teoria da imprevisão no direito do consumidor
12813 resultados para teoria da imprevisão no direito do consumidor
-
Acórdão nº 2012/0088876-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DÓLAR AMERICANO. MAXIDESVALORIZAÇÃO DO REAL. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA ATIVIDADE PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIAS DA IMPREVISÃO. TEORIA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. TEORIA DA BASE OBJETIVA. INAPLICABILIDADE. 1. Ação proposta com a...
... DE CONSUMO. TEORIAS DA IMPREVISÃO. TEORIA DA . ONEROSIDADE . EXCESSIVA. . ...nacional. 2. Consumidor... para estender a todo direito das . ... -
Acórdão nº 2015/0078685-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL DAS CONCESSIONÁRIAS. ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI N. 13.146/2015). ACESSIBILIDADE. RECONFIGURAÇÃO DOS ÔNIBUS PARA RESERVA DE ASSENTOS PREFERENCIAIS ANTES DA ROLETA. ...
...CONCESSIONÁRIAS. ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. . ...direito... tocante à invocação da teoria da imprevisão . ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1310051 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM PROVEITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. LESÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULA 07/STJ. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08035811820154058300), 24-11-2020
PJE 0803581-18.2015.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. INADIMPLEMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. TEORIAS DA IMPREVISÃO E DA BASE OBJETIVA NÃO CONFIGURADAS. VÍCIO DE VONTADE. INEXISTÊNCIA. EXTERNAÇÃO DA VONTADE. CONHECIMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença, interposta por Maria da Conceição Costa Pereira de Melo,
... apertada síntese, que: a) ocorrência da teoria da imprevisão, consubstanciada na ocorrência de ... disposições do Código de Defesa do Consumidor" - CDC. Contudo, a aplicação da referida legisla\xC3"..., modificativa ou desconstitutiva do direito do autor (art. 333, II, do CPC). Assim, nesta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017273120204058100), 29-03-2022
PJE 0801727-31.2020.4.05.8100 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. REQUISITOS DA MONITÓRIA PREENCHIDOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS REFUTADAS. DIFICULDADES FINANCEIRAS DO PARTICULAR. TEORIAS DA IMPREVISÃO E DA BASE OBJETIVA NÃO CONFIGURADAS. FATOS QUE ANTECEDEM O INÍCIO DA PANDEMIA DO COVID-19. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de...
...Consumidor sobre a demanda não implica automaticamente a ..., em nosso ordenamento, da denominada Teoria da Quebra/Rompimento da Base Objetiva do Negócio ..., modificativa ou desconstitutiva do direito perseguido, o que não se observa da análise dos ...ão contratual fundada na Teoria da Imprevisão, na medida em que alterações de renda são ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013559820194058300), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0801355-98.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADAUVANCY CEZARIO OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO: Aurea Maria Nunes Machado Farias APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL.
...ção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique ... Poder Judiciário nos contratos, à luz da teoria da imprevisão ou da teoria da onerosidade ... a índole abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.494091-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - DESNECESSIDADE -- PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - TEORIA DA IMPREVISÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO
... que a apelada teria agido em abuso de direito ao prever a cobrança de taxas e encargos ... ao caso do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que, em caso positivo, o negócio será analisado à luz da teoria da onerosidade excessiva e, acaso afastado, da oria da imprevisão, que se distinguem. Dentre os direitos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00064024220124058200), 03-08-2021
PJE 0006402-42.2012.4.05.8200 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. INADIMPLEMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. TEORIAS DA IMPREVISÃO E DA BASE OBJETIVA NÃO CONFIGURADAS. CONHECIMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Geraldo Gomes Filho e Ana Maria Coelho Pereira Gomes, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da...
... da aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais mantidas no âmbito do ... revisão contratual prevista no CDC é um direito básico do consumidor, e apenas deste. No ...ão ensejam revisão contratual fundada na Teoria da Imprevisão, na medida em que alterações de ... -
Acórdão nº 1.0702.15.085154-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS - CONTRATOS DE CAPITAL DE GIRO - CRÉDITO TOMADO POR PESSOA JURÍDICA PARA CUSTEIO DE SUA ATIVIDADE - DIREITO DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - TEORIA DA IMPREVISÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPREVISÍVEL E DA EXTREMA VANTAGEM PARA A PARTE ADVERSA - REVISÃO DAS CLÁUSULAS - IMPOSSIBILIDADE.- O direito...
...Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia, nos ... giro não se enquadra no conceito de consumidor final previsto no art. 2º do CDC. Precedente." ... contratuais deve ser analisada à luz da teoria civilista da imprevisão, haja vista a ... -
Teoria Geral do Direito
... dos contratos de adesão, mormente no campo do direito do consumidor , revelaram-se inúmeras normas protetivas. Essas normas, embora insertas ..., da força obrigatória — com o abrandamento da teoria da imprevisão, fundada na equidade —, da boa-fé 110 , e outros que se façam ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068011520154058400), 24-11-2020
PJE 0806801-15.2015.4.05.8400 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JUSTA RECUSA DA PARTE CREDORA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. VALOR IRRISÓRIO DO DEPÓSITO. INAPLICABILIDADE DO CDC. AFASTAMENTO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença, interposta por Bezerra & CIA LTDA, no bojo de ação de consignação em pagamento formulada em
... disposições do Código de Defesa do Consumidor. Cumpre destacar que tal pedido encontra-se ...ência de manifestação do juízo sobre a teoria da imprevisibilidade e a cláusula geral rebus ..., modificativa ou desconstitutiva do direito do autor (art. 333, II, do CPC). Assim, nesta ...ão contratual fundada na Teoria da Imprevisão, na medida em que alterações de renda são ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08119703920174058100), 10-12-2019
PJE 0811970-39.2017.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E OUTROS ENCARGOS. INOCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DA TR PACTUADA. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DA EXECUÇÃO DO PACTUADO. 1. Apelação de sentença que julgou...
... dos ditames do Código de Defesa do Consumidor ao contrato objeto da presente lide, a qual ...ônus da prova do fato constitutivo do seu direito (TRF5, 2ª T., PJE 0803737-60.2016.4.05.8400, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08147283620184058300), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0814728-36.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA ELIZABETH DO NASCIMENTO CUNHA e outro ADVOGADO: André Gustavo De Campos Wanderley APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA...
...ção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique ... Poder Judiciário nos contratos, à luz da teoria da imprevisão ou da teoria da onerosidade ... a índole abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do ... -
Acórdão nº 1.0460.10.000245-6/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RUTAL PIGNORATÍCIA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OFENSA - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - INÉRCIA - PRECLUSÃO - REJEIÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS - TEORIA DA...
...397/401, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e ..., não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. Isto porque, o Código ... contratuais deve ser analisada à luz da teoria civilista da imprevisão, haja vista a ... -
Acórdão nº 1.0411.18.002711-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CONTRATO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO - SALDO DEVEDOR DEMONSTRADO EM PLANILHA DE CÁLCULO - SUFICIÊNCIA - REFORMA DE SENTENÇA TERMINATIVA - JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL - EMBARGOS MONITÓRIOS - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO - CRÉDITO TOMADO POR PESSOA JURÍDICA PARA FOMENTO DE SUA ATIVIDADE - DIREITO
...Juíza de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções ... giro não se enquadra no conceito de consumidor final previsto no art. 2º do CDC. Precedente." ... contratuais deve ser analisada à luz da teoria civilista da imprevisão, haja vista a ... -
Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
...ósito de regular certas relações de Direito Privado, em que a pandemia impactará ... por fato superveniente e imprevisível (teoria da imprevisão, teoria da quebra da base objetiva ...49 do Código de Defesa do Consumidor; e a impossibilidade de concessão de medidas ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.003972-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AVALISTA - TITULO COM FORÇA EXECUTIVA - REJEITAR - APLICAÇÃO DO CDC - IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS - REVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE ACONTECIMENTOS EXTRAORDINÁRIOS E IMPREVISÍVEIS - EXISTÊNCIA DO DÉBITO. - No caso dos autos, trata-se de título de crédito com força executiva e,...
...direito, Fernando Antônio Junqueira, da 2ª Vara Cível ... 2º da Lei nº 8.078/90 conceitua consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que ...-se que os Tribunais Superiores adotam a teoria finalista mitigada, vislumbrando-se a existência ... na excepcionalidade da teoria da imprevisão, não havendo que se falar, portanto, em ... -
Acórdão nº 0020056-27.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Mayo de 2018
PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EXISTENTE NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A BOA-FÉ OBJETIVA. NÃO APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADA NO CONTRATO LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, POR NÃO TER SIDO EXPRESSAMENTE PACTUADA....
...DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. ...NÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO ÀS RELAÇÕES. DE CONSUMO. TAXA ... -
Pandemia do coronavírus, teoria da imprevisão e revisão de contratos
Opinião: Pandemia, teoria da imprevisão e revisão de contratos
... Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado ("RJET"). Nada obstante o PL 1.179/2020 se volte para assuntos ... 1999 configura onerosidade excessiva a afetar a capacidade de o consumidor... -
Acórdão nº 1.0000.20.493463-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO COMUM - TUTELA DE URGÊNCIA - DIREITO DO CONSUMIDOR - DESCONTO EM MENSALIDADE ESCOLAR - ONEROSIDADE EXCESSIVA SUPERVENIENTE - CLÁUSULA "REBUS SIC STANTIBUS" - PRETENSÃO ATENDIDA NA VIA EXTRAJUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS DESCONTOS. O direito pátrio, mormente o consumerista, ressalva a cláusula "rebus sic stantibus" nos contratos, e abarca a
..., quanto ao requisito de probabilidade do direito material alegado. [..] DIANTE DO EXPOSTO e tudo .../2020 do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor "a prestação do serviço de ensino por meio ... sic stantibus" nos contratos, e abarca a teoria da imprevisão para possibilitar a revisão dos ... -
Acórdão nº 0324686-14.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 3 de Septiembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO EM ENTREGA DE OBRA. TEORIA DA IMPREVISÃO INAPLICÁVEL AOS CONTRATOS DE CONSUMO. DANO MATERIAL PRESUMIDO. TESE FIXADA EM RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. DESNECESSIDADE DE PROVA DA INTENSÃO DE LOCAR O IMÓVEL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Acerca da aplicação da teoria da...
...Aduz ser imperiosa a aplicação da Teoria da Imprevisão ao caso dos. autos, uma vez que as ...DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO EM ENTREGA DE OBRA. TEORIA ... -
Acórdão nº 1.0172.10.002306-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CAPITALIZAÇÃO - PREVISÃO NO CONTRATO - SEGURO - OPÇÃO AO CONSUMIDOR DE ESCOLHA DA SEGURADORA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA -
... da sentença proferida pelo Juiz de Direito Geraldo David Camargo, da 1ª Vara Cível, ... disposições do Código de Defesa do Consumidor, considerando ser hipossuficiente em relação à ... prorrogação da dívida, em atenção à teoria da imprevisão. Pugna pelo provimento do ... -
Acórdão nº 1.0172.10.002306-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CAPITALIZAÇÃO - PREVISÃO NO CONTRATO - SEGURO - OPÇÃO AO CONSUMIDOR DE ESCOLHA DA SEGURADORA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA -
... da sentença proferida pelo Juiz de Direito Geraldo David Camargo, da 1ª Vara Cível, ... disposições do Código de Defesa do Consumidor, considerando ser hipossuficiente em relação à ... prorrogação da dívida, em atenção à teoria da imprevisão. Pugna pelo provimento do ... -
Acórdão nº 0121150-62.2002.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 3 de Mayo de 2019
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. CONTRATO FIRMADO FORA DO ÂMBITO DO SFH. CARTEIRA HIPOTECÁRIA. REVISÃO DAS CLÁUSULAS QUE PREVÊEM A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS PRESTAÇÕES CONTRATUAIS. NÃO ADOÇÃO DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. CORREÇÃO PELOS ÍNDICES DE REAJUSTAMENTO DOS DEPÓSITOS DE POUPANÇA LIVRE. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DAS CLÁUSULAS LIVREMENTE...
...Assunto : Medida Cautelar. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ...TEORIA DA. IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. RECURSO. ... -
Acórdão nº 1.0145.13.000476-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PRELIMINAR JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO - AFASTAR - CONTA CORRENTE COM LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL - PESSOA JURÍDICA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - REVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE ACONTECIMENTOS EXTRAORDINÁRIOS E IMPREVISÍVEIS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO PROVIDO. 1. Ao juiz cabe compor a lide "nos...
...Juiz de Direito Edson Geraldo Ladeira da 7ª Vara Cível da ... a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, valendo-se da disposição contida no art.400, ... não se enquadrar na excepcionalidade da teoria da imprevisão. (TJMG - Apelação Cível ...