teoria do fato consumado doutrina
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Acordao Nº 112641 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-07-2018
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS - IMPOSSIBILIDADE - VESTIBULAR - ENTREGA EXTEMPORÃNEA DE DOCUMENTOS - LIMINAR CONCEDIDA E POSTERIORMENTE REVOGADA - TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1) O artigo 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil determina que o prazo concedido pelo relator se aplica somente aos vícios sanáveis, nã
... Fundou sua deciso no fato de que o impetrante, apesar de dispor de meios ... Por outro lado, a jurisprudncia e a doutrina tem consolidado a Teoria do Fato Consumado em ... -
Acordao Nº 112641 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-07-2018
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS - IMPOSSIBILIDADE - VESTIBULAR - ENTREGA EXTEMPORÃNEA DE DOCUMENTOS - LIMINAR CONCEDIDA E POSTERIORMENTE REVOGADA - TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1) O artigo 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil determina que o prazo concedido pelo relator se aplica somente aos vícios sanáveis, nã
... Fundou sua deciso no fato de que o impetrante, apesar de dispor de meios ... Por outro lado, a jurisprudncia e a doutrina tem consolidado a Teoria do Fato Consumado em ... -
Acordao Nº 112641 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-07-2018
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS - IMPOSSIBILIDADE - VESTIBULAR - ENTREGA EXTEMPORÃNEA DE DOCUMENTOS - LIMINAR CONCEDIDA E POSTERIORMENTE REVOGADA - TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1) O artigo 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil determina que o prazo concedido pelo relator se aplica somente aos vícios sanáveis, nã
... Fundou sua deciso no fato de que o impetrante, apesar de dispor de meios ... Por outro lado, a jurisprudncia e a doutrina tem consolidado a Teoria do Fato Consumado em ... -
Acordao Nº 112641 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-07-2018
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS - IMPOSSIBILIDADE - VESTIBULAR - ENTREGA EXTEMPORÃNEA DE DOCUMENTOS - LIMINAR CONCEDIDA E POSTERIORMENTE REVOGADA - TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1) O artigo 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil determina que o prazo concedido pelo relator se aplica somente aos vícios sanáveis, nã
... Fundou sua deciso no fato de que o impetrante, apesar de dispor de meios ... Por outro lado, a jurisprudncia e a doutrina tem consolidado a Teoria do Fato Consumado em ... -
Acordao Nº 112641 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-07-2018
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS - IMPOSSIBILIDADE - VESTIBULAR - ENTREGA EXTEMPORÃNEA DE DOCUMENTOS - LIMINAR CONCEDIDA E POSTERIORMENTE REVOGADA - TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1) O artigo 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil determina que o prazo concedido pelo relator se aplica somente aos vícios sanáveis, nã
... Fundou sua deciso no fato de que o impetrante, apesar de dispor de meios ... Por outro lado, a jurisprudncia e a doutrina tem consolidado a Teoria do Fato Consumado em ... -
Da Culpabilidade (Arts. 26 a 28)
... O fato é típico, mas não anti jurídico ... é a grande questão que hoje divide a doutrina brasileira e mundial ... 506 No mesmo sentido: ... atrocidades provocadas pelo nazismo, a teoria afirma que o agente ativo responde pelo que é, ... local dos fatos, ou seja, o delito foi consumado no 3 de janeiro de 2008, a 1h da madrugada e, ...
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Acórdão Nº 0700138-18.2020.8.02.0090 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 01-11-2023
... da Lei nº 9.394/96, assim como forte na doutrina e nas ... jurisprudências colacionadas aos ... na Teoria do Fato Consumado, JULGO PROCEDENTE a presente ...
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Do crime
... ário seguir o modismo e adotar mais uma teoria do direito alienígena. O art. 13 caput do ... considerarmos determinado fato como causa do resultado é preciso que façamos ... consumado. A responderá tão somente pela tentativa de ... certa contradição, já apontada pela doutrina (Fragoso, Damásio, Mirabete). Se a nova causa ...
