teoria do fato consumado doutrina

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  • Acórdão nº MS 15470 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 14 de Março de 2011

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTINUIDADE NO CERTAME POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR. APROVAÇÃO. POSSE E EXERCÍCIO HÁ MAIS DE DEZ ANOS. ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 3/STF. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Mandado de segurança impetrado contra ato que, catorze anos após a nomeação e...

    ..., assevera que o fumus boni juris reside no fato de que a Portaria nº 1525, publicada no D.O.U. ... ao impetrante comprovar a aplicação da teoria do fato consumado, além da observância do ... da prévia e ampla defesa repercutem na doutrina; verbis: . (..) Embora o princípio da ...

  • Acórdãos nº 139140 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 05 de Outubro de 2011

    ... de ofício, como é do entendimento pacífico da doutrina e jurisprudência Incide na hipótese a teoria do fato consumado, que se funda no decurso do tempo que consolida fatos jurídicos que devem ser respeitados, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo e afr...

  • Decisões Monocráticas nº 731208 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junho de 2013

    Estado de Minas Gerais interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça daquele Estado, assim ementado: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CESEC. EXAME SUPLETIVO. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. EXIGÊNCIA DE IDADE. INGRESSO EM...

    ...INGRESSO EM CURSO SUPERIOR. FATO CONSUMADO. Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da ... Pública nem a terceiros, doutrina e jurisprudência têm reconhecido a aplicação da teoria do fato consumado. Assim sendo, existindo uma ...

  • Decisão da Presidência nº 731208 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junho de 2013

    Estado de Minas Gerais interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça daquele Estado, assim ementado: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CESEC. EXAME SUPLETIVO. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. EXIGÊNCIA DE IDADE. INGRESSO EM...

    ...INGRESSO EM CURSO SUPERIOR. FATO CONSUMADO. Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da ... Pública nem a terceiros, doutrina e jurisprudência têm reconhecido a aplicação da teoria do fato consumado. Assim sendo, existindo uma ...

  • Acórdão nº HC 159159 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição

    ..., tendo em vista que levou à descoberta de fatos típicos. Ressaltam que “não socorre a ideia ... das Cortes e das lições da doutrina jurídica a sua exigência impostergável a não ..., no âmbito da Suprema Corte a denominada teoria dos frutos da árvore envenenada (Fruits of the ... da prática de crime concebido e consumado, sobretudo no âmbito do seu escritório, sob ...

  • Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1294707 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 04 de Outubro de 2011

    ... IMPROCEDENTE NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. "TEORIA DO FATO CONSUMADO". TESE NÃO APRECIADA POR AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. EXAME DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. CONCLUSÃO DO CURSO APÓS JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FATO NOVO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. Tendo o acórdão embargado se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se...

  • nº 96.01.33165-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Março de 1997

    Alcance do art. 557 do CPC já consolidado pela doutrina e jurisprudência.2. Importação de veículo usado proibida pelo Governo.3. Teoria do fato consumado não adotada pela 4ª Turma, com a ressalva do entendimento da Relatora.4. Embargos rejeitados.

  • Acórdão nº 2006/0148815-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 05 de Maio de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊ

    ...5. A doutrina especializada, ao discorrer acerca da definição ... da rescisória, não pode ser meramente de fato, vez que, por opção legislativa os interesses ...Deveras, a doutrina de Carnelutti na sua Teoria Geral do Direito, acerca do ato jurídico ... longis simi temporis, a de 40 consumado antes de 1.917, e os do art. 5ª, "e", do Decreto ...

  • Acórdãos nº 992070098556 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 06 de Outubro de 2010

    ... - MATRÍCULA ASSEGURADA POR FORÇA DE LIMINAR - FATO CONSUMADO RECONHECIMENTO. "Pela teoria do fato consumado, considera-se que o decurso do tempo consolida os fatos jurídicos que devem ser respeitados, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo e afronta ao disposto no art. 462 do Código de Processo Civil"'. Recurso parcialmente provido.

  • Acórdão nº 925/2013 de Tribunal de Contas da União, 17 de Abril de 2013

    Representação. Irregular Prorrogação de Permissões Lotéricas, Na Vigência da Constituição e da Lei Nº 8.987/1995. Fixação de Prazo para Realização de Licitação e Revogação Dos Contratos Indevidamente Prorrogados. Acolhimento do Prazo Definido pela Caixa

    ..., querendo, pudessem se manifestar sobre os fatos apontados na presente representação. Tais ...9.8. Aplica-se à espécie a teoria do fato consumado, concebida pela doutrina e ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0036500-9 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 28 de Outubro de 2010

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO INFIRMADO. SÚMULA Nº 283/STF. REGRAS EDITAL. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO Nº 7/STJ. 1. É inviável o exame de afronta a dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, instrumento processual que se des...

    ...NOMEAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. FATO CONSUMADO. REQUISITOS DO EDITAL ATENDIDOS. 1. O ... há mais de dois, enseja a aplicação da teoria do fato consumado, já que se trata de uma ... princípios, em precedente deste STJ e doutrina, como se observa nos seguintes trechos:. "In ...

  • Acórdão nº 2005/0158952-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 12 de Agosto de 2008

    ... ad alium potest quam ipse habet). Deveras, a doutrina de Carnelutti na sua Teoria Geral do Direito, acerca do ato jurídico inexistente aduz que: "Oposto a eficácia do ato e, em geral, do fato, que procede, não da sua perfeição mas da sua imperfeição, é a sua ineficácia. Ineficácia do ato material e ...

