Terceiro interessado

902378 resultados para Terceiro interessado

  • Acórdão nº 2009/0169855-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE INGRESSO NO FEITO. INTERESSE JURÍDICO NÃO OBSERVADO. 1. Hipótese em que a Segunda Turma reconheceu o dever de o Estado restituir o ICMS relativo à diferença entre o valor da operação e aquele que serviu de base para o recolhimento do tributo sob o regime de substituição tributária "para frente", nos termos do

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE INGRESSO NO FEITO. INTERESSE JURÍDICO NÃO ...5. Ainda que se admita, em tese, recurso de terceiro interessado, parece inadequado tumultuar o processo nesta fase, em que há Recurso ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-543-15.2011.5.09.0657 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. Verifica-se do acórdão guerreado que o Regional, invocando óbices processuais, quais sejam que os exequentes não possuem legitimidade para discutir questão relativa à liberação de honorários advocatícios devidos aos seus patronos particulares; que o referido procurador não se...

    ... particulares; que o referido procurador não se enquadra como terceiro interessado, e que a questão relativa ao legítimo interesse do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-932-47.2011.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013

    I - REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA Nº 303, ITEM III, DO TST. INCIDÊNCIA. "Em mandado de segurança, somente cabe remessa ex officio se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem. Tal situação não ocorre na hipótese de figurar no feito como impetrante e terceiro interessado pessoa de direito privado, ressalvada

    ...ão não ocorre na hipótese de figurar no feito como impetrante e terceiro interessado pessoa de direito privado, ressalvada a hipótese de matéria ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-138-89.2012.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Mayo de 2013

    I - REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA Nº 303, ITEM III, DO TST. INCIDÊNCIA. "Em mandado de segurança, somente cabe remessa ex officio se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem. Tal situação não ocorre na hipótese de figurar no feito como impetrante e terceiro interessado pessoa de direito privado, ressalvada

    ...ão não ocorre na hipótese de figurar no feito como impetrante e terceiro interessado pessoa de direito privado, ressalvada a hipótese de matéria ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-142-29.2012.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013

    I - REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA Nº 303, ITEM III, DO TST. INCIDÊNCIA. "Em mandado de segurança, somente cabe remessa ex officio se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem. Tal situação não ocorre na hipótese de figurar no feito como impetrante e terceiro interessado pessoa de direito privado, ressalvada

    ...ão não ocorre na hipótese de figurar no feito como impetrante e terceiro interessado pessoa de direito privado, ressalvada a hipótese de matéria ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-660-53.2011.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Abril de 2013

    I - REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA Nº 303, ITEM III, DO TST. INCIDÊNCIA. "Em mandado de segurança, somente cabe remessa ex officio se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem. Tal situação não ocorre na hipótese de figurar no feito como impetrante e terceiro interessado pessoa de direito privado, ressalvada

    ...ão não ocorre na hipótese de figurar no feito como impetrante e terceiro interessado pessoa de direito privado, ressalvada a hipótese de matéria ...
  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
    ... quem tiver relação de parentesco ou afinidade até o 3º (terceiro) grau com o devedor, seus administradores, controladores ou representantes ...O juiz, de ofício ou a requerimento fundamentado de qualquer interessado, poderá determinar a destituição do administrador judicial ou de ...
  • Processo nº 0005708-70.2016.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 25 de Octubre de 2017

    Ementa: Ação Rescisória. Sentença de Extinção Do Processo Sem Exame Do Mérito Em Virtude Do Acolhimento Da Preliminar de Coisa Julgada. Admissibilidade Da Via Eleita, Com Fulcro No Art. 966, § 2º, I, Do Ncpc. Demanda Proposta por Terceiro Interessado. Preliminares de Ilegitimidade Ativa e Inépcia Da Inicial Rejeitadas. Inocorrência de Decadência. Violação Manifesta de Norma Jurídica, Art. 966, V...

    ...TERCEIRO...O autor desta rescisória é terceiro interessado no resultado da demanda que se objetiva a rescisão. . ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 947460 / RS de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO IMPROCEDENTE. VALOR DEPOSITADO INSUFICIENTE. PAGAMENTO DE DÍVIDA COMO TERCEIRO INTERESSADO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL COMPREENDENDO PRESTAÇÃO DEVIDA, JUROS, CORREÇÃO E EVENTUAIS DESPESAS. 1. "A teor da jurisprudência desta Corte, aliás, fundamentada no caráter propter rem das quotas condominiais, uma vez transferido o...

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1381728 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA

    CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 27 DA LEI N. 9.868/1999. RECURSO ESPECIAL DE TERCEIRO INTERESSADO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. PROCESSO OBJETIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1243688 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LICITAÇÕES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECURSO DE APELAÇÃO POSTO NA ORIGEM POR TERCEIRO INTERESSADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 499, § 1º, DO CPC. 1. Da análise detida dos autos,...

  • Acórdão nº REsp 959393 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. DEMANDA ENTRE O USUÁRIO DO SERVIÇO E A CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. REGRAS TARIFÁRIAS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A ANATEL. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DEFINIDA EM RECURSO REPETITIVO. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido utiliza-se de fundamentos suficientes ao deslinde da controvérsia, não sendo...

  • Em vigor Código Penal
    ...Erro determinado por terceiro. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. § 2º- Responde pelo crime ..., impedir ou dificultar injustamente a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais ou promover indevidamente a alteração, a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-123000-41.2011.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014

    AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ILEGITIMIDADE DE PARTE. Não se tratando o Estado do Rio Grande do Norte de terceiro juridicamente interessado, não prosperariam os embargos de declaração por ele opostos. Agravo regimental não conhecido.

