Tentativa abandonada

5723 resultados para Tentativa abandonada

  • Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
    ... do prazo de vigência do regime, sob pena de ser considerada abandonada (Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, inciso II, alínea "d"): ... ARTIGO 629 ... A tentativa de exportação de quaisquer obras e objetos de que trata o art. 628 será ...
  • Em vigor Código Penal
    ... #Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ... Tentativa ... #Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ... II- tentado, ... ência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave ...
  • Desistência voluntária e arrependimento eficaz

    Para que se configure o arrependimento efi caz é imperioso que haja o impedimento efetivo do resultado (critério objetivo) e que seja de forma voluntária (critério subjetivo). A voluntariedade é, aqui, sinônimo de autonomia, ou seja, o agente parade realizar os atos executórios do delito porque quer, e não por circunstâncias alheias à sua vontade (o que caracteriza a tentativa) ou pela...

    A chamada desistência da tentativa, tentativa abandonada ou tentativa qualificada engloba tanto a ...
  • Em vigor Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
    ... A idéia prosperou e nunca mais foi inteiramente abandonada ... O primeiro Plano Nacional de Educação surgiu em 1962, ... Constituição Federal de 1988, cinqüenta anos após a primeira tentativa oficial, ressurgiu a idéia de um plano nacional de longo prazo, com ...
  • Acórdão nº 0024227-23.2015.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 26-04-2023

    EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – USO DE DOCUMENTO FALSO – RECURSO DA DEFESA – 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS QUE ATUARAM NA PRISÃO – PERÍCIA OFICIAL CONSTATANDO A ALTERAÇÃO NARRADA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA – DOCUMENTO DE IDENTIDADE VERDADEIRO DE OUTREM COM COLOCAÇÃO DA FOTOGRAFIA DO APELANTE – 2....

    ... voluntária e no arrependimento eficaz, embora sejam formas de tentativa abandonada, a consumação do crime não ocorre em razão da vontade ...
  • Acórdão nº 50258176020168210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 20-06-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. APLICAÇÃO DO ARREPENDIMENTO EFICAZ. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE FURTO CONSUMADO COM A SUBTRAÇÃO DO DINHEIRO DA VÍTIMA. O arrependimento eficaz, previsto no Art. 15 do Código Penal, é uma espécie de tentativa abandonada, e ocorre quando o agente, em que pese tenha esgotado os meios

    ... 15 do Código Penal1, é uma espécie de tentativa abandonada2, ocorre quando o agente, em que pese tenha esgotado os meios ... 15 do Código Penal, é uma espécie de tentativa abandonada, e ocorre quando o agente, em que pese tenha esgotado os meios de ...
  • Acordao N° 1413364 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022

    Apelação criminal. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo em repouso noturno. Absolvição. Desistência voluntária. Inaplicabilidade. Consumação do delito. Inversão da posse. Prisão em flagrante. Recurso desprovido. 1. A desistência voluntária prevista no artigo 15 do código penal, também conhecida na doutrina como tentativa abandonada, caracteriza-se quando o agente desiste, de maneira...

    ... tentativa abandonada, caracteriza-se quando o agente desiste, de maneira ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005229120164058201), 16-12-2021

    PROCESSO Nº: 0800522-91.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE DE ANCHIETA MARTINS e outro ADVOGADO: Alberto Jorge Santos Lima Carvalho e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Thiago Mesquita Teles de Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa...

    ... Dada a flagrante ilegalidade, a inexigibilidade foi abandonada, e substituída pelas cartas convite ... Mais uma vez, constata-se que ... 4058201.2079983); a tentativa, depois abandonada, de contratar por inexigibilidade de licitação a ...
  • Do Crime (Arts. 13 a 25)
    ... c) Teoria social da ação , que se propõe a ser uma tentativa de ajuste, num só quadro, dos principais aspectos do causalismo e do ... superfácil responder a esta questão: Disserte: da tentativa abandonada ... Tentativa abandonada, Professor Dirceu? Sim, amigo(a), alguns ...
  • Decisão Monocrática N° 07087299520208070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2022

