terceiro interessado processo

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  • Acórdão nº 2015/0002037-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO PAI DA SUPOSTA VÍTIMA NÃO CONHECIDOS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PELO PARQUET EM FACE DO ACÓRDÃO CONCESSIVO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. OPOSIÇÃO...

    ... com o artigo 619 do Código de Processo" Penal, os embargos . declaratórios  são \xC2"...
  • Acórdão nº 2005/0017688-9 de T4 - QUARTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - TERCEIRO SUPOSTAMENTE PREJUDICADO - MITIGAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR N. 268 DO STF - IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - O enunciado da Súmula n. 268 do Excelso Pretório merece temperamentos, quando a hipótese versar sobre terceiro interessado

    ...ÇA - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - TERCEIRO SUPOSTAMENTE PREJUDICADO - MITIGAÇÃO DO ... a hipótese versar sobre terceiro interessado ou prejudicado, que não integrou a lide, de que ... teratológica contra a qual o Código de Processo Civil oferece os embargos de terceiro como ...
  • Acórdão nº 0000036-11.2004.8.05.0253 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR VISANDO A EXCLUSÃO DO NOME DOS AUTOS DOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ENQUANTO SE DISCUTE A DÍVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PAGAMENTO DO DÉBITO EXECUTADO POR TERCEIRO INTERESSADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0000036-11.2004.8.05.0253, Relator(a): Pilar Celia...

    ...EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA SUPERVENIENTE DO. OBJETO. PAGAMENTO DO DÉBITO EXECUTADO POR TERCEIRO. INTERESSADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08044178320204050000), 09-09-2021

    PROCESSO Nº: 0804417-83.2020.4.05.0000 - INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL REQUERENTE: MARIZAN SALES TAVARES ADVOGADO: Raimundo Geraldo Maramaldo De Andrade REQUERIDO: RICARDO CUNHA LIMA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO/IMPEDIMENTO. JUIZ DO PROCESSO. PERITO. ARTS. 144, 145 E 148 DO CPC. AUSÊNCIA DE...

    ..., alegando, em síntese: 1) a suspeição do pelo fato de estar interessado" no julgamento da causa em favor dos autores e não seguir a nova orientaç\xC3"...ônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive; interessado no julgamento do processo em favor de ...
  • Em vigor Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
    ...ão, a entrega será iniciada a partir do terceiro e até o sétimo ano subsequente ao da ... geração aqueles que até o início de processo público licitatório para a expansão e ... de concessões, será assegurado ao interessado o ressarcimento dos respectivos custos ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0033437-95.2021.8.19.0000 (Cível), 09-02-2022

    Mandado de segurança com pedido liminar. Concurso Público de provimento do cargo de inspetor de segurança penitenciária (3.ª categoria) da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro (SEAP) - ano 2003. Exame de aptidão física. Lei Estadual n.º 9.077/2020. Pretensão do Impetrante de anulação do Ato da autoridade coatora que não publicou o seu nome para...

    ...como pelo Impetrante, o qual ingressou como terceiro. interessado naquele processo. Não há qualquer ilegalidade na. conduta ...
  • Acórdão nº 51467917120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 24-11-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE COBRANÇA.  PEDIDO DE ADVOGADA PARA INGRESSAR NO PROCESSO COMO TERCEIRA INTERESSADA, PARA RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ALEGA TER DIREITO. ANÁLISE RELEGADA PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE JURÍDICO, MAS APENAS DE INTERESSE ECONÔMICO. HIPÓTESE QUE NÃO COMPORTA O INGRESSO NO...

    ... de inclusão na lide da agravante como "terceiro interessado". Em suas razões, aduz a recorrente ... como terceira interessada nesta fase do processo. Noutro giro, claro dos autos que seu pedido de ...
  • Acordao N° 1715842 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023

    Processo civil. Execução de título extrajudicial. Embargos. Agravo de instrumento. Inadmmissibilidade. Perda de objeto. Apelações. Assistência. Ilegitimidade. 1. O agravo de instrumento é manifestamente inadmissível e perdeu o objeto, porquanto (i) interposto por quem não é parte no processo, sendo que sequer foi admitido como terceiro interessado; (ii) o processo de execução foi extinto por...

    ...Órgão. 7ª Turma Cível. Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0736954-97.2021.8.07.0001. ..., sendo que sequer foi admitido como terceiro interessado; (II) o. processo de execução foi ...
  • Acordao N° 1715833 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023

    Processo civil. Execução de título extrajudicial. Embargos. Agravo de instrumento. Inadmmissibilidade. Perda de objeto. Apelações. Assistência. Ilegitimidade. 1. O agravo de instrumento é manifestamente inadmissível e perdeu o objeto porquanto (i) interposto por quem não é parte no processo, sendo que sequer foi admitido como terceiro interessado; (ii) o processo de execução foi extinto por...

