teoria unitaria
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Acórdão nº 1001999-06.2021.8.11.0049 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 11-07-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO, DESOBEDIÊNCIA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – INCONFORMISMO DEFENSIVO – 1. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES DOS DELITOS DE RECEPTAÇÃO E DESOBEDIÊNCIA – SUPOSTA FRAGILIDADE PROBATÓRIA E APLICAÇÃO DO AFORISMO IN DUBIO PRO REO – IMPOSSIBILIDADE – COMPROVADA A PRÁTICA DOS CRIMES POR AMBOS –...
... , APRESENTADA PELA DEFESA TÉCNICA, ISOLADA – INCIDÊNCIA DA TEORIA" MONISTA E DO DOMÍNIO DO FATO – CONDENAÇÕES MANTIDAS – 2. PLEITO GEN\xC3" ... unitária do delito, que torna comunicável aos agentes todas as circunstâncias ... -
Relatório e Voto com número 5554940-50.2021.8.09.0051 da 2ª Câmara Criminal, 28-04-2023
... Impende destacar que o nosso Código Penal adota a Teoria Monista ou ... Unitária, segundo a qual, todas as pessoas que concorrem ...
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Acórdão nº 1002876-47.2022.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 12-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – DOIS APELANTES – 1. ABSOLVIÇÃO – IN DUBIO PRO REO – IMPROCEDÊNCIA – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – PALAVRAS DA VÍTIMA COESAS E HARMÔNICAS EM AMBAS AS FASES INVESTIGATIVAS – 2. DECOTE DA MAJORANTE DE USO DE ARMA DE FOGO – IMPROCEDÊNCIA – COMPROVAÇÃO DO USO DO ARTEFATO...
... coautores ou partícipes, porquanto o Código Penal filiou-se à teoria monista ou unitária no que tange ao concurso de pessoas (Código Penal, ... -
Acordao N° 1269495 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2020
Penal. Crimes de roubo e de extorsão com uso de arma de fogo, concurso de pessoas e restrição à liberdade. Prova satisfatória da materialidade e autoria. Testemunhos harmônicos e convergentes das vítimas, corroborados pela confissão do réu. Alegação de coação moral irresistível, improcedência. Sentença confirmada. 1 réu acusado de infringir duas vezes o artigo 157, § 2º, incisos ii e v e § 2º-a,...
... teoria unitária ou monista, segundo a qual, ainda que o fato tenha sido ... -
Acórdão nº 1003685-20.2022.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 23-05-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1003685-20.2022.8.11.0042 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, LASARO HENRYQUE DE PAULA FURTADO, LUAN CHRISTIAN MIRANDA CORREA NEGRAO, VICTOR HENRIQUE BARBOSA DO VALE, WANDERSON FERREIRA DE MELO APELADO: LASARO HENRYQUE DE PAULA FURTADO, LUAN CHRISTIAN MIRANDA CORREA NEGRAO, VICTOR HENRIQUE BARBOSA DO VALE, WANDERSON FERREIRA DE
... teoria monista ou unitária adotada pelo Código Penal, apesar do réu não ter ... -
Acórdão nº 50010327120178210042 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 20-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 157, § 5º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. No caso dos autos, foi capturado de forma fortuita e acidental, durante interceptação telefônica diálogo entre o apelante Delimar e sua advogada, tendo sido determinado o desentranhamento da conversa dos autos. No entanto,
... Como é cediço, o Código Penal pátrio adotou a teoria monística (ou unitária), a qual não faz qualquer distinção entre ... -
Acórdão nº 0500865-46.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 9 de Marzo de 2017
... COMPARSA. UNIDADE DE DESÍGNIOS. TEORIA ... MONISTA. ARTIGO 29, DO CÓDIGO PENAL. RÉU ... PRESO EM FLAGRANTE ... também conhecida como unitária, em que, ... havendo pluralidade de agentes e ... convergência de ...
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Acórdão nº 0503146-30.2018.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 19 de Febrero de 2019
... 3. Como já decidido pelo STJ, "( ... ) em atendimento à teoria monista ou ... unitária adotada pelo Estatuto Repressor Penal, apesar de ...
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Acórdão nº 1007669-41.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 01-06-2023
EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL – OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO QUANTO A ILICITUDE DO FLAGRANTE DECORRENTE DO “ACESSO DESAUTORIZADO DE APARELHO CELULAR” – OBSCURIDADE E AMBIGUIDADE RELATIVA NULIDADE DA BUSCA PESSOAL/VEICULAR – OMISSÃO POR NÃO APLICAÇÃO DE SUPERAÇÃO DE PRECEDENTES, ATRIBUIÇÃO DA DIVERSIDADE DE DROGAS A AMBOS OS EMBARGANTES, AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL OU PARCIAL...
... [FÁBIO FANTIN SOARES] – CONCURSO DE PESSOAS – APLICAÇÃO DA TEORIA MONISTA [OU UNITÁRIA] – ARESTOS DO TJMT – TRANSCRIÇÃO INTEGRAL OU ... -
Acórdão Nº 8000041-65.2013.8.10.0050 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 31-08-2023
... TEORIA UNITRIA OU MONISTA. INTELIGNCIA DO ARTIGO 29 DO CDIGO PENAL. CONDENAO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009686-09.2022.8.19.0206 (Cível), 18-12-2023
Processo nº 0009686-09.2022.8.19.0206 Apelante: Anderson de Oliveira Lira Apelado: Ministério Público Juízo de Origem: 19° Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Foro Regional de Santa Cruz Relatora: Gisele Guida de Faria RECURSO DEFENSIVO. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. RECURSO...
