tentativa 171
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Em vigor
Código Penal
... #Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ... Tentativa ... #Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ... II- tentado, ... Estelionato ... ARTIGO 171 ... Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... elas propostas pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, para tentativa de composição com seus credores, em procedimento de mediação ou ... Indução a erro ... ARTIGO 171 ... Sonegar ou omitir informações ou prestar informações falsas ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Tentativa ... II- tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por ... ARTIGO 171 ... Usar o militar ou assemelhado, indevidamente, uniforme, ...
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Acórdão nº 2013/0366229-9 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA" DE ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT ... C.C. O ART. 14, INCISO II,\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0082819-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 171 e 299, ambos do Código Penal) adveio da ... xitosa tentativa de sua localização no endereço fornecido nos ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... Parágrafo único. Pune-se a tentativa com a sanção correspondente à falta consumada ... ARTIGO 50 ... CAPÍTULO I Disposições gerais ... ARTIGO 171 ... Transitada em julgado a sentença que aplicar medida de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
... c) negativa em exibir papéis e documentos ou tentativa de impedir inspeções; ... d) realização de operações inseguras ... endossante, crime de estelionato, sujeitando-o às sanções do artigo 171 do Código Penal ... ARTIGO 28 ... Ficam isentos do impôsto ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... á, de regra, determinada pelo lugar da infração; e, no caso de tentativa, pelo lugar em que fôr praticado o último ato de execução ... A ... Busca domiciliar ... ARTIGO 171 ... A busca domiciliar consistirá na procura material portas ...
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Acórdão nº 2006/0023292-7 de T5 - QUINTA TURMA
... chassi de automóvel para a posterior venda, a prática de tentativa de estelionato, porque a execução do crime do art. 171, caput, do ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução ... § ... § 4º Nos crimes previstos no art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), quando ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 171): ... I - não se enquadrem no conceito de bagagem constante do art ... ARTIGO 629 ... A tentativa de exportação de quaisquer obras e objetos de que trata o art. 628 será ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... 171 ... No caso de impossibilidade temporária do exercício da ... VI - fracassar a tentativa de alienação judicial do bem; ou ... VII - o executado não indicar ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os ... #Incluído pelo Decreto nº 6.939, de 2009 ... ARTIGO 171 ... Quando o segurado ou dependente deslocar-se por determinação ...
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Acórdão nº 2008/0102613-7 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO POR TENTATIVA DE ESTELIONATO QUALIFICADO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTS. 171, § 3o. C/C ART. 14, II, 299 E 304, TODOS DO CPB). FRAUDE CONTRA A ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977 ... ARTIGO 171 ... Os locais de trabalho deverão ter, no mínimo, 3 (três) metros ... ão, será fornecida ao empregado e ao empregador declaração da tentativa conciliatória frustada com a descrição de seu objeto, firmada pelos ...
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Acórdão nº 2007/0236830-0 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO POR TENTATIVA DE ESTELIONATO QUALIFICADO COMETIDO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL, E IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTS. 171", § 3o. C/C ART. 14, II, 299 E 304, TODOS DO CPB). CONCURSO DE AGENTES. IN\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000143920214058503), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0800014-39.2021.4.05.8503 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MAIRA LEITE SOARES ADVOGADO: Nixon Jose De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO (ART. 171, § 3º, C/C 14, II, E 69 DO CP)....
... 171, § 3º, c/c art. 14, inciso II do Código Penal, em concurso material ... , MAIRA LEITE SOARES, em razão da suposta prática do delito de tentativa" estelionato majorado (art. 171, § 3º, c/c 14, II, CP), com suas imputaç\xC3" ... -
Acórdão nº 2013/0169848-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ARTS. 171, CAPUT E § 3°, C/C O ART. 12, II, AMBOS DO CP. TESE DE DESARRAZOADA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PEDIDO DE REDUÇÃO MÁXIMA DA PENA PELA TENTATIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RÉU PRIMÁRIO. PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP DESFAVORÁVEIS. ILEGALIDADE NA FIXAÇ&#
... : LEANDRO TRINDADE DE ALMEIDA ... HABEAS CORPUS. ARTS. 171, CAPUT E § 3°, C/C O ... TENTATIVA". SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RÉU ... PRIMÁRIO. PENA \xC2" ... -
Acordão da , 17-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO FRAUDULENTO. ART. 19 DA LEI N. 7.492/86. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL - CP. DESCABIMENTO. CONFIGURAÇÃO DELITIVA CONSUMADA. PRECEDENTES. TESE DE TENTATIVA DIANTE DA NÃO ASSINATURA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 E 3
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Acórdão nº 1091832 de Primeira Turma, 13 de Junio de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. TENTATIVA. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGOS 171, CAPUT, E 304 DO CÓDIGO PENAL. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. DETERMINADA A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO, COM A CONSEQUENTE BAIXA IMEDIATA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00049824720134058400), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0004982-47.2013.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GILSON FLORENCIO LIRA ADVOGADO: Arsenio Celestino Pimentel Neto APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ELIENE COSTA DO NASCIMENTO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MARIA JOSE DA SILVA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: GILSON FLORENCIO LIRA ADVOGADO: Arsenio Celestino Pimentel Neto...
... FLORÊNCIO LIRA e JOSEANE NOGUEIRA MESQUITA pela prática de uma tentativa de estelionato contra o INSS (art. 171, § 3º, c/c art. 14, II, ambos do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003452320174058300), 01-09-2020
PROCESSO Nº: 0000345-23.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE RICARDO ALVES DE LIMA ADVOGADO: Mateus Dias De Oliveira De Almeida e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Torres De Lucena Diniz Araujo EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO...
... 171, § 3º, do CP, por três vezes; do art.171, caput, do CP; e, por fim, do ... 171, § 3º), sendo três vezes consumado e uma tentativa (CP, art. 14, II), estelionato simples (CP, art. 171, caput ), também ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08063109720184058401), 01-06-2021
PROCESSO Nº: 0806310-97.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JULIANA FERRAZ CREADO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA PENAL E PROCESSUAL...
... 171, §3º c/c art. 14, II, e art. 304, todos na forma do artigo 69, do ... tentativa de percepção da vantagem ilícita, em prejuízo alheio ... Por outro ... -
Acórdão nº 2016/0034351-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para ...
... TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO ... 2. Por sua vez, o artigo 171" da Lei Penal Adjetiva confirma a ... necessidade de\xC2" ...