Teoria dos valores jurídicos

201057 resultados para Teoria dos valores jurídicos

  • Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
    ... crítico e reflexivo em torno dos valores simbólicos;. VIII - estimular a sustentabilidade ...1.7 Sistematizar instrumentos jurídicos e normativos para o aprimoramento dos marcos ...ções editoriais na área de crítica, teoria e história da arte, patrimônio cultural e ...
  • Versão original Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
    ... com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima ..., supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito ...jurídicos que o contrato deveria produzir ordinariamente e ...
  • Acórdão nº 2012/0255252-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS. EFEITOS JURÍDICOS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, POIS O TRIBUNAL DE ORIGEM DECIDIU EM CONFORMIDADE COM A PRETENSÃO DA EMPRESA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CRÉDITOS DAS EMPRESAS INCORPORADAS. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA...

  • Em vigor Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
    ... à formação humana, à questão de valores e às habilidades específicas para tratar com ... superar a histórica dicotomia entre teoria" e prática e o divórcio entre a formação pedag\xC3"...ão de 1988, sintonizada com os valores jurídicos que emanam dos documentos que incorporam as ...
  • Teoria dos princípios e função jurisdicional

    Este estudo tem por objeto a teoria dos princípios jurídicos voltada ao exercício da função jurisdicional. Após diferenciar a discricionariedade da interpretação, defende a incompatibilidade entre a primeira e a jurisdição. Princípios jurídicos, hoje, possuem dois significados principais: são elementos estruturantes do sistema normativo e valores positivados. Os dois significados foram propostos...

    ... Este estudo tem por objeto a teoria dos princípios jurídicos voltada ao exercício da função jurisdicional. Após diferenciar a ... principais: são elementos estruturantes do sistema normativo e valores positivados. Os dois significados foram propostos como resposta à teoria ...
  • Acórdão nº 2010/0127767-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO EMPRESARIAL ASSOCIATIVO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AFASTADA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CARACTERIZADO. EXTINÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA. LIMITE TEMPORAL E ESPACIAL. ABUSIVIDADE. NÃO OCORR&#x

  • Acórdão nº 2011/0153653-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE NÃO CORRESPONDE AO JULGAMENTO DO ÓRGÃO COLEGIADO. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PERCEPÇÃO DO EQUÍVOCO PELO TRIBUNAL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PUBLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA

  • Acórdão nº REsp 1202514 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA

    CIVIL. CONTRATOS. DÍVIDAS DE VALOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. OBRIGATORIEDADE. RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. RENÚNCIA AO DIREITO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA RETROATIVA APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO. NÃO-CABIMENTO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. TEORIA DOS ATOS PRÓPRIOS. SUPRESSIO. 1. Trata-se de situação na qual, mais do que simples renúncia do direito à correção monetária, a recorrente abdicou...

    ...PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. TEORIA DOS ATOS PRÓPRIOS. SUPRESSIO. 1. Trata-se de ... da recorrente, de exigir retroativamente valores a título de correção monetária, que vinha ...; (ii) fonte de direitos e deveres jurídicos; e (iii) limite ao exercício de direitos ...
  • Acórdão nº 2007/0268059-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSO CIVIL, CIVIL E COMERCIAL. DECISÃO POR FUNDAMENTO JURÍDICO DIVERSO DO ALEGADO NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO EFEITO DEVOLUTIVO. EXTENSÃO E PROFUNDIDADE. DISTINÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PESSOA JURÍDICA. ATOS LEGITIMAMENTE PRATICADOS. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. CAUSALIDADE ADEQUADA. CHEQUE TB. ENDOSSO. IMPOSSIBILIDADE. CHEQUE ADMINISTRATIVO....

    ... feito na inicial por fundamentos jurídicos diversos dos alegados pelo autor não implica ...- A partir da teoria da causalidade adequada, a concorrência de ... TB” – destinado à transferência de valores entre contas de mesma titularidade e utilizando ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-71500-26.2009.5.12.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAL E ESTÉTICO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE DE VALORES EM MOTOCICLETA - DESVIO DE FUNÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - ATIVIDADE DE RISCO. Há a possibilidade de reconhecimento da responsabilidade objetiva em duas hipóteses: 1) naquelas especificadas em lei, a exemplo dos casos de relação de consumo, de seguro de acidente de trabalho, de danos...

