teoria da imprevisão nos contratos administrativos
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Acórdão nº 1.0040.13.010620-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO ADMINISTRATIVO - REVISÃO - TEORIA DA IMPREVISÃO - INAPLICABILIDADE - DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO. 1. A revisão dos contratos administrativos, com aplicação da teoria da imprevisão, exige a comprovação de ocorrência de fato imprevisível alheio à vontade das partes a ensejar desequilíbrios econômico e financeiro no negócio jurídico.
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Acórdão nº 1.0040.13.010620-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO ADMINISTRATIVO - REVISÃO - TEORIA DA IMPREVISÃO - INAPLICABILIDADE - DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO. 1. A revisão dos contratos administrativos, com aplicação da teoria da imprevisão, exige a comprovação de ocorrência de fato imprevisível alheio à vontade das partes a ensejar desequilíbrios econômico e financeiro no negócio jurídico.
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Acórdão nº 1.0000.18.047055-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. TEORIA DA IMPREVISÃO. RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. FATO EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO DAS CONTRATANTES EM PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS DECORRENTES DE PEDIDOS DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TUTELA PROVISÓRIA PARA DETERMINAR QUE A AGRAVADA ARQUE COM DESPESAS...
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Acórdão nº 1.0000.18.047055-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. TEORIA DA IMPREVISÃO. RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. FATO EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO DAS CONTRATANTES EM PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS DECORRENTES DE PEDIDOS DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TUTELA PROVISÓRIA PARA DETERMINAR QUE A AGRAVADA ARQUE COM DESPESAS...
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Acórdãos nº 1010914-54.2017.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 20 de Marzo de 2018
APELAÇÕES - Ação de revisão econômico-financeira de contrato administrativo destinado à concessão de exploração do Sistema Rodoviário Anhanguera-Bandeirantes - Alegação de desequilíbrio financeiro em virtude da necessidade de obras com a finalidade de readequação e expansão do traçado viário - Inviabilidade - Teoria da imprevisão - Não ocorrência - Áleas nos contratos administrativos e obrigações
... traçado viário - Inviabilidade - Teoria da imprevisão - Não ocorrência - Áleas nos contratos administrativos e obrigações ... -
A pandemia e os efeitos nos contratos administrativos
... de uma anormalidade, denominadas juridicamente como imprevisão", onerosidade excessiva ou caso fortuito ... Esta parece ser a situaç\xC3" ... Para a teoria da extraordinariedade há fenômenos que são previsíveis, exceto quanto ...
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Contratos administrativos
... Na falta desses dispositivos, regem-se pelos princípios da teoria geral dos contratos e pelas disposições de direito privado ... ( ) ... A teoria da imprevisão tem aplicabilidade quando uma situação nova e extraordinária surja no ...
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Acórdão nº REsp 1272646 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165 E 458 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MALVERSAÇÃO DOS ARTS. 333 DO CPC E 65 DA LEI N. 8.666/93. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DESTA CORTE SUPERIOR. OFENSA AO ART. 54 DA LEI N. 8.666/93. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
... qualquer espécie de fato fundado na teoria da imprevisão que desse causa ao desequilíbrio ... de que, por se aplicar o regime dos contratos administrativos, público por essência, não ... -
Mutabilidade nos contratos de concessão
[Propósito] Descrever a sistemática jurídico-regulatória dos contratos de concessão e os mecanismos operacionais de integração desses contratos com circunstâncias e contingências possíveis de materialização durante a execução desses ajustes. [Metodologia/abordagem/design] Revisão bibliográfica explorando a interface do direito com a ciência econômica. Buscou-se apresentar uma visão contemporânea...
... , com os correspondentes contratos administrativos cujo equilíbrio guarda pouca semelhança com ... de concessão, adotavam tradicionalmente a Teoria das Áleas para solucionar desequilíbrios ... 10): “A imprevisão deve ser uma situação temporária. Se o ... -
Impactos da pandemia do coronavírus nos contratos administrativos: um estudo de casos
O presente artigo buscou, a partir de um estudo bibliográfico envolvendo tanto pesquisa doutrinária quanto análises casuísticas, verificar a existência e a possível extensão de impactos da pandemia do coronavírus sobre os contratos administrativos celebrados. A relevância da análise evidencia-se, sobretudo, em função da necessidade de debate acerca dos efeitos de uma crise pandêmica ainda...
... Contratos administrativos. Teoria do fato do príncipe. Força maior ... Abstract: This article sought, ... do contrato administrativo: teoria da força maior, teoria da imprevisão, teoria do fato do príncipe 10 ... No entanto, não há um consenso na ... -
Acórdão, Processo nº 5000570-75.2020.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-10-2022
... , ainda, a necessidade de aplicação da teoria da imprevisão e do fato do príncipe. Defende, ... /fato do príncipe somente aplica-se aos contratos administrativos (Lei 8.666/1993, art. 65/II, ...
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Acórdão, Processo nº 5001883-20.2020.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-10-2022
... Ademais, mostra-se inaplicável ao caso a teoria da imprevisão, pois essa se direciona ao ... /fato do príncipe somente aplica-se aos contratos administrativos (Lei 8.666/1993, art. 65/II, ...
