Teoria Finalista da Ação
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Reale Júnior, entre outros adeptos da teoria dos elementos negativos do tipo). . d) crime é .... c) Teoria social da ação , que se propõe a ser uma tentativa de ajuste, ... Minha posição: teoria finalista, hoje, francamente majoritária. Veremos ...
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Acórdão Nº 5034469-12.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 10-03-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - INTERLOCUTÓRIO QUE AFASTOU A APLICAÇÃO DO CDC À LIDE - IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AUTORA - APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - TRANSPORTADORA - DESTINATÁRIA FINAL AUSENTE - INAPLICABILIDADE DO CDC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.Segundo teoria finalista da ação, não se enquadra no conceito de destinatário final
... Vara Cível da Comarca de Itajaí que, em ação de cobrança de indenização securitária ... relação consumerista: a subjetiva ou finalista, segundo a qual o critério de definição acerca ... de consumo.Este relator está alinhado à teoria finalista da ação e já se posicionou, em outra ... -
Julgamento 7000105-98.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. HOMICÍDIO. DOLO EVENTUAL. BRINCADEIRA COM ARMAMENTO DENTRO DO ALOJAMENTO DA OM. O dolo é o elemento subjetivo do tipo que consubstancia a intenção de praticar o crime. Pode ser direto ou indireto. Dolo direto é consciência e vontade. Dolo eventual é uma forma de dolo indireto, no qual há consciência e aceitação do possível resultado, e, mesmo assim, se pratica a...
...À luz da teoria finalista da ação, o dolo, seja direto ou ... -
Acórdãos nº 0000018-32.2013.8.26.0627 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Marzo de 2018
Recurso em Sentido Estrito – Homicídios qualificados tentados, dano qualificado e direção perigosa – Pronúncia – Recurso defensivo – Narrativa de dolo eventual tentado – Incompatibilidade entre o dolo eventual e a tentativa – Teoria finalista da ação – Teoria do assentimento – A teoria finalista da ação, adotada pelo Código Penal, garantiu a existência da figura da tentativa para responsabilizar...
... dolo eventual e a tentativa Teoria finalista da ação Teoria do ... -
Acórdão nº 2016/0138635-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO NA ÉGIDE NO NCPC. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO PROPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA EMPRESA. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO. APLICABILIDADE DO CDC. POSSIBILIDADE. VULNERABILIDADE VERIFICADA. CONFLITO...
... NA ÉGIDE NO NCPC. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL . ...TEORIA" FINALISTA. MITIGAÇÃO. APLICABILIDADE \xC2"... -
Processo nº 0011657-56.2011.8.19.0063 de Oitava Câmara Criminal, 7 de Febrero de 2018
Ementa: Crime Contra O Patrimônio. Receptação (artigo 180, Caput, Do Código Penal). Irresignação Defensiva, que Postula: I ¿ Preliminarmente, Nulidade Da Audiência de Instrução e Julgamento ¿sem a Utilização Dos Recursos Audiovisuais de Gravação, determinando-se a Repetição¿; Ii ¿ No Mérito, Absolvição, por Insuficiência de Provas Da Autoria Do Delito; Iii ¿ Absolvição, por Atipicidade Da Conduta;
... agir), ambos formadores da ação" típica . dolosa. . De acordo com a\xC2" Teoria Finalista da Ação, o dolo . ... -
Acórdão Nº 0011245-17.2014.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Civil, 01-12-2022
DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO DE TRANSPORTE DE CARGA - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM 1º GRAU - PRAZO ÂNUO - INCONFORMISMO DA AUTORA - 1. PRESCRIÇÃO - ALEGADA CONTAGEM ERRÔNEA DO PRAZO - TERMO A QUO - DATA DA CIÊNCIA DO FATO GERADOR - PRAZO QUE SE SUSPENDE COM O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - RETOMADA PELO TEMPO QUE AINDA RESTAA PARTIR DA CIÊNCIA DO SEGURADO SOBRE A NEGATIVA - SÚMULA 229 DO STJ -
...- ME ajuizou ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e ... relação consumerista: a subjetiva ou finalista, segundo a qual o critério de definição acerca ...Este relator está alinhado à teoria finalista da ação e já se posicionou, em outra ... -
Acórdão nº 2016/0042890-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA. INSCRIÇÃO NO ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. APLICAÇÃO MITIGADA DA TEORIA FINALISTA AFASTADA. PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMUL
... SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO" . DECLARATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO \xC2"...ÉDITO. APLICAÇÃO MITIGADA DA TEORIA FINALISTA . ... -
Acórdão Nº 0021210-15.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 12-03-2023
BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO.1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE MEDIANTE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE NOS AUTOS. DEFERIMENTO MANTIDO.2. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA. ABUSIVIDADE DOS JUROS E ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO ALEGADAS DE FORMA CLARA NA EXORDIAL, FATO QUE OPORTUNIZOU O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA...
