Teorias Sobre a Responsabilidade do Estado
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... I - descobertas, teorias cientficas e mtodos matemticos; ... II - ... novos quando no compreendidos no estado da tcnica ... 1 O estado da tcnica ... pedido, cujo teor ser de inteira responsabilidade do depositante ... 3 Se no efetuada por ... o direito de prioridade ao pedido posterior sobre a mesma matria depositado no Brasil pelo mesmo ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... que gera e testa hipóteses e teorias, descreve e interpreta os fundamentos de ... finalidade de acesso, na qual a responsabilidade sobre a amostra é transferida para a ... Estado reconhece o direito de populações indígenas, ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DE CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTIVOS. ESTELIONATÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. CONCEITO DE FORNECEDOR. TEORIAS DA APARÊNCIA E DA CAUSALIDADE ADEQUADA. DANO MORAL. VALOR DE REPARAÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. Ação ajuizada em 12/12/2013. Recurso especial interposto em 14/12/2015 e atribuído a este...
... RESPONSABILIDADE DE CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS ... AUSÊNCIA. ... FORNECEDOR. TEORIAS DA APARÊNCIA E DA CAUSALIDADE ... -
Acórdão nº 2010/0141576-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ENCOL. MASSA FALIDA. ALEGAÇÃO. ATO ILÍCITO. CONSELHEIRO. CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. 1. SENTENÇA. PÁGINA FALTANTE. ACÓRDÃO RECORRIDO. EXAME. LEGALIDADE. IRRELEVÂNCIA. 2. TEORIAS DA SUBSTANCIAÇÃO E DA ASSERÇÃO. APLICAÇÃO....
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ... INTERES. ... -
Acórdão nº 2006/0153457-3 de T5 - QUINTA TURMA
... RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. CONTINUIDADE DELITIVA. QUESTÃO ... autoria, do vínculo de causalidade (teorias causalista e finalista) e do nexo de imputação ... se é o caso de eventual conclusão sobre a improcedência da acusação, na forma de ...
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Acórdão nº 2005/0135434-4 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PACIENTE : ALDO MARINHO PONTES ... DENÚNCIA INÉPTA. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA ... autoria, do vínculo de causalidade (teorias causalista e finalista) e do nexo de imputação ... , dentre outras funções, deliberar sobre o estado econômico e financeiro da sociedade ...
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Acórdão nº 2006/0247052-0 de T5 - QUINTA TURMA
... E OUTROIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PACIENTE :FREDERICO AXEL LUNDGREN ... RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. ORDEM CONCEDIDA ... 1. Inviável ... autoria, do vínculo de causalidade (teorias causalista e finalista) e do nexo de imputação ... -se do parecer da empresa de consultoria IAB sobre a Resolução do Senado Federal 129/79, referida ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... 2º A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ... á ela ser imputada por crime de responsabilidade ... § 5º Para garantir o cumprimento da ... , analisar e disseminar informações sobre a educação; ... VI - assegurar processo ... I - a associação entre teorias e práticas, inclusive mediante a capacitação ...
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Acórdão nº 2008/0233353-8 de T5 - QUINTA TURMA
... OUTRO(S)RECORRIDO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ... autoria, do vínculo de causalidade (teorias causalista e finalista) e do nexo de imputação ... da conduta com imputação de responsabilidade penal objetiva ... 5. Recurso improvido ... -dever do poder público em apurar a verdade sobre os fatos ... Marcado por cognição sumária e ...
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A Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica nos Crimes Ambientais e a Teoria da Dupla Imputação
O presente trabalho aborda os aspectos mais polêmicos e controversos acerca da responsabilidade penal da pessoa jurídica. Para tanto, parte de uma abordagem das principais teorias aplicadas à natureza jurídica do instituto. Posteriormente, trata da compatibilidade da responsabilidade penal do ente moral com a tradicional Teoria do Crime, inserindo o tema no contexto da legislação vigente,...