    ...- TRANSPORTE DE VALORES EM MOTOCICLETA. - DESVIO DE FUNÇÃO - ..., mediante a adoção de conceitos jurídicos indeterminados. Assim, é necessário ... possibilidade, ou não, de aplicação da teoria do risco, consagrada no parágrafo único do ...
  • Considerações sobre a Influência dos Valores e Direitos Fundamentais no Âmbito da Teoria Processual

    Trata-se de estudo sobre a influência dos direitos fundamentais e dos seus respectivos valores junto às normas que concernem ao direito processual e a sua teoria, especialmente no sistema jurídico brasileiro. Portanto, defendeu- se ao final, por meio do estudo, a possibilidade de fundamentações valorativas na interpretação e na aplicação das normas processuais.

    ... Diante desse fato, torna-se necessário conscientizar os operadores jurídicos e os estudiosos do processo, formadores de opinião, para pensarem o seu conteúdo na perspectiva valorativa dos direitos fundamentais; para serem ...
  • Bens culturais, Função Social da Propriedade e Instrumentos Jurídicos para a sua Preservação / Cultural goods, Social Function of Property and Legal instruments for its preservation

    O trabalho foca a preservação de imóveis particulares portadores de valor histórico-cultural como imposição constitucional, que decorre da função social integrante e conformadora do conteúdo do direito de propriedade privada. O patrimônio cultural imobiliário constitui categoria concreta e específica de bem submetido a um estatuto jurídico próprio, segundo uma doutrina que reconhece a...

    ...A omissão do Poder Público na preservação dos bens e dos valores culturais da comunidade não configura exercício de poder discricionário ...Teoria da multiplicidade dos estatutos dominiais. Instrumentos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-568540-77.2005.5.11.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013

    I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. NÃO OCORRÊNCIA. Verifica-se que a certidão de publicação do despacho de admissibilidade do recurso de revista está contida no traslado. Constata-se também que, no estado em que se encontra, a certidão está legível. Por essa razão, impõe-se afastar o óbice apontado pelo despacho da Presidência desta Corte. Agravo...

    ...EFEITOS JURÍDICOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 363 DO TST. FGTS. MEDIDA ... prévia em concurso público, aplicar-se a teoria justrabalhista das nulidades, devendo ser ... valor da hora do salário-mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. A questão ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-104800-80.2007.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010

    1. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO(SÚMULA 363, TST). INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM FACE DE ATO CULPOSO DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE JURÍDICA. Não obstante os rigores e limites do art. 37, II e § 2º, da Constituição e da Súmula 363 do TST, é possível juridicamente a condenação do tomador de serviços por danos culposos produzidos no patrimônio moral do trabalhador...

    ... atos ou omissões lesivos a bens jurídicos essenciais do trabalhador irregularmente ..., sua privacidade ou intimidade, ou bens e valores correlatos protegidos pela ordem jurídica ... Relator, que aplicaria mais amplamente a teoria especial trabalhista de nulidades. Recurso de ...
  • Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 07/STJ. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto nã

    ..., a interpretação dos institutos jurídicos obedece à regra mater de aproximá-los, por ...O escopo, a razão da lei, a causa, os valores jurídico-sociais.(..)". 12. Isto porque, com ..., no dizer do John Rawls na sua célebre Teoria da Justiça. 29.1. Essa novel feição jurídica ...
  • Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...

    ..., a interpretação dos institutos jurídicos obedece à regra mater de aproximá-los, por ...O escopo, a razão da lei, a causa, os valores jurídico-sociais.(..)". 12. Isto porque, com ..., no dizer do John Rawls na sua célebre Teoria da Justiça. 29.1. Essa novel feição jurídica ...
  • Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...

    ..., a interpretação dos institutos jurídicos obedece à regra mater de aproximá-los, por ...O escopo, a razão da lei, a causa, os valores jurídico-sociais.(..)". 12. Isto porque, com ..., no dizer do John Rawls na sua célebre Teoria da Justiça. 29.1. Essa novel feição jurídica ...
  • Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...

