teoria do fato consumado doutrina
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Acórdão nº 1021531-63.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 24-05-2021
E M E N T AAÇÃO CIVIL PÚBLICA – ATOS ADMINISTRATIVOS CONCESSIVOS DE ESTABILIDADE EXCEPCIONAL E DE EFETIVIDADE A SERVIDOR PÚBLICO PRATICADOS PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO – PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – REJEITADAS – CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – SOBRESTAMENTO DO PROCESSO EM RAZÃO DO TEMA 839/STF – DESCABIMENTO – SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS NÃO...
... DA PESSOA HUMANA E DA BOA-FÉ E DA TEORIA DO FATO CONSUMADO – IMPOSSIBILIDADE – ... 5 - À luz da doutrina e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ... -
Acórdão nº 0022739-02.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 29-03-2021
E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ATOS ADMINISTRATIVOS CONCESSIVOS DE ESTABILIDADE EXCEPCIONAL E DE EFETIVIDADE A SERVIDORA PÚBLICA PRATICADOS PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – PRELIMINARES E PREJUDICIAIS REJEITADAS – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 19 DO ADCT DA CF NO CARGO EM QUE O SERVIDOR OBTEVE O...
... DA PESSOA HUMANA, DA BOA-FÉ E DA TEORIA DO FATO CONSUMADO – IMPOSSIBILIDADE – ... À luz da doutrina e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007673120134058205), 28-02-2023
PJE 0000767-31.2013.4.05.8205 EMENTA ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DE DOLO, DESVIO DE RECURSOS, CONLUIO E DANO AO ERÁRIO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela defesa de OSVALDO BALDUÍNO GUEDES FILHO em face de sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal da Paraíba, que o condenou pela prática...
... delongas, cumpre rever os argumentos de fato e de direito utilizados por este Julgador para ... -
Exercícios prácticos
... ção e representação da vítima, o fato e a autoria de Cláudio foram identificados no ... , num primeiro momento, polêmica na doutrina, uma vez que, para uns, teria havido ... Para a teoria da tipicidade conglobante, concebida por Eugenio ... impede a punição do agente pelo crime consumado. Contudo, deve ela ser conhecida do agente ou ao ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... “causa nulidade o fato de a Polícia Federal investigar um delito de ... Em caso de delito consumado: autoridade policial do local da consumação ... Lembra a doutrina de Nucci: ... Outras investigações criminais ... consagrou, na área penal, em respeito à teoria dos freios e contrapesos (checks and balances), o ...
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Direito Penal
... intuito de tirar a vida do vizinho, o que de fato vem a acontecer. Para tanto, faz uso de uma barra ... consumado. Não há, pois, por essa razão, que se falar em ... Teoria da Ação para definição do tempo do crime, ... Exemplo sempre lembrado pela doutrina é o crime de omissão de socorro (art. 135 do ...
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Acórdão nº 0018074-40.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 24-11-2021
EMENTA:RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ATOS ADMINISTRATIVOS CONCESSIVOS DE ESTABILIDADE EXCEPCIONAL E DE EFETIVIDADE A SERVIDOR PÚBLICO PRATICADOS PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO – PRELIMINARES DE SOBRESTAMENTO DO FEITO -CERCEAMENTO DE DEFESA - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – REJEITADAS – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 19, DO ADCT DA CF NO CARGO EM QUE O
... DA PESSOA HUMANA E DA BOA-FÉ E DA TEORIA DO FATO CONSUMADO – IMPOSSIBILIDADE – ... 5 - À luz da doutrina e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... 64 ... A doutrina excessivamente garantista só consegue enxergar ... o crime de homicídio doloso simples consumado. Pergunta-se: “Qual será a pena mínima do ... esse princípio, impede-se a punição por fato alheio. Vale dizer: só o autor da infração ... a) Teoria absoluta ou da retribucionista : a finalidade da ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... Inépcia da inicial. Rejeição. Teoria da ... asserção. 5. Cumulação de pedidos ... Compulsando os autos, verificou-se que, de fato, embora a Cetesb ... tenha constado como ré ... considerada pela maior parte da doutrina e também pelo STJ como ... propter rem, sendo ... stricto sensue marismas) o modelo consumado do ... feio, do fétido e do insalubre, uma ...
- Acórdão nº0068025-73.2007.8.17.0001 de 1ª Câmara de Direito Público, 29-11-2022
- Acórdão nº0063694-48.2007.8.17.0001 de 1ª Câmara de Direito Público, 29-11-2022
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Acórdão Nº 1000692-33.2019.8.01.0900 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 01-10-2019
... MATRÍCULA EFETIVADA. TEORIA DO FATO CONSUMADO ... CARACTERIZADO ... 1. É ... prioridade absoluta e a doutrina da proteção integral das ... inclusive, ...
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Acórdão nº 1022249-60.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 09-02-2021
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ATOS ADMINISTRATIVOS CONCESSIVOS DE ESTABILIDADE EXCEPCIONAL E DE EFETIVIDADE A SERVIDOR PÚBLICO PRATICADOS PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO – SOBRESTAMENTO DO PROCESSO EM RAZÃO DO TEMA 839/STF – DESCABIMENTO – SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS NÃO DETERMINADA – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – PRELIMINARES E PREJUDICIAIS REJEITADAS –...
