Teoria Geral dos Atos Normativos
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Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ão de bens ou contratação de serviços em geral, ao item cujo valor estimado for superior à ... de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela ... , supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... dos processos produtivos, relacionando a teoria com a prática, no ensino de cada disciplina ... geral do educando, poderá prepará-lo para o ... médio, articulando-se com os órgãos normativos dos sistemas de ensino ... Art. 52. As ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... Ora, os direitos da pessoa humana comportam diversos âmbitos normativos de proteção, sendo que quando constitucionais e pautados na dignidade da ... ível concluir que, diante da supremacia da Constituição sobre os atos normativos internacionais, a previsão constitucional da prisão civil do ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... atos e instrumentos previstos neste decreto-lei, ... de portarias, circulares e outros atos normativos a serem excedidos pelas mesma autoridades, para a ... da Fazenda de reconhecida competência em teoria o prática tributárias ... Art. 48. A ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e profissionalização da investigação de atos criminosos; ... d) Diretriz 14: Combate à ... IV - Secretaria-Geral da Presidência da República; ... V - ... A teoria predominante de desenvolvimento econômico o ...
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Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ao regime dos créditos contra a Fazenda em geral, de sorte que é heteróloga a incidência ... daqueles preceitos normativos de delegação. 3. Em nosso sistema, a ... ácia, mercê de o mesmo terem feito outros atos" inferiores que compõem a expressão “legislaç\xC3" ... , no dizer do John Rawls na sua célebre Teoria da Justiça ... 29.1. Essa novel feição ...
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Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ao regime dos créditos contra a Fazenda em geral, de sorte que é heteróloga a incidência ... daqueles preceitos normativos de delegação. 3. Em nosso sistema, a ... ácia, mercê de o mesmo terem feito outros atos" inferiores que compõem a expressão “legislaç\xC3" ... , no dizer do John Rawls na sua célebre Teoria da Justiça ... 29.1. Essa novel feição ...
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Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ao regime dos créditos contra a Fazenda em geral, de sorte que é heteróloga a incidência ... daqueles preceitos normativos de delegação. 3. Em nosso sistema, a ... ácia, mercê de o mesmo terem feito outros atos" inferiores que compõem a expressão “legislaç\xC3" ... , no dizer do John Rawls na sua célebre Teoria da Justiça ... 29.1. Essa novel feição ...
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Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ao regime dos créditos contra a Fazenda em geral, de sorte que é heteróloga a incidência ... daqueles preceitos normativos de delegação. 3. Em nosso sistema, a ... ácia, mercê de o mesmo terem feito outros atos" inferiores que compõem a expressão “legislaç\xC3" ... , no dizer do John Rawls na sua célebre Teoria da Justiça ... 29.1. Essa novel feição ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Reale Júnior, entre outros adeptos da teoria dos elementos negativos do tipo) ... d) crime ... Direito Penal – Parte Geral, Teoria Constitucionalista do Delito ... São ... ) Tipicidade antinormativa: consistente nos atos não autorizados e tam bém não incentivados ... não são psicológicos, mas normativos, puros juízos de valoração sem conteúdo ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... LÓGICO-SEMÂNTICO E OS DIÁLOGOS ENTRE TEORIA E PRÁTICA O Programa de Conformidade Tributária ... ção Tributária para cumprimento geral das obrigações, deve ser colocar a pressão ... Esses são nossos pressupostos normativos. Não nos esque ça mos, porém, de que estamos ... ária, que deverão ser observados nos atos administrativos, normativos e decisórios ...
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DEC 8241 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA O ARTIGO 3 DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PELAS FUNDAÇÕES DE APOIO.
... que desejarem recorrer em face dos atos do julgamento da proposta ou da habilitação ... e, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... República, representado pelo Advogado-Geral da União, suscita preliminar de não ... : Poder congressual de sustar atos" normativos do Poder Executivo , RT, 1994, p\xC3" ... Teoria Geral dos Direitos Fundamentais. São ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Faber de Almeid a Rosa: O Procurador-Geral da República aju izou ação direta de ... mesma pessoa, sendo responsável por atos praticados na situação anterior ... que minimamente, os sentidos normativos do texto legal. Tornou-se ... Forum, 2016. p. 334) ... A teoria do reconhecimento intersubjetivo identifica ...