- Acórdãos nº 0221475-42.2020.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
- Acórdãos nº 0768311-16.2020.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
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Acordao N° 1659985 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Apelação. Direito penal. Roubo majorado e corrupção de menores. Prova da corrupção do menor. Desnecessidade. Crime formal. Súmula 500 stj. Concurso de agentes. Teoria monista. Vínculo subjetivo. Existente. Gratuidade de justiça. Competência do juízo da execução. Súmula 26 do tjdft. Revogação da prisão preventiva. Compatibilidade da prisão e regime semiaberto. Reforma da sentença. Apelação do réu...
... CRIME FORMAL. SÚMULA 500 STJ ... CONCURSO DE AGENTES. TEORIA" MONISTA. VÍNCULO SUBJETIVO. EXISTENTE ... GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPET\xC3" ... OCódigo Penal Brasileiro, como regra, adotou a teoria monista, unitária ou monística, segundo a ... qual todos os agentes que concorreram para a ... -
Acórdão nº 0002255-51.2009.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 13 de Diciembre de 2012
apelação criminal. crime contra o patrimônio. extorsão MAJORADA pelo emprego de arma de fogo. art. 158, 1º do Código penal. pedido de absolvição por insuficiência de provas a lastrear o decreto condenatório. IMPOSSIBILIDADE. autoria e materialidade comprovadas. redução do quantum da pena imposta. Impossibilidade. fixa&
... RECURSO DESPROVIDO. à luz da teoria unitária, “todos os que contribuem para a integração do delito ... -
Processo nº 0037758-69.2015.8.19.0038 de Quinta Câmara Criminal, 27 de Octubre de 2016
... teoria" monista, também conhecida como unitária, em ... que,\xC2" ...
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Processo nº 0001255-52.2016.8.19.0058 de Quinta Câmara Criminal, 1 de Diciembre de 2016
... adotou a teoria" monista, também conhecida como unitária, ... em que,\xC2" ...
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Trabalho Invisível e Ilícito: reflexões criminológicas críticas e feministas do aumento do encarceramento de mulheres por tráfico de drogas no Brasil
Diante de um aumento vertiginoso do encarceramento de mulheres por tráfico de drogas, este artigo visa colaborar na análise das múltiplas determinantes deste fenômeno desde o diálogo entre pensamento criminológico crítico e teorias feministas marxistas, tendo como central a afirmação da condição destas mulheres enquanto trabalhadoras do tráfico e a compreensão da dinâmica de seus lugares na...
... de gênero, classe e raça com aquelas que reivindicam, desde uma Teoria Unitária, a Teoria da Reprodução Social ... Rev. Direito e Práx., ... -
Acórdão Nº 0700426-68.2016.8.02.0069 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 26-04-2023
... nos termos do artigo 29 do Código Penal (teoria monista, ... unitária ou igualitária), de modo que todos os agentes ...
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Acórdãos nº 0011869-94.2013.8.26.0198 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2016
... Agente atuante na execução e consumação. Teoria monista ou unitária (CP, art. 29) – Associação criminosa ...
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Acórdão nº 50021490420218210157 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
... coautores ou partícipes , porquanto o Código Penal filiou-se à teoria monista ou unitária no que tange ao concurso de pessoas (Código Penal, ...
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Acórdão nº 2001.33.00.022404-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Noviembre de 2005
... Com relação ao concurso de pessoas, o Código Penal adotou a Teoria Monista, também conhecida como Teoria Unitária, segundo a qual todos ...
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Acórdão nº 1040540-55.2021.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 19-09-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, II E V DO CÓDIGO PENAL) E EXTORSÃO (ART. 158, § 1º DO CÓDIGO PENAL) EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. RÉUS JOÃO PEDRO DE ARRUDA E SILVA E ANDRÉ FELIPE XAVIER CALDEIRA. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA DO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PARCIAL POSSIBILIDADE. TRAUMAS PSICOLÓGICOS QUE...
... 4. “Em atendimento à teoria monista ou unitária adotada pelo Código Penal, apesar do réu não ter ... -
Acordao N° 1364772 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2021
Ementa penal. Processo penal. Roubo circunstanciado. Emprego de arma. Concurso material com corrupção de menores. Crime formal. Recurso desprovido. 1. Nosso código penal vigente, quanto ao concurso de pessoas, adotou a teoria monista, também chamada de unitária ou igualitária. Por essa teoria, ainda que a empreitada delituosa tenha praticada em concurso de pessoas, o crime não deixa de ser único...
... código penal vigente, quanto ao concurso de pessoas, adotou a teoria monista, também ... chamada de unitária ou igualitária. Por essa ... -
Acordao N° 1760815 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
Apelação. Roubo majorado. Interesse recursal. Conhecimento parcial de um dos recursos. Mérito. Desclassificação para furto. Impossibilidade. Violência empregada. Concurso de pessoas. Liame subjetivo. Palavra da vítima. Crime patrimonial. Relevância. Participação de menor importância. Não cabimento. Embriaguez voluntária ou culposa. Teoria da actio libera in causa (art. 28 do cp). Dosimetria....
... IMPORTÂNCIA. NÃO CABIMENTO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA OU CULPOSA. TEORIA" ... DA ACTIO LIBERA IN CAUSA(ART. 28 DO CP). DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONT\xC3" ... O Código Penal Brasileiro, como regra, adotou a teoria monista, unitária ou monística, segundo a ... qual todos os agentes que concorreram para a ...