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Matriz de riscos na nova Lei de Licitações pode dar previsibilidade às contratações
Opinião: A matriz de riscos na nova Lei de Licitações
... Leis nº 8.666/1993 (licitações e contratos administrativos), nº 12.462/2011 (regime ... teorias administrativas conhecidas (e.g., teoria da imprevisão, fato da administração, fato do ... -
Acórdãos nº 0635764-51.2016.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
0635764-51.2016.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL DECORRENTE DE ACONTECIMENTO...
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Aspectos históricos, sociais e metodológicos imbricados com o advento do intervencionismo estatal ? legislativo e judiciário ? na órbita privada e com a implementação do estado social de direito
... imperativamente o conteúdo de certos contratos. Tornou-se assim evidente a necessidade de um ... As relações de consumo e a nova teoria contratual. Op. cit ., p. 201, verbis : “Tal ... rebus sic stantibus ou da teoria da imprevisão. O primeiro adepto foi JAIR LINS. 28 ARNOLDO ... ’ - empreitada contratos administrativos - concorrência pública ... In : Revista Forense ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5031006-87.2020.4.04.0000), 28-08-2020
... 119 do Regulamento de Licitações e Contratos da Infraero expressamente consigna que a ... III. Para a aplicação da teoria da imprevisão para fins de revisão de contratos ... ão é aplicável aos contratos administrativos, incluindo os contratos de concessão, neste caso ...
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Decisão da Presidência nº 35196 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Octubre de 2017
... editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes ... A esse ... éria de licitações e contratos administrativos, a manifestação dos órgãos de assessoria ... É que, na contratação pública, a teoria da imprevisão autoriza a revisão do contrato ...
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A tutela dos hipervulneráveis em sede de contratos de consumo: um estudo analítico dos contratos consumeristas como reagentes de uma sociedade de consumidores
... da condição humana, desenvolvendo a teoria dos direitos subjetivos imanentes à pessoa ... É o caso, por exemplo, da teoria da imprevisão, cujas bases teóricas estão dispostas no artigo ... , aplicava-se apenas aos contratos administrativos (TEPEDINO; BARBOZA; MORAES, 2006, p. 130) ...
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Referências bibliográficas
... amministrative rese ai privati : teoria generale. 2. ed ... Milão: A. Giuffrè, ... FUX, Luiz; MAGALHÃES, Andréia. “Imprevisão, incompletude e risco: uma contribuição da oria econômica aos contratos administrativos”. In : WALD, Arnoldo; JUSTEN ...
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Referências bibliográficas
... Extinção dos contratos por incumprimento do devedor. 2 ed. Rio de ... Do contrato. Teoria geral. 3 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1987 ... “Contornos Atuais da Teoria da Imprevisão no Direito Civil Brasileiro”. In : Revista ... Empreitada - contratos administrativos - teoria da imprevisão - cláusula ‘rebus sic ...
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Processo nº 2001.001.025486-0 de Décima Oitava Câmara Cível, 1 de Junio de 2004
Administrativo. Contrato de "Gerenciamento Geral do Programa de Despoluicao da Baia de Guanabara". Revisao do contrato com fundamento em quebra do equilibrio economico-financeiro. Acao proposta pela empresa vencedora da licitacao para o "Gerenciamento Geral do Programa de Despoluicao da Baia de Guanabara", visando o reconhecimento da quebra do equilibrio economico-financeiro do contrato e sua...
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A Recomposição do Prazo do Contrato de Concessão em Virtude de Ato do Poder Público
... a tratar da recomposição do prazo dos contratos de concessão de uso de bem público, ... ao inadimplemento dos contratos administrativos e à teoria da imprevisão, regulados pela Lei ...
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Acórdãos nº 0025269-96.2011.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 6 de Febrero de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Pretensão municipal de restituição de valores a título de estorno de CPMF de contratos administrativos. Omissão verificada em relação a um dos contratos objeto da ação, em que demonstrada a inclusão da CPMF na composição da taxa de BDI. Omissão ora sanada, sem alteração do resultado de procedência. Inadmissibilidade da cobrança à vista de aditamento contratual posterior à...
... de estorno de CPMF de contratos administrativos. Omissão verificada em ... Teoria da imprevisão. Inteligência do art ... -
Sentença nº 1001271-35.2021.5.02.0608 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-03-2022
... dos repasses de verbas decorrentes dos contratos mantidos com a Prefeitura, o que ocasionou a ... , mais relacionado à aplicação da teoria da imprevisão aos contratos administrativos ...
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Acórdão Nº 0036059-63.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 31-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C COM INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. CONTRATO FIRMADO ANTES DA PANDEMIA DO COVID-19. ALTERAÇÃO NOS PREÇOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL VERIFICADA. PEDIDOS ADMINISTRATIVOS DE READEQUAÇÃO CONTRATUAL. DETERMINAÇÃO DA SUSPENSÃO DA PENA IMPOSTA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO PELO NÃ
... PEDIDOS ADMINISTRATIVOS ... DE READEQUAÇÃO CONTRATUAL. DETERMINAÇÃO ... TEORIA DA ... IMPREVISÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO E ... 2. Os contratos administrativos podem ser alterados para ...