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Introdução a responsabilidade civil
... ou similares que de alguma forma praticam atos ou se omitem em nome de uma Instituição venham ... renome – a criação do que se denominou Teoria do Risco com fulcro no Direito Romano tomando-se ... Os fornecedores de serviço em geral, respondem pela teoria do risco, ou seja, assumem ... normativos ... A relação de causalidade, além de ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... Direito constitucional e teoria da constituição ... 7. ed. Coimbra: Almedina, ... possui em si mesmo a potência para certos atos, ou seja, tem a possibilidade de realizá-los ou ... Em seu significado mais geral, a palavra Poder designa a capacidade ou ... do poder diretivo do empregador, tanto normativos quanto doutrinários, além de ser realizada uma ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi ... Direito ao esquecimento ... sobre atos criminosos, na hipótese, deveria prevalecer a ... maus antecedentes, com base na “teoria do ... direito ao esquecimento”; ... b) No REsp ... contornos normativos do direito ao esquecimento ... Em primeiro ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... como a defesa dos indivíduos ante a arbitrariedade cometida pelos atos estatais ... O artigo 2º da Declaração dos Direitos do Homem e do ... declaratória formalmente vinculada aos instrumentos jurídico-normativos, já que torna-se imprescindível identificar a justificação e ...
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Autolimitação administrativa e segurança jurídica
O presente artigo aborda os mecanismos jurídico de autolimitação administrativa, o qual tem por fundamento a segurança das relações jurídicas. Primeiramente, foram expostas as bases dogmáticas da segurança jurídica, para, em momento posterior, tratar da autolimitação administrativa, definindo-se, pois, os seus elementos dogmáticos. Concluiu-se que isto se mostra importante para se fixar critérios
... áticas do instituto da autolimitação dos atos administrativos discricionários no Brasil, ... , são mecanismos para aplicação: (a) a teoria da autovinculação administrativa ; (b) a ... ção que o transgride, ao trair a coniança geral, cimento das civilizações, e a boa-fé dos que ... : como ocorre quando se expedem atos normativos de autocontenção, ou seja, perfaz-se uma ... -
Acordão do Segunda Turma, 11-02-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MATAATLÂNTICA. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. UNIDADE DECONSERVAÇÃO. ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO - ARIE. ARTS. 14,II, E 16 DA LEI 9.985/2000. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE DANO CONTINUADOE PERMANENTE. ART. 189 DO CÓDIGO CIVIL. ACTIO NATA. ARTS. 3º E 6ºDA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. FUNÇÃOECOLÓGICA DA...
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Acórdão Nº 34394 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança Coletivo. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Partido Político. Ausência de pressuposto processual extrínseco à relação processual. Fato...
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL ... impetrar mandado de segurança contra atos praticados no ... curso do procedimento de ... AURELINO LEAL, ‘Teoria e Prática da Constituição Federal ... legislativo é a edição de atos normativos (em geral genéricos, ... abstratos e ... -
Acórdão Nº 34403 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança Coletivo. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Partido Político. Ausência de pressuposto processual extrínseco à relação processual. Fato...
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL ... mandado de segurança contra atos praticados no curso do ... procedimento de ... AURELINO LEAL, ‘Teoria e Prática da Constituição Federal ... legislativo é a edição de atos normativos (em geral genéricos, ... abstratos e ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... : MIN. ROSA WEBER ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : MUNICÍPIO DE IRECÊ ... : ... atos e resoluções emanados do Estado ... Não se ... normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder ... Constitucional e Teoria da Constituição ”, 7ª Edição, Ed ... -
Acórdão Nº 34378 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança Coletivo. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Partido Político. Ausência de pressuposto processual extrínseco à relação processual. Fato...
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : TAIRONE MESSIAS E OUTRO(A/S) ... mandado de segurança contra atos praticados no curso do ... procedimento de ... AURELINO LEAL, ‘Teoria e Prática da Constituição Federal ... legislativo é a edição de atos normativos (em geral genéricos, ... abstratos e ... -
Aplicação da teoria do domínio do fato às persecuções penais que envolvem organizações criminosas
... Membro Auxiliar da Procuradoria-Geral" da República junto ao Superior Tribunal de Justi\xC3" ... ção podem compor células dedicadas a atos que, destacados, sejam atípicos, mas, no ... , pautadas por critérios valorativo-normativos que pudessem satisfazer as necessidades do ...