... , parte de uma abordagem das principais teorias aplicadas à natureza jurídica do instituto ... das Cortes Superiores brasileiras sobre a questão e conclui com o entendimento ... , como uma limitação ao poder do Estado ... Gomes também se manifesta a respeito da ... -
A responsabilidade civil e a lesão ao tempo
O presente trabalho é destinado a oferecer um pequeno contributo na discussão sobre a responsabilidade civil do fornecedor pela lesão ao tempo do consumidor. Para tanto, parte-se de uma análise crítico-descritiva do instituto do dano moral, com recorte teórico sobre a teoria do desvio produtivo do consumidor e a tese jurisprudencial do mero aborrecimento, utilizando como parâmetro a jurisprudência
... um pequeno contributo na discussão sobre a responsabilidade civil do fornecedor pela ... Somam-se na análise destas teorias, institutos já positivados no ordenamento, ... meio desta teorização que o Tribunal do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) condenou uma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-870-69.2011.5.09.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE ... lhe prestaram serviços, com amparo nas teorias da culpa 'in vigilando' e 'in eligendo' (art ...
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Responsabilidade civil no âmbito das cadeias produtivas em situações de trabalho escravo contemporâneo
A escravidão foi abolida em 1888, mas persiste sob novos contornos, dentro de um panorama de discriminação estrutural que configura a forma contemporânea. O estudo objetiva a proposição de medidas de responsabilização civil no âmbito das cadeias produtivas em decorrência da utilização de trabalho escravo contemporâneo. Para tanto, o trabalho compreendeu a exposição de eventos históricos e...
... Ponce de Leão Braga 1 Universidade do Estado do Amazonas (UEA) ... Emerson Victor Hugo Costa ... da ofensa, com base especialmente nas teorias teoria do risco-proveito; ajenidad , alheamento ... reconhecia a propriedade de um indivíduo sobre o outro, repercutiu apenas no plano formal. Em ... -
A responsabilidade patrimonial do sócio no processo do trabalho
... O texto apresenta as principais teorias que fundamentam a responsabilização do sócio ... Por fim, há estudo sobre o novo instituto do incidente de ... estado de insolvência, encerramento ou inatividade da ...
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Materializando diálogos institucionais na judicialização da saúde pública - propostas de convenções processuais coletivas, LINDB e transparência
Propõe-se trazer uma perspectiva da judicialização da saúde sob a ótica dos diálogos institucionais e da flexibilidade procedimental, buscando soluções para o problema de forma conjunta entre os poderes de Estado. É fundamental que se busquem métodos de indução de maior responsabilidade e economicidade por parte dos poderes. Destarte, inquire-se: quais são os problemas práticos da judicialização...
... de forma conjunta entre os poderes de Estado". É fundamental que se busquem métodos de induç\xC3" ... maior responsabilidade e economicidade por parte dos poderes. Destarte, ... Sistema Único de Saúde? Algumas outras teorias são utilizadas: como a das capacidades dos ... Calabresi e Philip Bobbitt, debruçando-se sobre questões referentes às escolhas políticas na ... -
Compliance regulatório: O selo pró-ética como instrumento de pressão externa?
Este estudo tem como objetivo analisar o eventual enquadramento do selo Pró-Ética, concedido pela Controladoria-Geral da União, na teoria de pressões externas aptas a fomentar o compliance em empresas, incluindo análise empírica dos dados públicos acerca do Pró-Ética. O estudo se fundamentará nas teorias de pressão externa de compliance, principalmente desenvolvidas pelos Professores Cary...
... /design] O estudo se fundamentará nas teorias de pressão externa de compliance, principalmente ... aptos a incentivar a adoção da responsabilidade social da empresa. [Resultados] A partir deste ... Orientações sobre estruturação e benefícios da adoção dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-193440-16.2003.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. REMESSA EX OFFICIO. DL 779/69. INAPLICABILIDADE. Conforme já pacificado por esta Corte, a APPA se sujeita ao mesmo regime jurídico aplicável às empresas privadas, não se beneficiando das prerrogativas previstas no Decreto Lei nº 779/69, entre eles o da remessa ex officio. Agravo de instrumento não provido. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A...