... DA PESSOA HUMANA E DA BOA-FÉ E DA TEORIA DO FATO CONSUMADO – IMPOSSIBILIDADE – ... 5 - À luz da doutrina e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ... -
Acórdão nº 0002078-43.2018.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 15-08-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. POSTULADA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE PELO CRIME DE FURTO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DA SUA CONDUTA PRATICADA E DE PERICULOSIDADE DA AÇÃO– APELANTE OSTENTA CONDENAÇÕES E HISTÓRICO CRIMINOSO – 2.
... POSSE DOS OBJETOS – CRIME PATRIMONIAL CONSUMADO – 3. ALMEJADA A READEQUAÇÃO DA FRAÇÃO DE ... 2. Pela teoria da apprehensio ou amotio, adotada pelo Direito ... “Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de ... Diante do silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios ... -
Acórdão nº 0529506-87.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 15 de Marzo de 2017
... CONSUMADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO BASEADO NA ... ATIPICIDADE ... FURTIVA NA POSSE DO RÉU. TEORIA DA AMOTIO ... IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA ... subtraído, não havendo dúvida quanto ao fato de que houve ... efetiva inversão da posse ... Entretanto, é cediço que a doutrina e a jurisprudência ... majoritárias apontam ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... provar que o dano ocorreu pelo simples fato de o serviço público não estar funcionando. Se ... p. 685). 3) À luz da doutrina administrativista, existe o dever de vigilância ... Responsabilidade e a Teoria do Fato Consumado ... A aplicação da Teoria do Fato Consumado ...
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Acórdão nº 1.0071.12.000166-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INGRESSO DE MENOR QUE NÃO COMPLETA 06 ANOS ATÉ 31/03/13. LEI DE DIRETRIZES BÁSICAS DA EDUCAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA APTIDÃO. PORÉM, EXCEPCIONALMENTE, DEVE SER APLICADA A DOUTRINA DO FATO CONSUMADO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO. SENTENÇA MANTIDA
... DOUTRINA DO FATO CONSUMADO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS ... Aplica-se a teoria do fato consumado diante da ocorrência de uma ... -
Acórdão nº 1.0071.12.000166-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INGRESSO DE MENOR QUE NÃO COMPLETA 06 ANOS ATÉ 31/03/13. LEI DE DIRETRIZES BÁSICAS DA EDUCAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA APTIDÃO. PORÉM, EXCEPCIONALMENTE, DEVE SER APLICADA A DOUTRINA DO FATO CONSUMADO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO. SENTENÇA MANTIDA
... DOUTRINA DO FATO CONSUMADO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS ... Aplica-se a teoria do fato consumado diante da ocorrência de uma ... -
Acórdão nº 1.0071.12.000166-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INGRESSO DE MENOR QUE NÃO COMPLETA 06 ANOS ATÉ 31/03/13. LEI DE DIRETRIZES BÁSICAS DA EDUCAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA APTIDÃO. PORÉM, EXCEPCIONALMENTE, DEVE SER APLICADA A DOUTRINA DO FATO CONSUMADO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO. SENTENÇA MANTIDA
... DOUTRINA DO FATO CONSUMADO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS ... Aplica-se a teoria do fato consumado diante da ocorrência de uma ... -
Acórdão nº 1.0071.12.000166-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INGRESSO DE MENOR QUE NÃO COMPLETA 06 ANOS ATÉ 31/03/13. LEI DE DIRETRIZES BÁSICAS DA EDUCAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA APTIDÃO. PORÉM, EXCEPCIONALMENTE, DEVE SER APLICADA A DOUTRINA DO FATO CONSUMADO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO. SENTENÇA MANTIDA
... DOUTRINA DO FATO CONSUMADO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS ... Aplica-se a teoria do fato consumado diante da ocorrência de uma ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... III — o fato" e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV \xE2\x80" ... A segunda, também nascida no seio da doutrina alemã, considera que a causa de pedir é a ... Em suma, a causa petendi , para essa teoria, é formada pelos fatos alegados e pela ... bens (ou o ato expropriatório será consumado com a assinatura da carta correspondente) ou ...
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Acórdão nº 0018052-79.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-03-2021
E M E N TA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ATOS ADMINISTRATIVOS CONCESSIVOS DE ESTABILIDADE EXCEPCIONAL E DE EFETIVIDADE A SERVIDORA PÚBLICA PRATICADOS PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO – PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – REJEITADAS – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 19, DO ADCT DA CF NO CARGO EM QUE A SERVIDORA OBTEVE O FAVOR...
... DA PESSOA HUMANA E DA BOA-FÉ E DA TEORIA DO FATO CONSUMADO – IMPOSSIBILIDADE – ... 3 - À luz da doutrina e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ... -
Acórdão nº 1.0429.09.017912-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS CEBRALAT E SINVASTATINA. ATESTADO MÉDICO ORIUNDO DO SUS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. USO EXCLUSIVO E INDISPENSÁVEL. AUSENCIA. MATÉRIA CONTROVERTIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MEDICAMENTO DE BAIXO CUSTO FORNECIDO DESDE 2009. APLICAÇÃO DA DOUTRINA DO FATO CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA
... APLICAÇÃO DA DOUTRINA DO FATO CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA ... REEXAME ... Aplica-se a teoria do fato consumado diante da ocorrência de uma ...