teoria do fato consumado doutrina
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Introdução a responsabilidade civil
... subjetiva; uma violação ao direito e o fato de ter percebido ou podido perceber que se ... renome – a criação do que se denominou Teoria do Risco com fulcro no Direito Romano tomando-se ...“obrigação de meios”, aventado pela doutrina, é justamente o do contrato de prestação de ...-se - é a personalidade, e não o dano consumado, nem o direito à indenização. Perpetrado o ...
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Acórdão nº 1.0479.19.006502-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. EXIGÊNCIA DE IDADE. INGRESSO EM CURSO SUPERIOR. FATO CONSUMADO.Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o exame supletivo para conclusão do Ensino Médio realizar-se-á para aqueles que possuírem idade maior de 18 (dezoito) anos.A existência de uma situação de fato já consolidada no...
...Portanto, a sua situação de fato, como já vista, restou consumada. ...ção Pública nem a terceiros, doutrina e jurisprudência têm reconhecido a aplicação da teoria do fato consumado. Assim sendo, não se deve, em ... -
Acórdão nº 1.0479.19.006502-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. EXIGÊNCIA DE IDADE. INGRESSO EM CURSO SUPERIOR. FATO CONSUMADO.Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o exame supletivo para conclusão do Ensino Médio realizar-se-á para aqueles que possuírem idade maior de 18 (dezoito) anos.A existência de uma situação de fato já consolidada no...
...Portanto, a sua situação de fato, como já vista, restou consumada. ...ção Pública nem a terceiros, doutrina e jurisprudência têm reconhecido a aplicação da teoria do fato consumado. Assim sendo, não se deve, em ... -
Acórdão Nº 0001791-03.2018.8.06.0043 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 16-11-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE F12.2 + F10.2 PELO CID 10, CONSISTENTES EM TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS DEVIDOS AO USO DE CANABINÓIDES E ÁLCOOL, COM SÍNDROME DE DEPENDÊNCIA EM ESTABELECIMENTO PARTICULAR DE SAÚDE ESPECIALIZADO. RISCO DE À INTEGRIDADE FÍSICA
...ômetros de distância de seu domicílio, fato este que dificultaria o seu convívio com. ...aplicação da Teoria do Fato Consumado, reconhecida pela doutrina e ... -
Acórdão nº 1.0000.22.052110-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE DE PACIENTE. ERRO MÉDICO CONFIGURADO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS HOSPITAIS ENVOLVIDOS. REQUISITOS PRESENTES. DANO MORAL. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM DEBEATUR. REDUÇÃO. PERDA DE UMA CHANCE. APLICABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR EXISTENTE. PRIMEIRO, SEGUNDO E TERCEIRO RECUROS PARCIALMENTE PROVIDOS.1. A...
... com saturação de 95%, imputando tal fato à negligência das equipes médicas, pois, em ... quanto ao primeiro tema, o Brasil adotou a teoria subjetiva da responsabilidade civil, como regra, ...doutrina objetiva, ao invés de exigir que a ... que foi perdida em virtude de um fato consumado, nunca hipotético. Acerca do tema, ensina ... -
Acórdão nº 1.0000.22.052110-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE DE PACIENTE. ERRO MÉDICO CONFIGURADO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS HOSPITAIS ENVOLVIDOS. REQUISITOS PRESENTES. DANO MORAL. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM DEBEATUR. REDUÇÃO. PERDA DE UMA CHANCE. APLICABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR EXISTENTE. PRIMEIRO, SEGUNDO E TERCEIRO RECUROS PARCIALMENTE PROVIDOS.1. A...
