teoria da imprevisão onerosidade excessiva

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DÓLAR AMERICANO. MAXIDESVALORIZAÇÃO DO REAL. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA ATIVIDADE PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIAS DA IMPREVISÃO. TEORIA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. TEORIA DA BASE OBJETIVA. INAPLICABILIDADE. 1. Ação proposta com a...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. TEORIA DA IMPREVISÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. REVALORAÇÃO DAS PROVAS. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/15. 1. Aplica-se a Súmula n. 7...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.ENCARGOS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. EXCESSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ.1. Ao apresentar os embargos do devedor, deduzindo pedido de revisãocontratual fundado na abusividade e/ou ilegalidade de encargos,compete ao embargante declarar o valor que entende correto eapresentar a respectiva memória de cálculo, sob pena de rejeiçãoliminar...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENSINO - REDUÇÃO DE MENSALIDADE ESCOLAR - SUSPENSÃO DAS AULAS PRESENCIAIS - PANDEMIA - COVID-19 - REDUÇÃO DOS CUSTOS - ÔNUS DA PROVA - TEORIA DA IMPREVISÃO - ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO DEMONSTRADA. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça orienta que 'a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º,...

PROCESSO Nº: 0801010-20.2019.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEXA MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI ADVOGADO: SILVIO ANTONIO MONTEIRO JUNIOR APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JOALDO KAROLMENIG DE LIMA CAVALCANTI EMENTA. CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO COMERCIAL. NULIDADE DE...

PROCESSO Nº: 0810642-40.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: I VIEIRA DAMASCENO TRANSPORTES - EPP e outro ADVOGADO: Carlos Samuel De Góis Araújo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇ

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE - CONTRATO DE ALUGUEL DE IMÓVEL COMERCIAL - PANDEMIA COVID-19 - TEORIA DA IMPREVISÃO E ONEROSIDADE EXCESSIVA - RECONHECIMENTO - REDUÇÃO DAS PARCELAS CONTRATADAS - POSSIBILIDADE. É possível concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar ou antecipada, nos termos do artigo 300 do CPC, desde que comprovados...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO OU REVISÃO CONTRATUAL - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - INAPLICAPILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO - ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO COMPROVADA - PANDEMIA DA COVID-19 - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.Ante o cunho excepcional da teoria da imprevisão, necessária a comprovação dos fatos alegados como imprevisíveis e...

EMENTA: APELAÇAÕ CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - PRICÍPIO DA DIALETIVIDADE - AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE PARCELAS - TEORIA DA IMPREVISÃO - REQUISITOS INEXISTENTES. 1. Segundo o princípio da dialeticidade, o recurso deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2. "A intervenção do Poder Judiciário nos contratos, à luz da teoria da imprevisão ou da teoria da

PROCESSO Nº: 0814728-36.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA ELIZABETH DO NASCIMENTO CUNHA e outro ADVOGADO: André Gustavo De Campos Wanderley APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. COPARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA...

PROCESSO Nº: 0815938-09.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSILENE MENDES MATIAS EIRELI e outro ADVOGADO: Carlos Samuel De Góis Araújo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À

PROCESSO Nº: 0801355-98.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADAUVANCY CEZARIO OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO: Aurea Maria Nunes Machado Farias APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL.

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. COPARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA NORMATIVA PROFERIDA PELO TST NOS AUTOS DO DISSÍDIO COLETIVO Nº 1000295-05.2017.5.00.0000. DISCUSSÃO QUANTO À SUA APLICAÇÃO AO RECLAMANTE. DECISÃO COM...

PROCESSO Nº: 0818358-21.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: CEARA AUTOS REPARACAO AUTOMOTIVA E PECAS LTDA e outros ADVOGADO: Fabio Jose De Oliveira Ozorio APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - BENEFÍCIO DEFERIDO - CONSUMIDOR - TEORIA DA BASE OBJETIVA - AUSÊNCIA DE FATO EXTERNO SUPERVENIENTE QUE TENHA ALTERADO A BASE DO CONTRATO E TORNADO A OBRIGAÇÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSA. - Comprovada a hipossuficiência financeira, é de ser deferida a...

Apelação civil. Ação revisional de aluguéis. Locação comercial. Reajuste. Substituição do igp-m pelo ipca. Caráter simétrico e paritário do contrato. Art. 421-a do cc. Pandemia de covid-19. Teoria da imprevisão. Onerosidade excessiva. Ônus da prova. Autor. Desequilíbrio contratual. Não demonstração. 1. Entre as inovações promovidas pela lei nº 13. 874/2019 (declaração de direitos de liberdade...

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