teoria do fato consumado
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. OCUPAÇÃO E EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). MARGENS DO RIO IVINHEMA/MS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO SE ADMITE A INCIDÊNCIA DA TEORIA DO FATO CONSUMADO EM TEMA DE DIREITO AMBIENTAL. PRECEDENTES. NÃO VERIFICADA EXCEÇÃO LEGAL DO ARTIGO 61-A DO CÓDIGO FLORESTAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RECURSO
... NÃO SE ADMITE A INCIDÊNCIA DA TEORIA" DO ... FATO CONSUMADO EM TEMA DE \xC2" ... -
Juíza encerra recuperação judicial com base na 'teoria do fato consumado'
Juíza encerra recuperação com base na "teoria do fato consumado"
Com base na “teoria do fato consumado”, a 1ª Vara Judicial de Campina Grande do Sul (PR) validou todos os atos da recuperação judicial da empresa de estamparia de metais Brandl do Brasil praticados antes de o processo ser anulado e decretou, na se... -
Decisão que aplicou 'teoria do fato consumado' a recuperação foi destaque
Decisão que usou "teoria do fato consumado" em recuperação foi destaque
Com base na “teoria do fato consumado”, a 1ª Vara Judicial de Campina Grande do Sul (PR) validou todos os atos da recuperação judicial da empresa de estamparia de metais Brandl do Brasil praticados antes de o processo ser anulado e decretou, na se... -
Acórdão nº 2014/0064868-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC/73. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. OFENSA AO ART. 6º DA LINDB. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282/STF,
... CONSUMADO". ... DEFICIÊNCIA ... FUNDAMENTAÇÃO. AUS\xC3" ... art. 6º da LINDB, tal fato ... teoria ... -
Acórdão nº 2010/0139669-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE ALUNO NO 3o. ANO DO CURSO DE GRADUAÇÃO DO COLÉGIO NAVAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Aplica-se a teoria do fato consumado às situações jurídicas definitivamente ...
... DA TEORIA ... Aplica-se a teoria do fato consumado às situações ... -
Teoria do fato consumado não vale para posse em cargo público por meio de liminar
Teoria do fato consumado não vale para posse por meio de liminar
A ata de defesa da tese de doutorado não basta para que um candidato aprovado em concurso seja empossado como professor de universidade federal, cujo edital previa a necessidade do título. É necessário o diploma de conclusão do curso. Com este ent... -
Acórdão nº 2005/0113293-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO - PROPORCIONALIDADE CONSTITUCIONAL - FATO CONSUMADO -REGIMENTO INTERNO DA CASA LEGISLATIVA - VIA INADEQUADA- INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 399 DO STF. 1. Mandado de segurança impetrado por deputados estaduais contra a Mesa Diretora da Assembléia Legislativa da...
... - PROPORCIONALIDADE CONSTITUCIONAL - FATO CONSUMADO -REGIMENTO INTERNO DA CASA LEGISLATIVA ... STF ... 3. A Teoria do Fato consumado esvazia o interesse de agir de ... -
Acórdão nº 2009/0180495-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. RESISTÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. 1. Não se aplica a "Teoria do Fato Consumado" em relação a atos praticados sob contestação das pessoas envolvidas, que o...
... DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEORIA DO ... FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE ... -
Acórdão nº 2014/0156663-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. CONCLUSÃO DO CURSO AMPARADA EM DECISÃO PRECÁRIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. EXCEPCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. INAPLICABILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte adota entendimento no sentido da aplicação da teoria do fato...
... TEORIA ... fato consumado, em casos ... -
Acórdão nº 2012/0058069-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. CANDIDATOS HABILITADOS NA PRIMEIRA FASE DO CERTAME. LIMITAÇÃO DOS CONVOCÁVEIS PARA PARTICIPAÇÃO NA SEGUNDA ETAPA DO PROCESSO SELETIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO....
