Terceiro interessado
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Acórdão Nº 1350900 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PETIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL DE TERCEIRO INTERESSADO NA PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO QUADRO JURÍDICO-PROCESSUAL. REQUERIMENTO DE VISTA À PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE
... PETIÇÃO DE AGRAVO ... REGIMENTAL DE TERCEIRO INTERESSADO NA PETIÇÃO DE ... MANIFESTAÇÃO INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 2004/0056964-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. TERCEIRO PREJUDICADO. SÚMULA 202/STJ. OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA. SÚMULA 267/STF ... INEXISTÊNCIA ... O terceiro interessado tem legitimidade para impetrar mandado de segurança contra ato judicial ...
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Acórdão nº REsp 1251064 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRO INTERESSADO. EFICÁCIA NATURAL E IMUTABILIDADE DA SENTENÇA. DISTINÇÕES. EFEITOS PERANTE TERCEIROS. ART. 472 DO CPC. SÚMULA 202/STJ. 1. Não há dúvida de que a coisa julgada, assim considerada "a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença" (CPC, art. 467), embora tenha efeitos restritos "às partes entre as quais é dada" (ar
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Acórdão nº 2002/0108946-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Bady Bassit e outros e o Município de São José do Rio Preto, terceiro interessado, em cumprimento ao despacho de fl. 967, trouxeram aos autos a ...
- Acórdão nº REsp 1281863 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2010/0098371-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ário" ao desempenho profissional, devendo o executado, ou o terceiro interessado, fazer prova dessa "necessidade" ou "utilidade". Do ...
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Acórdãos nº RO-40100/2011-0014-17. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... caberia ao terceiro interessado (no caso, a recorrente, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-136100-60.2009.5.02.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
... S/C" não é parte no feito, tampouco comprovou sua condição de terceiro interessado, não tendo, pois, legitimidade para interpor agravo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1114902-98.1998.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TERCEIRO INTERESSADO. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. MULTA PREVISTA NO ART. 14 DO CPC. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TERCEIRO INTERESSADO. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. MULTA PREVISTA NO ART. 14 DO CPC ... -
Acórdão nº REsp 361630 / DF de T5 - QUINTA TURMA
LOCAÇÃO E PROCESSUAL CIVIL. FIANÇA CONCEDIDA SEM A OUTORGA UXÓRIA. EXECUÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA PELA ESPOSA. TERCEIRO INTERESSADO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONFIGURADA. 1. A legitimidade ativa para a propositura da ação rescisória, em princípio, é conferida às partes do processo rescindendo, sendo certo que, o terceiro prejudicado também está habilitado à rescisão da sentença. 2. Nos
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei 14.011, de 2020 ... IV - o interessado que optar pela aquisição da área por ele ocupada poderá desmembrar ... linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, inclusive ... #Incluído pela Lei 14.011, de 2020 ... § ...
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Acórdão nº 2007/0093801-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA 267⁄STF. APLICAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL (TERCEIRO PREJUDICADO). ARTIGO 499, DO CPC. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... , sobressaindo a legitimidade para recorrer do terceiro interessado, à luz do artigo 499, do CPC, razão pela qual inadequada a via eleita ...
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Acórdão nº 2007/0001865-5 de T5 - QUINTA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA SENTENÇA. TERCEIRO INTERESSADO. POSSIBILIDADE. RECURSO DO ARTIGO 499 DO CPC. FACULDADE ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... , Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, férias, décimo terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos ... eletrônica, permitindo a visualização por qualquer interessado." (NR) ... "Art. 66 ...
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Acórdão nº 2004/0021283-6 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. TERCEIRO INTERESSADO. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO APÓS PERDIMENTO DOS BENS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-29941-92.2003.5.04.0732 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO DO INSS. INTERESSE RECURSAL NA FASE DE COGNIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TERCEIRO INTERESSADO. Agravo a que se dá provimento, por possível afronta ao parágrafo 4º do artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO DO INSS. INTERESSE...
... CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TERCEIRO INTERESSADO. Agravo a que se dá provimento, por possível afronta ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-85440-62.2004.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO DO INSS. INTERESSE RECURSAL NA FASE DE COGNIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TERCEIRO INTERESSADO. Agravo a que se dá provimento, por possível afronta ao parágrafo 4º do artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO DO "INSS". INTERESSE...
... CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TERCEIRO INTERESSADO. Agravo a que se dá provimento, por possível afronta ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-133540-08.2004.5.04.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO DO INSS. INTERESSE RECURSAL NA FASE DE COGNIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TERCEIRO INTERESSADO. Agravo a que se dá provimento, por possível afronta ao parágrafo 4º do artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO DO INSS. INTERESSE...
... CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TERCEIRO" INTERESSADO. Agravo a que se dá provimento, por possível afronta ao par\xC3" ... -
Acórdão nº 1999/0113892-2 de T5 - QUINTA TURMA
... TERCEIRO INTERESSADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO TUTELÁVEL PELA VIA DO ...
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Acórdão nº 2006/0209037-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - TERCEIRO INTERESSADO - SÚMULA 202/STJ - JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O PROTOCOLO DA ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... II - se atestada a regularidade fiscal do interessado; ... III - se houver disponibilidade de recursos humanos e materiais; ... a) por conta e ordem de terceiro; ou ... b) que adquira mercadorias no exterior para revenda a ...
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Acórdão Nº 1049842 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMPREGADO PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO PARA CARGOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. PROVIMENTO DERIVADO. CONDIÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO INDEFERIDA. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. 1. Embora alegue que a decisão ora agravada causou prejuízo aos sindicalizados, de modo que, na qualidade de...
... PROVIMENTO ... DERIVADO. CONDIÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO INDEFERIDA ... PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... I - que a especialização tecnica do interessado esteja enquadrada em Resolução baixada pelo Conselho Nacional de ... XIII - transferida a terceiro, sem o pagamento dos tributos aduaneiros e outros gravames, quando ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1213072 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. NÃO EXISTENTE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 538 DO CPC. 1. Nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material existente no julgado e,...
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Acórdão nº REsp 1132449 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL E DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECUTAL. REGISTRO DE DESENHO INDUSTRIAL E DE MARCA. ALEGADA CONTRAFAÇÃO. PROPOSITURA DE AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO. NULIDADE DO REGISTRO ALEGADO EM MATÉRIA DE DEFESA. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL, COM REVOGAÇÃO DE LIMINAR CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. REVESÃO DO JULGAMENTO. NULIDADE DE PATENTE, MARCA OU DESENHO DEVE SER ALEGADA EM AÇÃO...