  • Acórdão nº 1.0429.09.017912-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013

    REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS CEBRALAT E SINVASTATINA. ATESTADO MÉDICO ORIUNDO DO SUS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. USO EXCLUSIVO E INDISPENSÁVEL. AUSENCIA. MATÉRIA CONTROVERTIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MEDICAMENTO DE BAIXO CUSTO FORNECIDO DESDE 2009. APLICAÇÃO DA DOUTRINA DO FATO CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA

  • Acórdão nº 1.0429.09.017912-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013

    REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS CEBRALAT E SINVASTATINA. ATESTADO MÉDICO ORIUNDO DO SUS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. USO EXCLUSIVO E INDISPENSÁVEL. AUSENCIA. MATÉRIA CONTROVERTIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MEDICAMENTO DE BAIXO CUSTO FORNECIDO DESDE 2009. APLICAÇÃO DA DOUTRINA DO FATO CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA

  • Acórdão nº 1.0429.09.017912-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013

    REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS CEBRALAT E SINVASTATINA. ATESTADO MÉDICO ORIUNDO DO SUS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. USO EXCLUSIVO E INDISPENSÁVEL. AUSENCIA. MATÉRIA CONTROVERTIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MEDICAMENTO DE BAIXO CUSTO FORNECIDO DESDE 2009. APLICAÇÃO DA DOUTRINA DO FATO CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA

  • Acórdão nº 2005/0085207-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 24 de Junho de 2008

    ... ad alium potest quam ipse habet). Deveras, a doutrina de Carnelutti na sua Teoria Geral do Direito, acerca do ato jurídico inexistente aduz que: "Oposto a eficácia do ato e, em geral, do fato, que procede, não da sua perfeição mas da sua imperfeição, é a sua ineficácia. Ineficácia do ato material e inexistência do ato jurí...

  • Acórdão nº 2005/0160115-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 01 de Abril de 2008

    ... ad alium potest quam ipse habet). Deveras, a doutrina de Carnelutti na sua Teoria Geral do Direito, acerca do ato jurídico inexistente aduz que: "Oposto a eficácia do ato e, em geral, do fato, que procede, não da sua perfeição mas da sua imperfeição, é a sua ineficácia. Ineficácia do ato material e inexistência do ato jurí...

  • Acórdão nº 1.0312.11.001554-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Maio de 2013

    ... fundamental, forçoso é reconhecer a força dos fatos, para se aplicar a teoria do fato consumado e se manter a sentença. ...

  • Acórdão nº 1.0083.12.000140-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Maio de 2013

    ... fundamental, forçoso é reconhecer a força dos fatos, para se aplicar a teoria do fato consumado e se manter a sentença. ...

  • Acórdão nº 2007/0062040-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 05 de Junho de 2008

    ... ad alium potest quam ipse habet). Deveras, a doutrina de Carnelutti na sua Teoria Geral do Direito, acerca do ato jurídico inexistente aduz que: "Oposto a eficácia do ato e, em geral, do fato, que procede, não da sua perfeição mas da sua imperfeição, é a sua ineficácia. Ineficácia do ato material e inexistência do ato jurí...

  • Acórdão nº 1.0521.12.002462-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MENOR - EDUCAÇÃO INFANTIL - FINALIDADE O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA CRIANÇA DE ATÉ 5 (CINCO) ANOS - ARTIGO 29 DA LEI FEDERAL 9.394/96, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.796, DE 2013 - ENSINO FUNDAMENTAL OBRIGATÓRIO, COM DURAÇÃO DE 9 (NOVE) ANOS, GRATUITO NA ESCOLA PÚBLIC...

    ...- DIREITO LÍQUIDO E CERTO - APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO - SENTENÇA CONFIRMADA EM ..., convém seja aplicada a doutrina do fato consumado. Aplica-se a teoria do fato ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0093915-8 de Superior Tribunal de Justiça, Presidência, 24 de Agosto de 2010

    suspensivo ao recurso. Entretanto o Vice-Presidência da Corte Estadual, a quem toca o exame da a admissibilidade indeferiu a medida de urgência, por entender que "embora o exame perfunctório ultrapasse o juízo de admissibilidade, inexiste jurisprudência pacífica do STJ que revele o desacerto do aresto recorrido". Argumenta o requerente, em favor do...

    ... sentença que acolheu o pedido com base na teoria do fato consumado. Apelaram autor e réu, sendo ..., em favor do seu desiderato, que doutrina e jurisprudência são favoráveis em aplicar a ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0093915-8 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 21 de Junho de 2010

    Argumenta o requerente ter interposto recursos especial e extraordinário, pendentes de análise quanto a admissibilidade, ao tempo em que ajuizou perante o Tribunal ação cautelar pleiteando efeito suspensivo ao recurso. Entretanto o Vice-Presidência da Corte Estadual, a quem toca o exame da a admissibilidade indeferiu a medida de urgência, por e...

    ... sentença que acolheu o pedido com base na teoria do fato consumado. Apelaram autor e réu, sendo ..., em favor do seu desiderato, que doutrina e jurisprudência são favoráveis em aplicar a ...

  • Acórdão nº 1.0071.12.000166-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013

    REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INGRESSO DE MENOR QUE NÃO COMPLETA 06 ANOS ATÉ 31/03/13. LEI DE DIRETRIZES BÁSICAS DA EDUCAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA APTIDÃO. PORÉM, EXCEPCIONALMENTE, DEVE SER APLICADA A DOUTRINA DO FATO CONSUMADO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO. SENTENÇA MANTIDA

  • Acórdão nº 1.0071.12.000166-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013

    REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INGRESSO DE MENOR QUE NÃO COMPLETA 06 ANOS ATÉ 31/03/13. LEI DE DIRETRIZES BÁSICAS DA EDUCAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA APTIDÃO. PORÉM, EXCEPCIONALMENTE, DEVE SER APLICADA A DOUTRINA DO FATO CONSUMADO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO. SENTENÇA MANTIDA