...BANCÁRIO. E. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO D. ABERTURA DE ...RELAÇÃO DE CONSUMO, NOS TERMOS DA TEORIA FINALISTA. DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE ... -
Julgamento 0000260-67.2013.7.01.0401 do Superior Tribunal Militar, 07-02-2017
Apelação. Estelionato. Absolvição. Inconformismo do Órgão ministerial. Autoria e Materialidade incontestes. Culpabilidade. Potencial consciência da ilicitude não comprovada. In dubio pro reo. Desprovimento. A autoria e a materialidade dos crimes descritos na Denúncia restaram sobejamente comprovadas, à luz das provas acostadas aos autos. Contudo, há dúvidas quanto à culpabilidade do Acusado,...
... o r ia f i n a l i s t a da ação , deixo u de fa z e r pa rt e ... -
Acórdão nº 2014/0338709-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. SÚMULA Nº 83 DO STJ. AGRAVO...
...DO CPC/73. AÇÃO...CDC. . TEORIA . FINALISTA . MITIGADA. . PRESCRIÇÃO . ... -
Acórdão nº 2016/0000575-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE. REVISÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A alteração das...
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO" INDENIZATÓRIA. . RELAÇÃO DE CONSUMO.\xC2" TEORIA... tem mitigado a teoria finalista para autorizar a incidência do . ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESILIÇÃO DE CONTRATO DE PUBLICIDADE. VEICULAÇÃO DE NOTÍCIAS JORNALÍSTICAS OFENSIVAS À HONRA OBJETIVA DA SOCIEDADE CONTRATANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. INAPLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM SOBRE O VALOR ...
...AÇÃO... desta Corte, adotando a teoria finalista, orienta . ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0002737-22.2009.8.19.0077 (Criminal), 04-12-2019
Constitucional. Administrativo. Ação de improbidade administrativa. Fracionamento de licitação por via de cartas-convite para obras de construção de uma quadra poliesportiva, muro de segurança e uma escola municipal. Alegação do Ministério Público de que houve ofensa ao disposto na Lei nº 8.666/93, pois ao contratar empresas através de cartas-convite para a realização, distinta e fracionada, de...
...Constitucional. Administrativo. Ação de improbidade administrativa. Fracionamento de ... penal se se considerar a pureza da teoria dos. elementos do direito criminal. O dolo, ...ão parece ocioso destacar que a teoria finalista. da ação diz respeito a uma conduta, que é um ... -
Tipicidade
... previsto na norma, mas tão somente na ação praticada no mundo concreto pelo autor, quando ... . A Teoria da Norma separa os tipos penais em duas grandes ... em tipo penal, de acordo com a teoria finalista da ação adota-se, no Brasil, a chamada teoria ...
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Acordao Nº 79163 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-01-2016
PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO CONSUMADO E HOMICÍDIO TENTADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VELOCIDADE EXCESSIVA E DESRESPEITO A SINALIZAÇÃO - DOLO EVENTUAL - CARACTERIZAÇÃO - TRIBUNAL DO JÚRI - PRONÚNCIA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA. 1) Para caracterização do dolo eventual se mostra imprescindível a previsibilidade do resultado em razão da conduta praticada...
... a lei penal adotou, neste particular, a teoria do consentimento, em oposição a da ... do Código Penal, prestigiando a teoria finalista da ação que inspirou a reforma penal. Assim, ... -
Acordao Nº 79163 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-01-2016
PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO CONSUMADO E HOMICÍDIO TENTADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VELOCIDADE EXCESSIVA E DESRESPEITO A SINALIZAÇÃO - DOLO EVENTUAL - CARACTERIZAÇÃO - TRIBUNAL DO JÚRI - PRONÚNCIA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA. 1) Para caracterização do dolo eventual se mostra imprescindível a previsibilidade do resultado em razão da conduta praticada...
