teoria do estado e ciencia politica
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... culturais relacionados à ocorrência de estado de calamidade pública de alcance nacional. ... participação do Conselho Nacional de Política Cultural, tendo o apoio de especialistas, ...ções editoriais na área de crítica, teoria e história da arte, patrimônio cultural e ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... das famílias de baixa renda terão na política" de expansão da educação infantil. No entanto, \xC3"... três esferas de governo - Municípios, Estado e União - e da família. A articulação com a ... superar a histórica dicotomia entre teoria" e prática e o divórcio entre a formação pedag\xC3"...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... específica a ser editada por ministro de Estado. § 3º Nas licitações e contratações que ... deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às ..., supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I: Interação democrática entre Estado e sociedade civil:. a) Diretriz 1: Interação ...f) Diretriz 16: Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de .... A teoria predominante de desenvolvimento econômico o ...
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Acórdão nº 2005/0190825-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO EFETUADA POR ENTE MUNICIPAL. TERRENO DE MARINHA. DECRETO-LEI Nº 9.760/46. BEM PERTENCENTE À UNIÃO. ART. 20, II, DA CF/1988. EXPROPRIADO PROPRIETÁRIO SOMENTE DO DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL. ENFITEUSE. RESTITUIÇÃO PELO VALOR PAGO A MAIOR. POSSIBILIDADE. 1. A desapropriação tem como pressuposto o domínio do expropriado e o...
...ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO EFETUADA POR ...Deveras, a doutrina de Carnelutti na sua Teoria Geral do Direito, acerca do ato jurídico ...5. O novel Código Civil, ao versar a política das nulidades, erigiu regras que revelam que a ... -
Contribuições de uma Teoria Crítica da Constituição para a Compreensão do Controle Jurisdicional do Processo de Impeachment
O presente trabalho tem como objetivo apresentar as contribuições de uma Teoria Crítica da Constituição para a compreensão do controle jurisdicional do processo de impeachment. Para tanto, são considerados os recentes estudos produzidos pela Ciência Política para demonstrar que o impeachment surgiu como um novo padrão de instabilidade política na América Latina. Em seguida, é feita uma distinção...
... estudos produzidos pela Ciência Política para demonstrar que o impeachment surgiu como um ... descreve a forma tradicional de golpe de Estado: uma sublevação armada para a tomada do poder. ... -
Trinta e cinco anos da constituição de 1988: as voltas que o mundo dá
O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao...
... Direito Constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ. Professor do Centro ... as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da lica, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao longo do período. A ... -
Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
... à lei geral; (v) a ab-rogação política das leis só estende a sua eficácia às que são ... incompatíveis com o direito público do Estado; e (vi) um artigo de lei pode sobreviver a todo o ..., no dizer do John Rawls na sua célebre Teoria da Justiça. 29.1. Essa novel feição jurídica ... -
Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
... à lei geral; (v) a ab-rogação política das leis só estende a sua eficácia às que são ... incompatíveis com o direito público do Estado; e (vi) um artigo de lei pode sobreviver a todo o ..., no dizer do John Rawls na sua célebre Teoria da Justiça. 29.1. Essa novel feição jurídica ... -
Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
... à lei geral; (v) a ab-rogação política das leis só estende a sua eficácia às que são ... incompatíveis com o direito público do Estado; e (vi) um artigo de lei pode sobreviver a todo o ..., no dizer do John Rawls na sua célebre Teoria da Justiça. 29.1. Essa novel feição jurídica ... -
Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 07/STJ. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto nã
... à lei geral; (v) a ab-rogação política das leis só estende a sua eficácia às que são ... incompatíveis com o direito público do Estado; e (vi) um artigo de lei pode sobreviver a todo o ..., no dizer do John Rawls na sua célebre Teoria da Justiça. 29.1. Essa novel feição jurídica ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... Estado, invocada pelo meio adequado, que determinará o ...Uma vertente dessa . teoria desenvolveu a ideia da proteção fundada na ... econômica, política, social ou jurídica, na forma do art. 896-A da ... -
Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
..., diretamente subordinado ao Ministro de Estado, dirigido pelo Procurador-Geral da Fazenda ... da Fazenda de reconhecida competência em teoria o prática tributárias. Art. 48. A Secretaria da ...- Manter entendimentos com a Divisão de Política Financeira da Secretaria Geral Adjunta para ...
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Sobre a economia política da transnacionalização da soberania popular
A transnacionalização da soberania popular é a resposta de Jürgen Habermas para o fenômeno da "constelação pós-nacional". A posi- ção de Habermas sobre a constitucionalização supranacional foi criticada, sob a perspectiva da soberania popular, pelo teórico da ciência política Ingeborg Maus. Até agora, na visão da "teoria democrática de maior interesse" esse debate se manteve focado em articular...