... 3. Não se aplica a teoria do fato consumado em caso de ... -
Acórdão nº 2014/0332487-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO A CORREÇÃO DE ERRO DA PROVA PRÁTICO PROFISSIONAL DO EXAME DA OAB DE 2009.3 DO IMPETRANTE E A SUA CONSEQUENTE APROVAÇÃO. NÃO OFENSA AO ART. 535 DO CPC. JULGAMENTO EXTRA PETITA. TESE E ARTIGOS NÃO PREQUESTIONADOS. INSCRI&
... TEORIA ... ão que aplica a Teoria do Fato ... -
Acórdão nº 2016/0141584-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POSSE PRECÁRIA EM CARGO PÚBLICO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. INCABÍVEL. 1. Trata a controvérsia acerca da possibilidade de deferimento de efeito suspensivo ao recurso especial que discute a possibilidade de aplicação da
... PRECÁRIA EM CARGO PÚBLICO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. ... -
Acórdão nº 2014/0080523-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, INCISOS V E IX, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO DE PROFESSORA DA REDE PÚBLICA. ATO DE POSSE NO CARGO GARANTIDA POR DECISÃO PRECÁRIA DEFERIDA EM MANDAMUS POSTERIORMENTE DENEGADO. DECRETO DE EXONERAÇÃO APÓS 8 ANOS DE EXERCÍCIO. PRINCÍPIO DA
... 2. Quanto ao erro de fato ... , o que afastaria a aplicação da teoria do fato consumado ... -
Acórdão nº 2013/0130265-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DA POLÍCIA FEDERAL. LIMITE DE CORREÇÃO DAS PROVAS DISCURSIVAS EM ACORDO A CLASSIFICAÇÃO NA PROVA OBJETIVA. CONSTITUCIONALIDADE DA CHAMADA CLÁSULA DE BARREIRA RECONHECIDA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS...
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Acórdão nº 2012/0087041-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE DO STF. AGRAVO REGIMENTAL...
... TEORIA ... , da chamada teoria do fato ... consumado ... -
Acórdão nº 2011/0253068-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA AUTORIZADA POR FORÇA DE LIMINAR. POSTERIOR REVOGAÇÃO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem assim da Suprema Corte, já se consolidou no sentido de rejeitar a aplicação da teoria do fato consumado para consolidar
... REVOGAÇÃO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2010/0033282-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-B, § 3º, CPC. RE 604.482/RN. CONCURSO PÚBLICO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO ANALISADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL, EXISTÊNCI
... 604.482/RN. CONCURSO PÚBLICO. TEORIA ... CONSUMADO. ... INAPLICABILIDADE. ... aplicação da "Teoria do Fato" Consumado\" ao presente caso, uma ... vez \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0112288-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. LIMITE DE IDADE. EDITAL. PREVISÃO LEGAL. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. pretensão de reexame de prova. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA. PARTICIPAÇÃO NO CONCURSO AMPARADO POR DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA. 1. O Tribunal de origem concluiu, com base nos elementos de convic
... DE IDADE. EDITAL. PREVISÃO LEGAL. TEORIA" DO ... FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE.\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0148232-8 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TESE ADOTADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO: INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO. IMPOSSIBILIDADE DE SE DESCONSIDERAR O CONTEÚDO DO JULGADO IMPUGNADO. TARDIA ALEGAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO DO ARESTO RECORRIDO. RAZÕES DO APELO EXTREMO QUE NÃ
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Acórdão nº 2006/0204786-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. CANDIDATA NOMEADA E EMPOSSADA. ERRO DE INTERPRETAÇÃO DA LEI E DOS FATOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REVERSÃO DA SITUAÇÃO JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO STATUS QUO. PRESERVAÇÃO DA BOA-FÉ E CONFIANÇA LEGÍTIMA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. A...
... FATO ... -
Acórdão nº 2012/0210370-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO PARA O MESMO LOCAL ONDE RESIDE O CÔNJUGE. PROTEÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR. SITUAÇÃO INADEQUADA À LEGISLAÇÃO PERTINENTE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO, DIVERGINDO DO E. RELATOR.Acordao: Ministro...
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Acórdão nº 2014/0115498-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INADMISSIBILIDADE DA VIA ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO EXTINTIVO DO DIREITO. NECESSIDADE DE INTEGRAL DEMONSTRAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. EXCEPCIONALIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. INÉRCIA DA...
... FATO ... EXCEPCIONALIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. INÉRCIA ... -
Acórdão nº 2007/0264137-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL. NOMEAÇÃO. APROVAÇÃO SUB JUDICE. RESERVA DE VAGA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. RE 608.482/RN. REPERCUSSÃO GERAL. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme na compreensão de que o ...
... JUDICE. RESERVA DE VAGA. TEORIA ... fato ... ção da teoria do fato consumado, ... -
Acórdão nº 2011/0255513-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MOVIMENTAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. SERVIDORES DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. ILEGALIDADE RECONHECIDA. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284/STF. 1. Os dispositivos legais apontados como violados, a saber, artigos 7º da Lei
... teoria ... da chamada teoria do fato consumado, não foi ... -
Acórdão nº 2016/0210831-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. CONCLUSÃO, COM ÊXITO, DE CURSO DE FORMAÇÃO, POR FORÇA DE LIMINAR. REVOGAÇÃO. PERMANÊNCIA NO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. SÚMULA N
... INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ... a aplicação da teoria do fato consumado, mormente em razão da ...