... a lei penal adotou, neste particular, a teoria do consentimento, em oposição a da ... do Código Penal, prestigiando a teoria finalista da ação que inspirou a reforma penal. Assim, ... -
Acordao Nº 79163 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-01-2016
PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO CONSUMADO E HOMICÍDIO TENTADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VELOCIDADE EXCESSIVA E DESRESPEITO A SINALIZAÇÃO - DOLO EVENTUAL - CARACTERIZAÇÃO - TRIBUNAL DO JÚRI - PRONÚNCIA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA. 1) Para caracterização do dolo eventual se mostra imprescindível a previsibilidade do resultado em razão da conduta praticada...
... a lei penal adotou, neste particular, a teoria do consentimento, em oposição a da ... do Código Penal, prestigiando a teoria finalista da ação que inspirou a reforma penal. Assim, ... -
Acordao Nº 79163 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-01-2016
PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO CONSUMADO E HOMICÍDIO TENTADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VELOCIDADE EXCESSIVA E DESRESPEITO A SINALIZAÇÃO - DOLO EVENTUAL - CARACTERIZAÇÃO - TRIBUNAL DO JÚRI - PRONÚNCIA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA. 1) Para caracterização do dolo eventual se mostra imprescindível a previsibilidade do resultado em razão da conduta praticada...
... a lei penal adotou, neste particular, a teoria do consentimento, em oposição a da ... do Código Penal, prestigiando a teoria finalista da ação que inspirou a reforma penal. Assim, ... -
Acordao Nº 79163 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-01-2016
PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO CONSUMADO E HOMICÍDIO TENTADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VELOCIDADE EXCESSIVA E DESRESPEITO A SINALIZAÇÃO - DOLO EVENTUAL - CARACTERIZAÇÃO - TRIBUNAL DO JÚRI - PRONÚNCIA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA. 1) Para caracterização do dolo eventual se mostra imprescindível a previsibilidade do resultado em razão da conduta praticada...
... a lei penal adotou, neste particular, a teoria do consentimento, em oposição a da ... do Código Penal, prestigiando a teoria finalista da ação que inspirou a reforma penal. Assim, ... -
Acórdão nº 2012/0088876-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DÓLAR AMERICANO. MAXIDESVALORIZAÇÃO DO REAL. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA ATIVIDADE PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIAS DA IMPREVISÃO. TEORIA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. TEORIA DA BASE OBJETIVA. INAPLICABILIDADE. 1. Ação proposta com a...
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA . .... TEORIAS DA IMPREVISÃO. TEORIA DA . ONEROSIDADE . EXCESSIVA. . TEORIA . ... a teoria subjetiva ou finalista, adotada pela Segunda . ... -
nº 2003.72.08.002549-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 13 de Abril de 2004
PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ARTIGO 43, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO (DOLO). JUSTA CAUSA. AUTORIA E MATERIALIDADE. - A rejeição da denúncia, com base no inciso I do art. 43 do CPP e à luz da teoria finalista da ação, exige prova evidente da ausência do dolo, mostrando-se suficientes os elementos colhidos no inquérito...
...43 do CPP e à luz da teoria finalista da ação, exige prova evidente da ... -
Acórdão nº 1.0000.20.003972-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AVALISTA - TITULO COM FORÇA EXECUTIVA - REJEITAR - APLICAÇÃO DO CDC - IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS - REVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE ACONTECIMENTOS EXTRAORDINÁRIOS E IMPREVISÍVEIS - EXISTÊNCIA DO DÉBITO. - No caso dos autos, trata-se de título de crédito com força executiva e,...
... de São Lourenço que, nos autos da "ação monitória" ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em ...-se que os Tribunais Superiores adotam a teoria finalista mitigada, vislumbrando-se a existência ... -
Acórdão nº 1999.01.00.109517-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Agosto de 2009
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO (ART. 157 DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME DE ESTELIONATO (ART. 171 DO CP). CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 DO CP). CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (ART. 345 DO CP). CRIME DE USURA (ART. 4º, ALÍNEA "A", LEI Nº 1.521/51). PRESCRIÇÃO. 1. Não merece reparos a sentença que desclassificou o crime de roubo, previsto no art. 157 do CP, visto que ao...
... prevalecendo no direito penal brasileiro a Teoria Finalista da Ação, é a intenção do Réu que ... -
Acórdão nº 1.0000.22.054323-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - RELAÇÃO ENTRE EMPRESAS - TEORIA FINALISTA MITIGADA - EQUIPARAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA A CONSUMIDOR - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE TÉCNICO-ECONÔMICA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO...
... da Capital (documento nº 99) que, na "Ação de Indenização por Danos Materiais" ajuizada ...2º, a Teoria Finalista ou Subjetiva para a qualificação do ...