... 3. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O entendimento do Regional se ... deu em razão da aplicação ao caso das teorias da culpa in eligendo e in vigilando. Agravo de ... trazer à comprovação teses conflitantes sobre fatos idênticos. Dito isso, verifica-se que o ... PRIVATIVOS E RETROPORTUÁRIOS EM GERAL DO ESTADO DO PARANÁ ... O Vice-Presidente do Tribunal ... -
Ética, meio ambiente e mineração
O artigo aborda as questões éticas trazidas pela mineração à luz das teorias éticas de Hans Jonas e François Ost, dois nomes fundamentais da ética ambiental. Pretende-se mostrar como alguns dos pressupostos éticos colocados pelos dois autores estão ausentes nas políticas públicas de mineração implementadas pelo Estado, clamando pelo uso dos mecanismos da democracia participativa no processo de...
... trazidas pela mineração à luz das teorias éticas de Hans Jonas e François Ost, dois nomes ... úblicas de mineração implementadas pelo Estado, clamando pelo uso dos mecanismos da democracia ... de mineração, por maior responsabilidade no uso de nossos recursos minerais, pelo respeito ... tem dito a reflexão da ética ambiental sobre os direitos próprios da natureza ou sobre sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-27000-97.2004.5.15.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da OJ nº 115 da SBDI-1 do TST, "O conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988". Recurso de revista de que não se conhece....
... jurídicos, das normas de regências, as teorias e dos princípios do direito é responsabilidade ... referência acerca do ônus da prova, nem sobre" qual o limite da condenação, em caso de manuten\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-27000-97.2004.5.15.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da OJ nº 115 da SBDI-1 do TST, "O conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988". Recurso de revista de que não se conhece....
... jurídicos, das normas de regências, as teorias e dos princípios do direito é responsabilidade ... referência acerca do ônus da prova, nem sobre" qual o limite da condenação, em caso de manuten\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-38152/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Febrero de 2004
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COM RELAÇÃO A FUNDAÇÃO POR ELE CRIADA. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, II, DA CF/88. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. O recorrente trouxe aos autos acórdão proveniente do mesmo Regional que, julgando matéria idêntica, excluiu a responsabilidade do Município quanto às obrigações contraídas pela Fundação por ele constituída. De fato, é
... RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ... ADMINISTRAÇÃO ... entendimento decorre da observância das teorias da culpa in eligendo e in vigilando ... Sendo a ... houve por bem dar interpretação diversa sobre a matéria, excluindo o Município de Campinas do ... -
A responsabilidade civil do estado por dano ambiental decorrente da omissão fiscalizatória
No presente artigo apresenta-se uma descrição das teorias existentes sobre a responsabilidade civil do Estado, sua evolução e sua aplicação no direito ambiental. Nesse sentido, busca-se demonstrar os fundamentos jurídicos e legais para a responsabilidade objetiva do Estado por eventuais danos ambientais quando da sua omissão fiscalizatória, na modalidade de risco integral, haja vista que a...
... – 3 A Evolução da Responsabilidade Estatal no Brasil – 4 Teorias de Responsabilidade – 5 Responsabilidade por Danos Ambientais – 6 A ... presente artigo apresenta-se uma descrição das teorias existentes sobre a responsabilidade civil do Estado, sua evolução e sua aplicação no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-73500-24.2006.5.08.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - BANCÁRIO - JORNADA DE TRABALHO - EXCEÇÃO DO ART. 224, § 2º, DA CLT. I - O Regional dilucidou o debate sobre o pleito de horas extras apenas pelo prisma das funções exercidas pelo autor, tudo para efeito de enquadramento do caso na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT ou do seu caput. Não há registro no julgado sobre se o enquadramento na exceção legal reclama ou não o...
... I ... - O Regional dilucidou o debate sobre o pleito de horas extras apenas pelo prisma das ... NA ADOÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. I ... - O Regional indeferiu o pleito ... foi dilucidado pelo embate entre duas as teorias, e sim pelo registro objetivo de que o réu não ... ça pública decorrente da omissão do estado", a quem é atribuído o dever de garantir seguran\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO ... Estado, invocada pelo meio adequado, que determinará o ... responsabilidade no trânsito quanto à sua efetiva atividade, o ... teorias subjetiva, objetiva e estrutural. Surge assim a ...