    ...Órgão. 7ª Turma Cível. Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0707406-90.2022.8.07.0001. ..., sendo que sequer foi admitido como terceiro interessado; (II) o. processo de execução foi ...
  • Acordao N° 1715837 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023

    Processo civil. Execução de título extrajudicial. Embargos. Agravo de instrumento. Inadmmissibilidade. Perda de objeto. Apelações. Assistência. Ilegitimidade. 1. O agravo de instrumento é manifestamente inadmissível e perdeu o objeto, porquanto (i) interposto por quem não é parte no processo, sendo que sequer foi admitido como terceiro interessado; (ii) o processo de execução foi extinto por...

    ...Órgão. 7ª Turma Cível. Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO ..., sendo que sequer foi admitido como terceiro interessado; (II) o. processo de execução foi ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 1533, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951. Altera Disposições do Codigo de Processo Civil, Relativas Ao Mandado de Segurança.
    ... e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro, poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se ...-se-á decorridos cento e vinte dias contados da ciência, pela interessado, do ato impugnado.     Art. 19. - Aplicam-se ao processo do mandado de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-311/1997-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 21 de Agosto de 2001

    AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO JUDICIAL. ART. 485, V, DO CPC. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. ART. 485, INCISO III, DO CPC. COLUSÃO NÃO CARACTERIZADA. 1 - As hipóteses das alíneas "a" e "b" do art. 487 do CPC, relativas à não-intervenção do Ministério Público em processo em que tal era obrigatória e colusão entre as partes a fim de fraudar a lei, remetem na realidade à violação dos artigos 83, 84 e 129

    ...-intervenção do Ministério Público em processo em que tal era obrigatória e colusão entre as ... inciso II, que trata da legitimação do terceiro juridicamente interessado, no cotejo com o art. ...
  • DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ... prestação de serviços no curso de processo judicial. Art. 48. São tributáveis os seguintes ...b) o cônjuge, os parentes até o terceiro grau, inclusive os afins, e os dependentes do ...° 6.766, de 19 de dezembro de 1979, o interessado promover, no Registro Imobiliário, a averbação ...
  • Acórdão nº 2009/0002760-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. NULIDADE DECRETADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. SÚMULA 631/STF. ART. 24, DA LEI N.º 12.016/2009. EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME. PETIÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO. PEDIDO DE NULIDADE ACOLHIDO. 1. A eficácia da sentença quando repercute na esfera jurídica alheia impõe o...

    ...PETIÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO. PEDIDO DE NULIDADE ACOLHIDO. 1. A ... de citação daquele gera a nulidade do processo. Precedentes do STJ: RMS 20.780⁄RJ, DJ ...
  • Acordao N° 1431515 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022

    Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Gratuidade de justiça deferida para o processamento do recurso. Penhora no rosto dos autos. Sub-rogação. Legitimação extraordinária do credor. Pesquisa. Sisbajud, renajud e infojud. Realização de nova pesquisa on-line. Decorrido lapso temporal considerável. Razoabilidade. Possibilidade. Decisão reformada. 1. Diante da alegação de...

    ...Órgão. 7ª Turma Cível. Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO ...legitimidade, na qualidade de terceiro interessado em processo executivo, para promover ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-69/1997-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Marzo de 2001

    AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO JUDICIAL. ART. 485, V, DO CPC. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. ART. 485, INCISO III, DO CPC. COLUSÃO NÃO CARACTERIZADA. 1 - As hipóteses das alíneas "a" e "b" do art. 487 do CPC, relativas a não intervenção do Ministério Público em processo em que tal era obrigatória e colusão entre as partes a fim de fraudar a lei, remetem na realidade à violação de dispositivo legal,...

    ... intervenção do Ministério Público em processo em que tal era obrigatória e colusão entre as ... inciso II, que trata da legitimação do terceiro juridicamente interessado, no cotejo com o art. ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0174557-85.2005.8.19.0001 (Criminal), 11-06-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DEMANDA AJUIZADA APÓS A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. PARTE APELADA QUE NÃO ERA MAIS A PROPRIETÁRIA DO BEM NO INTERSTÍCIO A QUE SE REFERE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PERSEGUIDO. AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. Como visto, cuida-se, na origem, de execução fiscal proposta, em 23/03/2005,

    ...APELADO: MARCO MOVEIS E DECORACOES LTDA. INTERESSADO: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S A. ADVOGADO: GUSTAVO CARVALHO DA SILVA ...anotação da excipiente como terceiro interessado no. processo. Por via do presente recurso, o apelante. ...
  • Acórdão Nº 0302147-51.2015.8.24.0067 do Segunda Câmara de Direito Público, 11-10-2022

    APELAÇÕES CÍVEIS. "AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO". PENHORA E ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DOS PROMITENTES VENDEDORES AO PAGAMENTO DISPENDIDO PELO COMPRADOR COM A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL E SUAS RESPECTIVAS BENFEITORIAS. INSURGÊNCIA DO AUTOR, PROMITENTE COMPRADOR DO IMÓVEL E POSSUIDOR DIRETO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. TERCEIRO JURIDICAMENTE...