    I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO EM REPOUSO NOTURNO. ABSOLVIÇÃO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. INAPLICABILIDADE. CONSUMAÇÃO DO DELITO. INVERSÃO

  • Acórdão nº 0032612-18.2019.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 14-12-2021

    RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – LATROCÍNIO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENOR – RECURSO DO SEGUNDO APELANTE – 1. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO – SUPOSTA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA – ART. 15 DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – INOCORRÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA – CONDENAÇÃO MANTIDA – 2. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO

    ... voluntária e no arrependimento eficaz, embora sejam formas de tentativa abandonada, a consumação do crime não ocorre em razão da vontade ...
  • Processo nº 0021185-78.2010.8.19.0054 de Oitava Câmara Criminal, 24 de Enero de 2018

    Ementa: Apelação. Artigo 121, § 2º, Ii, N/f Do Artigo 14, Ii, Ambos Do Código Penal. Crime de Homicídio Qualificado, Na Modalidade Tentada. Recurso Defensivo Suscitando, Preliminarmente: 1) a Nulidade Da Sessão Plenária, Com Base Em Suposto Cerceamento de Defesa, Em Razão Do Indeferimento de Substituição de Testemunha. No Mérito Pleiteia: 2) a Anulação Do Julgamento, Sob O Argumento de Que, a...

    ... REDUTORA  REFERENTE  À  TENTATIVA,  NO  ...     pela    doutrina    de    “tentativa  abandonada”  ...
  • Acórdão nº 1.0287.11.001115-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TENTADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - INCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - REPRIMENDAS EXACERBADAS - REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. 01. A desistência voluntária, prevista no art. 15 do estatuto aflitivo, somente ocorrerá quando o agente deixar, voluntariamente, de prosseguir nos atos executórios do crime inicialmente pretendido. Não há falar-se na

    ... Não há falar-se na ocorrência da tentativa abandonada quando o agente desiste de seu intento criminoso por ...
  • Iter criminis
    ... ção e a Preparação, e puníveis, englobando a Execução (tentativa) e a Consumação ... Podemos definir em suma o iter criminis como ... ordenamento jurídico, quais sejam a Tentativa Qualificada ou Abandonada , oriunda da desistência voluntária e do arrependimento eficaz (Art. 15 ...
  • Decisão Monocrática Nº 0001482-42.2006.8.06.0062 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 11-08-2020

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. COISA ABANDONADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA TENTATIVA DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DECOTE DA VETORIAL DE PERSONALIDADE. READEQUAÇÃO DA SANÇÃO. MANUTENÇÃO DO REGIME

    ... FURTO QUALIFICADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. COISA ... ABANDONADA ... OCORRÊNCIA ... INSIGNIFICÂNCIA ... INAPLICABILIDADE ... OS ... DESCLASSIFICAÇÃO ... TENTATIVA DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DA PENABASE. FUNDAMENTAÇÃO ...
  • Acordao N° 1687769 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2023

    Apelação criminal. Furto tentado. Erro de tipo. Subtração de coisa abandonada. Não ocorrência. Dosimetria. Critério objetivo-subjetivo. Proporcionalidade. Tentativa. Iter criminis. Redução de 1/2. Adequação. Sentença mantida. 1. Comprovado que o réu tentou subtrair o veículo, bem como seus acessórios (rodas), recém avariado e não abandonado (coisa abandonada), não há que se falar em atipicidade...