... com saturação de 95%, imputando tal fato à negligência das equipes médicas, pois, em ... quanto ao primeiro tema, o Brasil adotou a teoria subjetiva da responsabilidade civil, como regra, ...doutrina objetiva, ao invés de exigir que a ... que foi perdida em virtude de um fato consumado, nunca hipotético. Acerca do tema, ensina ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...VEICULAÇÃO, MEIO SÉCULO DEPOIS. DO FATO, DO NOME E IMAGEM DA VÍTIMA. NÃO. CONSENTIMENTO ...relativas à doutrina. Isso não quer dizer que apenas esses casos a ... maus antecedentes, com base na “teoria do. direito ao esquecimento”;. b) No REsp ...STJ. Condenação por delito consumado. Admissibilidade. Mera. requalificação ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0093915-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... sentença que acolheu o pedido com base na teoria do fato consumado. Apelaram autor e réu, sendo ..., em favor do seu desiderato, que doutrina e jurisprudência são favoráveis em aplicar a ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... O Ato ilícito é fato jurídico em sentido amplo, pois cria ou modifica ... críticas por parte de respeitável doutrina. Neste caso, sob meu olhar, caberá ... Teríamos a concepção plena da teoria" do mandato aparente, aquele que parece, mas não \xC3"... ou imaterial resultante de fato consumado, não hipotético. Em outras palavras, é preciso ...
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Iter criminis
.... De acordo com ampla maioria da doutrina nacional, o Iter Criminis é composto por 4 ... Tipo Penal, e ao Cogitar a realização do fato o sujeito não chega sequer a realizar qualquer ... que se dividiram inicialmente em dois, Teoria subjetiva e Teoria objetiva, sendo que a Teoria ... em relação ao ato descrito no tipo consumado: se Caio envia uma caixa de bombons envenenados ...
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Acórdão nº 1.0480.20.007741-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXAME CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. EXIGÊNCIA DE IDADE. INGRESSO EM CURSO SUPERIOR. FATO CONSUMADO.Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o exame supletivo para conclusão do Ensino Médio realizar-se-á para aqueles que possuírem idade maior de 18 (dezoito) anos.A existência de uma situação de fato já consolidada no tempo e
...Portanto, a sua situação, de fato, restou consumada. Em ...ção Pública nem a terceiros, doutrina e jurisprudência têm reconhecido a aplicação da teoria do fato consumado. Assim sendo, não se deve, em ... -
Acórdão nº 1.0480.20.007741-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXAME CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. EXIGÊNCIA DE IDADE. INGRESSO EM CURSO SUPERIOR. FATO CONSUMADO.Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o exame supletivo para conclusão do Ensino Médio realizar-se-á para aqueles que possuírem idade maior de 18 (dezoito) anos.A existência de uma situação de fato já consolidada no tempo e
...Portanto, a sua situação, de fato, restou consumada. Em ...ção Pública nem a terceiros, doutrina e jurisprudência têm reconhecido a aplicação da teoria do fato consumado. Assim sendo, não se deve, em ... -
Acórdão nº0063694-48.2007.8.17.0001 de 1ª Câmara de Direito Público, 18-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL. (EDITAL DE 2006). PROVIMENTO DO CARGO DE MÉDICO LEGISTA. REPROVAÇÃO NO EXAME PSICOTÉCNICO. EXCLUSÃO DO CERTAME. LEGALIDADE. ETAPA PREVISTA NO EDITAL E NA PORTARIA GAB/PECE Nº. 601/2006- INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DESNECESSIDADE QUE O ÓRGÃO JULGADOR ENFRENTE EXPRESSAMENTE ARTIGO ENUMERADO PELA EMBARGANTE PARA...
...Sobre a matéria, é a doutrina de José dos Santos Carvalho Filho: "O direito de ...TEORIA" DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO N\xC3"... -
Tipicidade
...ão tão largamente utilizada em nossa doutrina e jurisprudência. . Seguindo a ideia inicial do ... do termo entendendo que ao se dizer que um fato é típico é porque o legislador resolveu ... . A Teoria da Norma separa os tipos penais em duas grandes ...á determinando o tipo, tentado ou consumado, sendo irrelevante que haja um dolo direto ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0010725-6 de T5 - QUINTA TURMA
...CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. Reprovado o candidato nos ...doutrina convencional chama "Teoria do Fato Consumado". ...