    ... OLIVEIRA (AUTOR) APELANTE: JOAO DIAS (INTERESSADO) APELANTE: JACIR MARIA PIRES DA SILVA ...487, I do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE a ação [pedido ...PREJUÍZO DE TERCEIRO JURIDICAMENTE INTERESSADO ALHEIO AO PROCESSO. ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.105930-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2023

    EMENTA: DIREITO PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO C/C IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS. HABILITAÇÃO. INTERESSE JURÍDICO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO.- É garantido que o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma das partes da demanda intervenha no processo para assisti-la (art. 119 do...

    ..., indeferiu o pedido de intervenção de terceiro requerido pela parte agravante (e-doc. 263). ..., pela qual um terceiro ingressa em processo alheio para auxiliar uma das partes. Pode ocorrer ... que o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma das ...
  • Acórdão Nº 0000005-44.2019.5.04.0026 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-07-2021

    EMENTA TERCEIRO INTERESSADO. ILEGITIMIDADE PARA REQUERER O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Nos termos do art. 878 da CLT, com redação conferida pela Lei 13.467/2017, combinado com o artigo 118 do CPC, ainda que o processo seja arquivado com dívida devido à inércia do exequente, o terceiro interessado não possui legitimidade para requerer o prosseguimento da execução.

    ...EMENTA. TERCEIRO INTERESSADO. ILEGITIMIDADE PARA REQUERER O ... com o artigo 118 do CPC, ainda que o processo seja arquivado com dívida devido à inércia do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-12164-62.2011.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. A Presidência do e. TRT da 1ª Região negou seguimento ao recurso ordinário em mandado de segurança por deserto, tendo em vista o não recolhimento das custas processuais. O entendimento há muito pacífico neste Tribunal é no sentido de que para a concessão do benefício da justiça gratuita suficiente ou a

    ... para responder pelas despesas do processo (art. 14 da Lei nº 5.584/70). Por sua vez, a ..., POR AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CITAÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS 47, ...
  • Acórdão Nº 5007387-24.2022.8.24.0015 do Segunda Câmara Criminal, 06-12-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE BENS SEQUESTRADOS NO BOJO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL QUE APURA A PRÁTICA DE DIVERSOS DELITOS, TAIS COMO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO E FRAUDE A LICITAÇÕES - TERCEIRO INTERESSADO QUE NÃO É PARTE NO PROCESSO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA (CPP, ARTS. 129 E 130) - BENS QUE AINDA INTERESSAM AO PROCESSO (CPP, ART. 118) - RESTITUIÇÃO INVIÁVEL - PLEITO...

    ... forma lícita, figurando nos autos como terceiro de boa-fé. Além disso, aduziu que, embora tenha ... afronta ao princípio do devido processo legal, uma vez que a decisão foi genérica e ... E FRAUDE A LICITAÇÕES - TERCEIRO INTERESSADO QUE NÃO É PARTE NO PROCESSO - INADEQUAÇÃO DA ...
  • Acordao N° 1266836 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020

    Constitucional e processo civil. Apelação. Arrolamento sumário. Itcd. Preliminar. Não cabimento do recurso. Rejeitada. Homologação da partilha. Prévia quitação dos tributos. Prescindibilidade. Aplicação da regra inserta no § 2º do artigo 659 do cpc. Recurso não provido. 1. Apelação interposta contra sentença que homologou a partilha apresentada nos autos da ação de inventário sob o rito do...

    ...Órgão. 2ª Turma Cível. Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0710255-34.2019.8.07.0003. ...terceiro interessado. no processo sucessório, haja vista ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-1676/2001-026-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Junio de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM NOME DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE. Para recorrer, deve ser atendido, além de outros requisitos, a legitimidade, que nos ditames do artigo 499 do CPC, a detém as partes, o Ministério Público e o terceiro juridicamente interessado. Na espécie, o recurso de revista foi interposto pelo BANESPA, que não é parte neste processo, não atendendo ao requisito da...

    ...RECURSO DE REVISTA EM NOME DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE. Para recorrer, deve ser atendido, ... Público e o terceiro juridicamente interessado. Na espécie, o recurso de revista foi interposto pelo BANESPA, que não é parte neste processo, não atendendo ao requisito da legitimidade e, ...
  • Versão original Decreto nº 9.557 de 08/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
    ..., ser renovado por solicitação do interessado. § 2º Para a solicitação do ato de registro ... do segundo centésimo, exclusive, até o terceiro centésimo, inclusive, maior que o consumo ...IV - automatizar o processo de manufatura e incrementar a produtividade das ...

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