    ... FURTO TENTADO. ERRO DE TIPO. SUBTRAÇÃO DE COISA ... ABANDONADA. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CRITÉRIO OBJETIVO-SUBJETIVO ... NALIDADE. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. REDUÇÃO DE 1/2. ADEQUAÇÃO ... SENTENÇA MANTIDA ...
  • Direito Penal
    ... Não admite a tentativa, posto que a conduta não pode ser fracionada; D: correto. No crime ... ência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extra-viada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave ...
  • Decisão Monocrática N° 07046321820218070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023

    I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a? da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. ERRO DE TIPO. SUBTRAÇÃO DE COISA ABANDONADA. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CRITÉRIO OBJETIVO-SUBJETIVO. PROPORCIONALIDADE. TENTATIVA. ITER

  • Direito Penal
    ... crimes materiais, desde que haja início de execução, mera tentativa" ; II: correta. O crime de furto, na grande maioria das vezes, é instant\xC3" ... (B) Tentativa abandonada ou qualificada ocorre quando há interrupção do processo executório em ...
  • Acórdãos nº 0012925-31.2010.8.26.0405 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Diciembre de 2016

    Apelação. Furto qualificado. Alegada fragilidade probatória. Não ocorrência. Confissão em solo policial confirmada pelas palavras da vítima e testemunhas. Alegação de estar a res abandonada. Versão isolada nos autos. Ausência de dúvidas. Condenação mantida. Alegada tentativa. Não ocorrência. Ausência de perseguição. Furtadores que lograram obter a posse mansa da res, ainda que por curto período...

    ... Alegação de estar a res abandonada. Versão isolada nos autos. Ausência de dúvidas. o mantida. Alegada tentativa. Não ocorrência. Ausência de perseguição. Furtadores ...
  • Acórdãos nº 2003667-33.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 22 de Marzo de 2018

    Agravo de Instrumento – Município de Paulínia – Aluno beneficiado com Bolsa Educação concedida nos termos da Lei Municipal nº 3.077/10 e Decreto nº 5.961/10 – Tentativa mal sucedida de formalização de acordo com a PUC/SP, abandonada meses após a matrícula e início das aulas – Ação ajuizada com o objetivo de compelir o acordo entre o Município e a PUC – Alteração do pedido liminar antes da citação

    ... Municipal nº 3.077/10 e Decreto nº 5.961/10 Tentativa mal sucedida de formalização de acordo com a PUC/SP, ...
  • Decisão Monocrática Nº 4026478-70.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 06-09-2019

    ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4026478-70.2019.8.24.0000, Blumenau Agravante : Eber Veiga MartinsAdvogada : Camila Evangelista de Moura (OAB: 419843/SP)Agravado : Gilberto Cecílio JúniorAdvogado : Edson Beckhauser (OAB: 12114/SC)Relator: Desembargador Luiz Cézar MedeirosDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIAI - Eber Veiga Martins informa que move ação de imissão...

    ... , contudo, obter êxito na citação dos réus, nem mesmo após tentativa de citação por hora certa. Por conta disso, e verificando que a coisa tava abandonada, colocou cadeado no portão ...            Asseverou, ainda, ...
  • Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
    ... do prazo de vigência do regime, sob pena de ser considerada abandonada (Decreto-lei nº 1.455, de 1976, art. 23, inciso II, alínea “d”): ... de 1965, art. 3º) ... Art. 566. A tentativa de exportação de quaisquer obras e objetos de que trata o art. 565 será ...
  • Acórdãos nº 1005127-83.2017.8.26.0428 de 2ª Câmara de Direito Público, 14 de Junio de 2019

    Município de Paulínia – Aluno beneficiado com Bolsa Educação concedida nos termos da Lei Municipal nº 3.077/10 e Decreto nº 5.961/10 – Tentativa mal sucedida de formalização de acordo com a PUC/SP, abandonada meses após a matrícula e início das aulas – Ação ajuizada com o objetivo de compelir o acordo entre o Município e a Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, bem ainda para condenar o...

    ... Lei Municipal nº 3.077/10 e Decreto nº 5.961/10 Tentativa mal sucedida de formalização de acordo com a PUC/SP, abandonada ...
  • Inter criminis
    ... ção e a Preparação, e puníveis, englobando a Execução (tentativa) e a Consumação ... Podemos definir em suma o iter criminis como ... ordenamento jurídico, quais sejam a Tentativa Qualificada ou Abandonada , oriunda da desistência voluntária e do arrependimento eficaz (Art. 15 ...

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