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Do Concurso de Pessoas (Arts. 29 a 31)
... Existem três teorias: a) Teoria unitária (monista ou monística). Todo aquele ... crimes quantos forem os participantes do fato delituoso”. . EXEMPLOS PRÁTICOS . Tício e ... “B”; “B” consente e o aborto é consumado. Qual a solução jurídica? . Resposta: ..., o Código Penal, segundo a doutrina dominante , adotou a teoria pluralística, ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... se relaciona com inadimplemento, que é o fato superveniente à formação do vínculo ...Com suporte na melhor doutrina, acreditamos que a execução trabalhista é ... de satisfazer o crédito, poderá ser consumado. Nesse sentido, dispõe o art. 836 do CPC: ... Civil Brasileiro de 1973 adotou a primeira teoria de Liebman quanto às condições da ação. O ...
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Acórdão Nº 0501383-14.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 18-11-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR REGIDO PELO EDITAL Nº 02/2000. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DISCREPÂNCIA COM O COTEJO FÁTICO DOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. INOVAÇÃO RECURSAL INDEVIDA.NÃO CONHECIMENTO. NO MÉRITO, INABILITAÇÃO DE CANDIDATO EM EXAME DE ACUIDADE
...SENTENÇA QUE APLICOU A TEORIA". DO FATO CONSUMADO. RECURSO VOLUNTÁRIO CUJAS RAZ\xC3"...consumado, que segundo a doutrina, tem como pressuposto de sua. aplicação uma ... -
Decisão da Presidência nº 462909 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Noviembre de 2005
...INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. FATO CONSUMADO. São admissíveis embargos de ...Além disso, quanto à teoria do fato consumado, alega que 'a mencionada , segundo a doutrina e a jurisprudência majoritárias, tem ...
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Decisão da Presidência nº 462909 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Noviembre de 2005
...INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. FATO CONSUMADO. São admissíveis embargos de ...Além disso, quanto à teoria do fato consumado, alega que 'a mencionada , segundo a doutrina e a jurisprudência majoritárias, tem ...
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Processo nº 0041788-40.2010.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
Ementa: Ementa. Apelação Cível. Direito Administrativo. Concurso Público para Soldado Da Polícia Militar. Exame Psicológico. Inaptidão. Sentença de Procedência. Entendimento Soberano Da Jurisprudência e Doutrina, No Sentido de que O Exame Psicotécnico É Válido, desde que Seja Previsto No Edital. Presunção de Veracidade Do Ato Administrativo. Ausência de Elementos que Afastem a Presunção Juris...
...DA . JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA, NO SENTIDO DE QUE O EXAME . ...CARACTERIZAÇÃO DA TEORIA" DO FATO CONSUMADO. O . DECURSO DO\xC2"... -
A Efetivação de Servidores Precariamente Empossados Sub Judice em Cargos de Provimento Efetivo à Luz da Constituição Federal
...teoria do fato consumado como forma de legitimar uma ... do fato consumado foi concebida pela doutrina, sendo endossada pela jurisprudência, com vistas ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0093915-8 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... sentença que acolheu o pedido com base na teoria do fato consumado. Apelaram autor e réu, sendo ..., em favor do seu desiderato, que doutrina e jurisprudência são favoráveis em aplicar a ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
...64. . A doutrina excessivamente garantista só consegue enxergar ... o crime de homicídio doloso simples consumado. Pergunta-se: “Qual será a pena mínima do ... esse princípio, impede-se a punição por fato alheio. Vale dizer: só o autor da infração .... a) Teoria absoluta ou da retribucionista : a finalidade da ...
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Relação de emprego - caracterização
...Desse modo, deve o leitor atentar para o fato de que, muitas vezes, está-se utilizando a ...Também denominados pela mais arguta doutrina jurídica de pressupostos 4 , esses elementos ..., da noção de não eventualidade) são: teoria da descontinuidade, teoria do evento, teoria dos ...ém, de outro lado, o valor-trabalho já consumado com a prestação de serviços efetuada. Nesse ...