teoria do fato consumado doutrina
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Roubo e latrocínio (Art. 157)
... O delito de roubo consiste no fato de o sujeito ativo subtrair coisa móvel alheia, ... 1 a posição: para a doutrina clássica, deve ser levado em consideração o ... potencialidade lesiva para a vítima (teoria objetiva do emprego de arma); logo, não se ... ção da liberdade da vítima quando já consumado o crime de roubo. Absorção por este ...
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Acórdão nº 1.0702.10.054757-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Septiembre de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. INVALIDAÇÃO DO ACÓRDÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO. DECISÃO MANTIDA.
... Colegiado que reconheceu a incidência da teoria do fato consumado ... Em novo julgamento, ... ção Pública nem a terceiros, doutrina e jurisprudência têm reconhecido a aplicação ... -
Direito Penal
... 1 : Correta. De fato", como é sabido, em matéria penal vigora o princ\xC3" ... ) De acordo com a legislação e a doutrina pertinentes, e considerando, ainda, a ... lugar do crime, o Código Penal adotou a teoria do resultado ... (C) Ao crime praticado por ... ão responderá pelo crime de homicídio consumado ... (C) Restará extinta a punibilidade de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000078-52.2023.8.19.9000 (Criminal), 28-04-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0000078-52.2023.8.19.9000. SUSCITANTE: XVIII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMPO GRANDE SUSCITADO: VIII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CAPITAL Ref. Proc.: 0079688-71.2021.8.19.0001 Interessados: 1. ADILSON MENDES DA SILVA (SAF). 2. CARMEN...
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Conflito de leis no tempo
... O fato é que sempre existiram leis novas a sucederem as ... Direito intertemporal ou teoria da retroatividade das leis ... Rio de Janeiro: ... Entendem tais autores que a doutrina do direito adquirido apresenta sérios problemas ... consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou ...
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Capítulo 2 - Recrusos em espécie
... RECURSOS CÍVEIS – TEORIA E PRÁTICA • Misael Montenegro Filho ... agravos retidos num único processo, que de fato não serviam para absolutamente nada, a não ser ... revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em ... de observância da Teoria do Fato Consumado , amplamente aceita pela jurisprudência, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026734-79.2016.8.19.0209 (Criminal), 04-10-2023
PROCESSO N.º: 0026734-79.2016.8.19.0209 APELANTE: ROGER WANDER GOMES CABRAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por ROGER WANDER GOMES CABRAL, assistido pela Defensoria Pública, inconformado com a sentença de págs. 171/180, proferida pelo Juízo do Juizado Especial do Torcedor e Grandes Eventos, que condenou o réu, pela prática...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0037675-23.2018.8.19.0014 (Criminal), 30-07-2020
APELAÇÕES. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS, VEÍCULO TRANSPORTADO PARA OUTRO ESTADO E RETENÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA (DUAS VEZES), EM CONCURSO FORMAL. RECURSO DEFENSIVO COM AS SEGUINTES TESES: A) NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO DE PESSOAS REALIZADO EM SEDE POLICIAL, POR AFRONTA AO ARTIGO 226, DO CPP; B) NULIDADE DO PROCEDIMENTO POR CERCEAMENTO DE
... policial, a autoria emerge cristalina de fato anterior (prisão em ... flagrante), confirmado ... À toda evidência, o ... crime foi consumado. O fato de o caminhão ter sido monitorado pelo ... (teoria da “amotio” ou da “apprehensio”), sendo ... ensinamento majoritário da doutrina, sendo a posse o objeto jurídico ... imediato ... -
Acórdão nº 0009253-34.1999.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 20 de Junio de 2018
... SE REFERE AO NEXO DE CAUSALIDADE – TEORIA DA ... EQUIVALÊNCIA DOS ANTECEDENTES CAUSAIS - ... do CP, pela prática de homicídio consumado, com emprego ... de meio cruel e sem possibilitar ... de um fato e das suas consequências jurídicas, é ele – ... Não por ... outra razão, doutrina e jurisprudência se acham ... pacificadas no ...
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Jurisdição
... ao Estado um valor (tributo) pelo simples fato" de ter resolvido adquirir a motocicleta ( IPVA \xE2\x80" ... TEORIA GERAL DO PROCESSO & TEORIA DO PROCESSO CIVIL ... aqueles que foram apresentados pela doutrina ao longo dos anos? Pelo fato de que foi o único ... acima, se está diante de um roubo consumado ou de um roubo tentado, já que, por tempo ...
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Acórdão nº 1.0702.12.035555-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
... Examinando a questão, tenho que, de fato, a Lei 9.541/98 traça em seu art. 38, como idade ... ção Pública nem a terceiros, doutrina e jurisprudência têm reconhecido a aplicação da teoria do fato consumado (RE n.º 67.487/RJ) ... Dessa ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... Há um certo consenso na doutrina processual brasileira de que os critérios da ... Ribeiro de Vilhena 16 , é elementar em Teoria Geral do Direito que não emerge uma relação ... ços por intermédio de uma sociedade de fato ou de uma empresa, o que descaracteriza a ... trabalho prometida e que não teria se consumado por culpa de uma das partes. Embora refutada por ...
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Acordão da , 25-04-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. TENTATIVA DE REVERTER A ANÃLISE DAS INSTÂNCIAS ANTERIORES - MERA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROCEDIMENTO VEDADO NA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS DE AUTORIA. IDENTIFICAÇÃO, PELA VÃTIMA, ANTERIOR À DILIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO. ADMISSIBILIDADE. 2. AUSÊNCIA...
... "FATO 01" e "FATO 02", uma vez que teria sido ... o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência ... estabeleceram dois ... e ocasional); IV) e, por fim, adotando a teoria objetivo-subjetiva ... ou mista, a doutrina e ... condenado pela prática de latrocínio consumado, sem ... que tenha sido sequer deduzido pleito de ... -
Processo nº 0120974-35.1998.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 7 de Marzo de 2018
... , quando evidenciar-se a atipicidade do fato", a ... inexistência de indícios a \xC2" ... ao depoimento do policial, a doutrina e a ... vítima, restou plenamente consumado, ... penal brasileiro adotou a teoria da ...