...Até agora, na visão da “teoria democrática de maior interesse” esse debate se ... cooperação política que vai além do Estado-Nação, como uma forma de reação à ... -
Globalização da Internet, Soberania ou Democracia: o Trilema do Fórum de Governança da Internet
Propósito - À medida que as tecnologias de comunicação tornam-se cada vez mais inovadoras e a Internet cresce, fica evidente a necessidade de rever o mandato do Fórum de Governança da Internet. O propósito deste artigo, então, é baseado em pesquisa feita sobre a globalização e a democracia (Chua, 2003), sobre os “trilemas” da globalização (Rodrik, 2000) e sobre a lógica da ação coletiva (Olson, 19
... e comunicação, tangenciando direito e política, censura e o impacto social da mídia. Ele foi ... . Revista de Direito, Estado e TelecomunicaĦĴes, v. 6, n. 1, p. 45-62 (2014) ... baseados em economia, ciência política e teoria comunicação de forma a responder à seguinte ... -
Sustentabilidade do espaço urbano: novas tecnologias e políticas públicas urbanístico-ambientais / Sustainability of urban space: new urban-environmental public technologies and policies
A insustentabilidade da gestão do espaço urbano demanda abordagem não restrita ao plano teórico, mas amparada pela percepção do cotidiano, como tratado pela ciência jurídica. O objetivo deste artigo é apresentar as soluções existentes no arcabouço jurídico para os problemas urbanos, sabendo que a construção de cidades sustentáveis preocupa, especificamente, cientistas sociais e gestores públicos.
..., os dispositivos constitucionais da Política Urbana, regulamentados pela Lei n. 10.257 de ...ção desta investigação é baseada na Teoria da Justiça de Amartya Sen e a ‘Encíclica ... da pessoa humana e a responsabilidade do Estado e seus gestores para a justa organização da ... -
Filosofia do Direito e Noções de Política
..., valor e norma —, como bem demonstra a teoria tridimensional do Direito , tema ao qual já se ..., nem com o poder legislativo de um Estado moderno” 180 ;. 2ª) o Direito não é uma ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
...DEVER DO ESTADO DE CRIMINALIZAR AS CONDUTAS ATENT ATÓRIAS ... justificada por orientações de política cr iminal. Não é possível acatar a ... Nacional e a sociedade, à luz da teoria constitucional e da teoria democrática. 23. A ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002587020184058309), 05-04-2022
PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
..., Minha Vida (PMCMV) corresponde a uma política pública destinada à efetivação do direito ... sede de responsabilidade civil, adota-se a teoria da causalidade adequada, de modo que somente a ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Reale Júnior, entre outros adeptos da teoria dos elementos negativos do tipo). . d) crime é ... conduta que colide com a lei editada pelo Estado. . Observação: o mais importante é o ...à soberania); b) subjetivo (motivação política); e c) misto. No Brasil, vigora o último ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... LÓGICO-SEMÂNTICO E OS DIÁLOGOS ENTRE TEORIA E PRÁTICA O Programa de Conformidade Tributária ...estado de Alagoas” por meio da lei nº 8.085, de 28 ... de certidão negati- va como sanção política (altera o CTN); 10) unificação cadas- tral ...
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Acesso aberto imediato ou embargo dos trabalhos de conclusão de curso? Estudo embasado na teoria da ação racional
Objetivo: Identificar os fatores e as motivações determinantes do comportamento dos discentes da Faculdade de Ciências da Saúde do Trairi (FACISA) com respeito ao acesso aberto imediato ou ao embargo dos trabalhos de conclusão de curso (TCC) Método: Embasada teoricamente na Teoria da Ação Racional com os construtos Crença, Norma, Atitude e Intenção. Utilizou-se como técnica de coleta de dados o...
... a futuros estudos e q ue o uso de uma política de embargo muito restritiva é prejudicial à ... -
A utopia no século XX: Kelsen e a teoria pura do direito
... estabelecida em castelhano como Hacia una ciencia realista del derecho: Crítica del dualismo en el ... a paz mundial é nossa principal tarefa política, uma tarefa muito mais importante que a decisão ... a posteriori e incidental sobre as leis do estado – tribunal do qual foi juiz por dez anos, de ...
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Questoes de Ordem nº 1382 de Primeira Turma, 20 de Octubre de 2015
Direito Internacional Público. Extradição. Governo da Colômbia. Regularidade formal do pleito. Inexistência de prescrição em ambos os ordenamentos jurídicos. Perseguição política. Inexistência de razões ponderáveis. País democrático. Relações internacionais. Princípio da boa-fé. Detração do tempo de prisão preventiva. Proibição de pena superior à máxima prevista no Brasil. A extradição reclama...
... P ERSEGUIÇÃO POLÍTICA . I NEXISTÊNCIA DE RAZÕES PONDERÁVEIS . ... comumente se diz no âmbito da teoria" do direito, trata-se de uma interpretaç\xC3"...ânea, e streita ligação com o Estado Democrático de Direito e com a garantia ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... DEMOCRÁTICO E DA IGUALDADE POLÍTICA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE ADI E DE ADI ... de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – CLÍNICA UERJ DIREITOS e ... John Hart Ely, em clássica obra da teoria constitucional Democracy and Distrust , A ...