILIDADE. CARÁTER IRRISÓRIO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a sentença é o marco temporal para delimitação...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE REFORMOU A SENTENÇA E MAJOROU OS DANOS MORAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMPUS REGIT ACTUM. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS AO PATAMAR DE 12% SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85