teoria do fato consumado doutrina
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0053010-58.2017.8.19.0001 (Cível), 23-02-2022
APELAÇÕES. CONDENAÇÃO PELO ART. 251 DO DECRETO-LEI Nº 1.001/1969 (CÓDIGO PENAL MILITAR), POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CRIME DE ESTELIONATO PREVISTO NO CÓDIGO PENAL MILITAR, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. ÉDITO CONDENATÓRIO. RECURSO DEFENSIVO, POR MEIO DO QUAL SUSCITA PREAMBULARMENTE, 1) SEJA FIRMADA A PREVENÇÃO...
... DELITO DE ESTELIONATO CONSUMADO ... (ARTIGO 251 DO CPM) PARA O ... RECONHECIMENTO ... a pretendida nulidade. Adoção da teoria dos ... poderes implícitos. Segundo essa ... deixando de expor todos os elementos do fato típico, ... ilícito e culpável, bem como a ... pela doutrina de tentativa inadequada, inidônea ou ... -
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... provar que o dano ocorreu pelo simples fato de o serviço público não estar funcionando. Se ... p. 685). 3) À luz da doutrina administrativista, existe o dever de vigilância ... Responsabilidade e a Teoria do Fato Consumado ... A aplicação da Teoria do Fato Consumado ...
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Culpabilidade
... culpado, leia-se, responsável pelo fato, respondendo pelo crime ... Contrário senso, ... a estrutura do Direito Penal moderno e da Teoria Finalista da Ação, sendo essencial para a ... ítico de crime adotado pela maioria da doutrina nacional ... Existe doutrina atualmente ... imputar à mulher o homicídio doloso consumado ... Porém, embora o CP afirme em seu Art ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... Finalmente, a análise passa para a doutrina do direito ao esquecimento em si, de como este ... Essa ideia tem origem na chamada “teoria dos círculos concêntricos”, desenvolvida ... ção pública da pessoa; em segundo, o fato de a informação “privada” já pertencer, de ... Cuida-se, após o fato consumado", de compor os prejuízos alegados na inicial. (Ac\xC3" ... -
Direito tributário e processual tributário
... sobre todos os contribuintes que pratiquem o fato descrito na hipótese de incidência da exação ... doutrinárias que conceituam "renda": a Teoria da Fonte, a Teoria Legalista, e a Teoria do ... sido iniciado, mas não estaria ainda consumado, e, sim, pendente. Entretanto, o renomado autor ... Em consonância com a doutrina especializada, o STJ tem negado vigência à ...
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Acórdão nº 1.0521.12.002462-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julio de 2013
... - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO - SENTENÇA CONFIRMADA EM ... , convém seja aplicada a doutrina do fato consumado ... Aplica-se a teoria do fato ...
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Acórdão nº 1.0024.10.235602-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
... AUTORES - APLICA-SE, EXCEPCIONALMENTE, A DOUTRINA DO FATO CONSUMADO, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ... Aplica-se a teoria do fato consumado diante da ocorrência de uma ...
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Acórdão nº 1.0024.10.235602-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
... AUTORES - APLICA-SE, EXCEPCIONALMENTE, A DOUTRINA DO FATO CONSUMADO, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ... Aplica-se a teoria do fato consumado diante da ocorrência de uma ...
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Acórdão nº 1.0024.10.235602-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
... AUTORES - APLICA-SE, EXCEPCIONALMENTE, A DOUTRINA DO FATO CONSUMADO, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ... Aplica-se a teoria do fato consumado diante da ocorrência de uma ...
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Acórdão nº 1.0024.10.235602-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
... AUTORES - APLICA-SE, EXCEPCIONALMENTE, A DOUTRINA DO FATO CONSUMADO, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ... Aplica-se a teoria do fato consumado diante da ocorrência de uma ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... “causa nulidade o fato de a Polícia Federal investigar um delito de ... Em caso de delito consumado: autoridade policial do local da consumação ... Lembra a doutrina de Nucci: ... Outras investigações criminais ... consagrou, na área penal, em respeito à teoria dos freios e contrapesos (checks and balances), o ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... se relaciona com inadimplemento, que é o fato superveniente à formação do vínculo ... Segundo a doutrina clássica, os princípios têm quatro funções, ... de satisfazer o crédito, poderá ser consumado ... 3.2.6.1. Direito fundamental à tutela ...