    ... Não se tratando o Estado do Rio Grande do Norte de terceiro juridicamente interessado, não prosperariam os embargos de declaração ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-7245-03.2011.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. DECISÃO TERMINATIVA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2. Ato coator que consiste em despacho que indeferiu o pedido de continuidade da execução, tornando sem efeito a penhora realizada no rosto dos autos, em razão da remição da dívida. Deveria a impetrante, na qualidade de terceiro interessado, interpor o...

    ...Deveria a impetrante, na qualidade de terceiro interessado, interpor o competente agravo de petição para fins de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-953-23.2011.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013

    I - REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA Nº 303, ITEM III, DO TST. INCIDÊNCIA. "Em mandado de segurança, somente cabe remessa ex officio se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem. Tal situação não ocorre na hipótese de figurar no feito como impetrante e terceiro interessado pessoa de direito privado, ressalvada

    ...ão não ocorre na hipótese de figurar no feito como impetrante e terceiro interessado pessoa de direito privado, ressalvada a hipótese de matéria ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-1123-92.2011.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013

    I - REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA Nº 303, ITEM III, DO TST. INCIDÊNCIA. "Em mandado de segurança, somente cabe remessa ex officio se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem. Tal situação não ocorre na hipótese de figurar no feito como impetrante e terceiro interessado pessoa de direito privado, ressalvada

    ...ão não ocorre na hipótese de figurar no feito como impetrante e terceiro interessado pessoa de direito privado, ressalvada a hipótese de matéria ...
  • Acórdão Nº 631363 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023

    Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Civil e Processual Civil. 3. Planos econômicos (Cruzado, Bresser, Verão, Collor I e Collor II). Diferenças de correção monetária em depósitos de poupança. 4. Aditivo ao acordo coletivo. 5. Pretensão de intervenção no processo como terceiro interessado. 6. Descabimento. Ilegitimidade dos agravantes. 7. Argumentos incapazes de infirmar a decisã

    ...5. Pretensão de intervenção no processo. como terceiro interessado. 6. Descabimento. Ilegitimidade dos agravantes. 7. Argumentos ...
  • Acórdão Nº 632212 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023

    Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Civil e Processual Civil. 3. Planos econômicos (Cruzado, Bresser, Verão, Collor I e Collor II). Diferenças de correção monetária em depósitos de poupança 4. Aditivo ao acordo coletivo. 5. Pretensão de intervenção no processo como terceiro interessado. 6. Descabimento. Ilegitimidade dos agravantes. 7. Argumentos incapazes de infirmar a decisão

    ...5. Pretensão de intervenção no processo. como terceiro interessado. 6. Descabimento. Ilegitimidade dos agravantes. 7. Argumentos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000859-38.2018.5.06.0181), 02-06-2021

    RECURSO ORDINÁRIO DE TERCEIRO INTERESSADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO RECLAMANTE. PEDIDO DE DEDUÇÃO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. ART. 791-A, § 4º, CLT. AUSÊNCIA DE CRÉDITO RECEBIDO PELO OBREIRO. IMPROVIMENTO. Com a entrada em vigor da Lei n. 13.467/17, os honorários sucumbenciais passaram a ser devidos na Justiça do Trabalho, inclusive pelo reclamante. Se ele for beneficiário

    ... RECORRENTES : COELHO E DALLE ADVOGADOS (TERCEIRO INTERESSADO) E FRANCISCO ALCANTARA GONCALVES . RECORRIDOS : OS MESMOS, ...
  • Em vigor Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
    ... de cama, fornecido ao militar na ativa de graduação inferior a terceiro-sargento e, em casos especiais, a outros militares;. i) a moradia para o ...) meses, a ser gozada de uma só vez; quando solicitado pelo interessado e julgado conveniente pela autoridade competente, poderá ser parcelada em ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001561-40.2012.5.06.0004), 09-03-2015

    EMENTA: RECURSO DE TERCEIRO INTERESSADO (UNIÃO). RECURSO ADESIVO OBREIRO. DESCABIMENTO. Da exegese do art. 500 do CPC, extrai-se que a interposição de recurso adesivo é prerrogativa das partes litigantes na hipótese de sucumbência recíproca. Havendo recurso de terceiro interessado, não se cogita da devolução do prazo para autor e réu pedirem, adesivamente, a revisão da sentença que compôs o...

    ... Ê NCIA : 4 ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA: RECURSO DE TERCEIRO INTERESSADO (UNI Ã O). RECURSO ADESIVO OBREIRO. DESCABIMENTO. Da exegese ...
  • Em vigor Lei de Execução Penal
    ... e a passagem de objetos, por pessoa da família ou, no caso de terceiro, autorizado judicialmente, com duração de 2 (duas) horas;. #Redação ...ARTIGO 146. O Juiz, de ofício, a requerimento do interessado", do Ministério Público ou mediante representação do Conselho Penitenci\xC3"...
  • Versão original Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
    ... eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, ... tempo, inscrição no cadastro ou a sua atualização, o interessado fornecerá os elementos necessários exigidos para habilitação previstos ...
  • Acórdão nº HC 190651 / SC de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INADMISSÃO DA VÍTIMA COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. APELAÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO NÃO ADMITIDA POR FALTA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO CABÍVEL PASSÍVEL DE SER DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO. OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO II, DA LEI N. 12.016/09. 1. Nos termos do artigo 5º

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