teoria da imprevisão caso fortuito e força maior

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRODUTOS AGRÍCOLAS - EMPRESA DE DESTILARIA DE ÁLCOOL - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO CONFIGURAÇÃO - TEORIA DA IMPREVISÃO - INAPLICABILIDADE.- Fenômenos climáticos não caracterizam caso fortuito ou força maior, levando em conta que a apelante é uma empresa de destilaria de álcool, cuja matéria prima é a cana-de-açúcar e as variações climáticas (ex

Apelação. Despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Preliminar. Nulidade da sentença decorrente de omissão. Rejeitada. Onerosidade excessiva. Teoria da imprevisão. Caso fortuito ou força maior. Teses não alegadas em contestação. Preclusão. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos para rescindir o contrato de locação, determinar a desocupação...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA DECORRENTE DE OMISSÃO. REJEITADA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. TEORIA DA IMPREVISÃO.

Apelação. Direito civil. Ação de cobrança. Contrato de locação de equipamento. Rescisão antecipada do contrato. Teoria da imprevisão. Caso fortuito ou força maior. Pandemia covid-19. Redução de multa rescisória. Possibilidade. 1. A circunstância fática contratual em contexto de pandemia e relacionadas à atividade empresarial, remete-se ao art. 478 e seguintes, do código civil, pois se trata de...

APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO PARA SUSPENSÃO DO CONTRATO POR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. EMPRESA DO SEGUIMENTO HOTELEIRO. CONTRATO DE DEMANDA CONTRATADA. PEDIDO DE COBRANÇA APENAS DO VALOR EFETIVAMENTE CONSUMIDO EM RAZÃO DA PANDEMIA (COVID-19). APLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO. RELATIVIZAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR.

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RECONVENÇÃO. PANDEMIA. COVID-19. REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA. PRECEDENTE STJ. PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19). TEORIA DA IMPREVISÃO. FATO SUPERVENIENTE E IMPREVISÍVEL. ONEROSIDADE EXCESSIVA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. RESCISÃO DOS CONTRATOS. RECURSO

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL – PREÇO DO PAGAMENTO DE PARCELAS FIXADO EM CABEÇA DE GADO – PREVISÃO CONTRATUAL – POSSIBILIDADE – COVID-19 – TEORIA DA IMPREVISÃO – ONEROSIDADE EXCESSIVA – INOCORRÊNCIA – EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO – INAPLICABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO.Não há...

Recurso de Apelação Cível nº 1007106-04.2020.8.11.0037- Primavera do Leste. Apelante: Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli. Apelado: UPL do Brasil Ind. e Comércio de Insumos Agropecuários S.A. E M E N T AAÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CASO FORTUITO – FATORES CLIMÁTICOS - COVID-19 - TEORIA DA IMPREVISÃO – ONEROSIDADE EXCESSIVA – EXCESSO DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - VENDA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS - MORA - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - TEORIA DA IMPREVISÃO - REQUISITOS AUSENTES - MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS - APLICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 393 do Código Civil, o devedor não responde pelos prejuízos resultantes do caso fortuito ou força maior, desde que não tenha por...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - VENDA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS - MORA - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - TEORIA DA IMPREVISÃO - REQUISITOS AUSENTES - MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS - APLICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 393 do Código Civil, o devedor não responde pelos prejuízos resultantes do caso fortuito ou força maior, desde que não tenha por...

Ementa: Civil e Processo Civil. Embargos À Execução de Título Executivo Extrajudicial. Crédito Tomado Em Programa de Fomento Agropecuário. Alegação de Caso Fortuito/força Maior Consubstanciada Na Disseminação de Doença Rara Entre O Gado. Teoria Da Imprevisão e Da Onerosidade Excessiva. Necessidade de que O Evento Superveniente Seja Extraordinário e Imprisível No Momento Da Pactuação. Magistério...

Apelação. Direito civil. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços na área de saúde. Inadimplemento. Valor glosado. Abatimento. Fato modificativo do direito do autor. Ônus da prova. Justificativa. Ausência. Exclusão de juros, correção monetária e multa. Teoria da imprevisão. Caso fortuito e força maior. Onerosidade excessiva não comprovada. 1. Tratando-se de fato modificativo do direito

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE SAFRA DE SOJA. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 2. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. RISCOS POR CONTA DO VENDEDOR. REVISÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 3. APLICAÇÃO DA...

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Preliminar. Cerceamento de defesa. Não configurado. Contrato empresarial. Revisão. Teoria da imprevisão. Caso fortuito ou força maior. Abusividade. Desequilíbrio contratual não configurado. Honorários convencionais. Multa cominatória. Possibilidade. Dirigismo contratual. Pacta sunt servanda impossibilidade de revisão contratual. Recurso conhecido...

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MILHO. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE - ALEGAÇÃO DE FRUSTRAÇÃO DE SAFRA EM DECORRÊNCIA DA PRODUÇÃO DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. VARIAÇÕES CLIMÁTICAS. INVIABILIDADE. CLÁUSULA EXPRESSA DE ASSUNÇÃO DE TODOS OS RISCOS DECORRENTES DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONTRATO NÃO...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU. ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. Ante o disposto no artigo 700 do Código de Processo Civil, "a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. PANDEMIA DE COVID-19. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO PARCIAL DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ENERGIA ELÉTRICA, MANTENDO APENAS A COBRANÇA DO MONTANTE EFETIVAMENTE CONSUMIDO, ATÉ QUE OS VOLUMES DEMANDADOS VOLTEM AO PATAMAR DE NORMALIDADE OU ENQUANTO DURAR O DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA, O QUE OCORRER PRIMEIRO....