    ..., a interpretação dos institutos jurídicos obedece à regra mater de aproximá-los, por ...O escopo, a razão da lei, a causa, os valores jurídico-sociais.(..)". 12. Isto porque, com ..., no dizer do John Rawls na sua célebre Teoria da Justiça. 29.1. Essa novel feição jurídica ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00057598820154058100), 20-02-2020

    PROCESSO Nº: 0005759-88.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO: Ana Sofia Cavalcante Pinheiro APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: CBL ALIMENTOS S/A ADVOGADO: Marcela Pinheiro Leite De Medeiros ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares ADVOGADO: Adriano Silva Huland ADVOGADO: Raul Amaral Junior ADVOGADO: Newton Cardoso Da Rocha Junior ADVOGADO: Ted...

    ...II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de ... ressarcimento integral ao Erário de valores não-adimplidos pela COMPANHIA BRASILEIRA DE ... ocorreu a lesão e surgiu a pretensão (teoria da actio nata). 10. O juízo sentenciante, nesse ...
  • A teoria da eficácia diagonal dos direitos fundamentais em salvaguarda das relações trabalhistas

    Este estudo fundamenta-se sobre o exame da nova teoria de aplicação dos direitos humanos, correlacionando-a ao âmbito do Direito do Trabalho. Isto é, discorre-se sobre a utilização da Eficácia Diagonal dos direitos fundamentais dentro da relação empregatícia, a fim de garantir os valores e os princípios apregoados na Constituição Federal. Nesse sentido, o presente trabalho objetiva expor...

    ... 19.ª EDIÇÃO . 200 . . a fim de garantir os valores e os princípios apregoados na Constituição Federal. Nesse sentido, o esente trabalho objetiva expor argumentos histórico-sociais e jurídicos que consolidam a Eficácia Diagonal dos direitos humanos. Sendo assim, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-157100-55.2005.5.05.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010

    ANÁLISE CONJUNTA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (PETROBRAS) E DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (PETROS). 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho. Não demonstrada violação do art. 114, I e IX, da Constituição Federal. Consta do acórdão que a parcela postulada decorre da

    ...As questões relativas à teoria do conglobamento e à competência para ...jurídicos (art. 114 do Código Civil), a ausência de .../DL 1971" passou a ser paga mensalmente em valores fixos - e incorporada ao salário dos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021

    PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-18455/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Marzo de 2003

    CONTRATO DE TRABALHO NULO. EFEITOS. DEPÓSITOS DO FGTS. ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/1990. O legislador pátrio, atento à impossibilidade de aplicação irrestrita da teoria da nulidade dos atos jurídicos ao contrato de trabalho; aos princípios constitucionais de respeito à dignidade da pessoa humana e ao valor social do trabalho, e à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada no...

    ... de aplicação irrestrita da teoria da nulidade dos atos jurídicos ao contrato de ... Provisória nº2164-41/2001; o saque dos valores depositados em conta vinculada do FGTS, no caso ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-40469/2000-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 31 de Mayo de 2005

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO CUMULADO DE RESCISÃO DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO REGIONAL EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TEORIA DA SUBSTITUIÇÃO. Em razão da regra prevista no artigo 512 do CPC, a sentença de primeiro grau foi substituída pelo acórdão do Tribunal Regional do Trabalho, que, proferindo novo julgamento da causa, por força da interposição de Agravo de Petição, examinou as matérias

    ...TEORIA DA SUBSTITUIÇÃO. Em razão da regra prevista no ... de decisão judicial sem os motivos jurídicos que levaram o julgador a proferir tal decisão, o ... à não-atualização monetária dos valores inseridos nas tabelas utilizadas no cálculo do ...
  • O constructivismo lógico-semântico aplicado ao estudo do direito
    ... Lógico-Semântico faz parte da Teoria do Conhecimento, que estuda como nós conhecemos ...; iii) Axiologia – estudo dos valores. No campo do estudo do conhecimento (Gnosciologia ... . A compreensão dos textos jurídicos" é um trabalho construtivo, resultado de um esfor\xC3"...

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