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Acórdão Nº 0700234-62.2022.8.02.0090 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 23-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS NA ORIGEM. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE OS ACLARATÓRIOS MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS NÃO POSSUEM O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADEAPELAÇÃ
... da Lei nº 9.394/96, assim como forte na doutrina e nas ... jurisprudências colacionadas aos ... na Teoria do Fato Consumado, JULGO PROCEDENTE a presente ... -
Acórdão Nº 0700203-42.2022.8.02.0090 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 22-02-2024
... da Lei nº 9.394/96, assim como forte na doutrina e nas ... jurisprudências colacionadas aos ... e na Teoria do Fato Consumado, JULGO PROCEDENTE a presente ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012954-41.2021.8.19.0001 (Cível), 15-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL NA QUAL SE IMPUTA AO ACUSADO A PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, CUJA SENTENÇA CONDENATÓRIA IMPÔS A PENA DE 4 ANOS, 9 MESES E 18 DIAS DE RECLUSÃO E 12 DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO UNITÁRIO, EM REGIME INICIAL FECHADO. A defesa pretende (i) a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer: (ii) desclassificação
... fato de que o réu confessou, em juízo o ... crime de ... tempo haja predominado na doutrina e jurisprudência a ... teoria da inversão da ... consumado conforme o entendimento atual e o conjunto ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... assim prosseguindo o órgão ministerial: De fato, as investigações realizadas identificaram a ... doutrina especializada: ... “22.5. Efeitos […] ... b) ... TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. APLICABILIDADE. ART. 29 ... ativo lícito ao crime antecedente já consumado. Assim, o concurso entre os crimes de corrupção ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... -dade, de modo que é comum encontrar na doutrina abalizada o raciocínio de que a história de tal ... crime de homicídio. De fato, se a vida humana for intrauterina estará ... por um crime de homicídio doloso consumado qualificado e majorado pelo feminicídio, ... a matéria no Livro Manual do Júri- Teoria e ... Prática, do mesmo autor). 1090 ...
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Das penas
... 1.6. Teorias da pena ... a) Teoria absoluta ou da retribuição : a finalidade da ... de bens que se impõe como retribuição ao fato cometido. A essência retributiva da pena ... Por isso, parte da doutrina entende que seria melhor denominar as penas ... exaurimento, pois o crime já se havia consumado com a privação da liberdade da vítima ...
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Da improbidade e suas congêneres
... Quando uma das partes silencia a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, ... Segundo a doutrina, os crimes políticos são aqueles que se dirigem ... O direito de punir é regulado pela teoria geral do direito punitivo, que procura explicar e ... , pois representa um ato de corrupção consumado em razão do exercício de uma função pública ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0109072-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Sustenta, ainda, a inaplicabilidade da teoria do fato consumado, ao argumento de que '[ ... ] o ... Em doutrina, tem-se claro que: ... "Com efeito, parece-nos ...
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Direito Penal
... pela qual ocorreu a estruturação da teoria do delito nem sempre foi uniforme, sendo ... analítico de delito não se alterou (fato típico, antijurídico e culpável), mas cada uma ... , são considerados, de acordo com a doutrina tradicional, fontes formais indiretas, mediatas ... consumado, pouco importando que o particular atenda ou não ...
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Acórdão nº 0533194-23.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 5 de Diciembre de 2018
... BREVE MOMENTO - ROUBO CONSUMADO - ATENUANTE GENÉRICA – ... COCULPABILIDADE – ... IV - Mantendo-se fiel à teoria unitária, monista ou igualitária, nossa lei ... utilizada para a prática delitiva, a doutrina ... e a jurisprudência apresentam entendimento ... motivos do crime negativo pelo fato de os réus serem usuários de drogas e terem ...
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Do Concurso de Pessoas (Arts. 29 a 31)
... Existem três teorias: a) Teoria unitária (monista ou monística). Todo aquele ... crimes quantos forem os participantes do fato delituoso” ... EXEMPLOS PRÁTICOS ... “B”; “B” consente e o aborto é consumado. Qual a solução jurídica? ... Resposta: ... , o Código Penal, segundo a doutrina dominante , adotou a teoria pluralística, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... INEXISTÊNCIA DE NOVO ATO DE CONCESSÃO. TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES. APLICAÇÃO DOS ARTS ... Dessa forma, não obstante o fato de esta Corte Superior reformar o acórdão ... a legislação, a jurisprudência e a doutrina, que reconheceram, após décadas de ... AFASTAMENTO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. SÚMULA 613 DO STJ. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA ...