terceiro interessado processo
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Uber Eats quer se juntar ao Rappi em disputa contra o iFood no Cade
... Econômica (Cade) para entrar como terceiro interessado no processo que foi aberto pelo Rappi ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
...ção a atividade técnica exercida por terceiro imparcial sem poder decisório, que, escolhido ou ... judiciais será requerida pelo interessado ao tribunal com jurisdição na área em que ...processo de inscrição e desligamento de seus mediadores. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-29941-92.2003.5.04.0732 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO DO INSS. INTERESSE RECURSAL NA FASE DE COGNIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TERCEIRO INTERESSADO. Agravo a que se dá provimento, por possível afronta ao parágrafo 4º do artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO DO INSS. INTERESSE...
...CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TERCEIRO INTERESSADO. Agravo a que se dá provimento, por ... a propositura de recurso ordinário, no processo de conhecimento, na qualidade de terceiro ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-85440-62.2004.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO DO INSS. INTERESSE RECURSAL NA FASE DE COGNIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TERCEIRO INTERESSADO. Agravo a que se dá provimento, por possível afronta ao parágrafo 4º do artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO DO "INSS". INTERESSE...
...CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TERCEIRO INTERESSADO. Agravo a que se dá provimento, por ... a propositura de recurso ordinário, no processo de conhecimento, na qualidade de terceiro ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-133540-08.2004.5.04.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO DO INSS. INTERESSE RECURSAL NA FASE DE COGNIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TERCEIRO INTERESSADO. Agravo a que se dá provimento, por possível afronta ao parágrafo 4º do artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO DO INSS. INTERESSE...
...CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TERCEIRO INTERESSADO. Agravo a que se dá provimento, por ... a propositura de recurso ordinário, no processo de conhecimento, na qualidade de terceiro ... -
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
..., ou a qualquer deles, se um só for o interessado. Parágrafo único. Havendo pluralidade de ..., poderá o prejudicado reclamar, em processo próprio, multa equivalente a um mínimo de doze ...ão não ocorrer em razão de proposta de terceiro, em melhores condições, ou se o locador, no ...
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Acordão da , 18-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR TÃTULO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO EXTINTA EM RELAÇÃO AO RECORRENTE EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA DO CREDOR EXEQUENTE. RECURSO ESPECIAL NO QUAL SE DISCUTE A EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE EM RELAÇÃO AO CRÉDITO EXEQUENDO. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL EM RELAÇÃO AO ASSISTENTE. INVIABILIDADE. PEDIDO...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... em sentença transitada em julgado e terceiro, o que constará das informações ou consultas ...II - de decisão decorrente de processo administrativo instaurado pelo juízo competente, ... mediante representação de qualquer interessado, quando da inobservância de obrigação legal ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... de propostas apresentadas, em processo licitatório, até aquela data;. XII - as ... de 2003, e recolhida até o 3º (terceiro) dia útil da semana subseqüente à da ... relevada à vista de requerimento do interessado, desde que haja o recolhimento de 2 (duas) vezes ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... e cinco) anos, na graduação de Terceiro-Sargento;. 5. 54 (cinquenta e quatro) anos, nas ... em que os indicados serão submetidos a processo administrativo que lhes garanta os princípios do ... concedido por meio de requerimento do interessado:. I - sem indenização das despesas efetuadas ...
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Acórdão nº 2014/0309553-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - IMÓVEL LITIGIOSO NOS AUTOS DE FALÊNCIA E DE RESCISÃO CONTRATUAL - INAPLICABILIDADE, NO CASO EM CONCRETO, DA SÚMULA 59 DO STJ - INCIDENTE DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA AJUIZADO POR TERCEIRO INTERESSADO ANTES DA CERTIFICAÇÃO CARTORÁRIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE RESCIS&
...TERCEIRO" . INTERESSADO ANTES DA CERTIFICAÇÃO \xC2"...em processo... -
Acórdão nº 1.0000.23.013376-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR TERCEIRO INTERESSADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE.1. O parcelamento do crédito tributário enseja a suspensão da execução fiscal. Precedente vinculante.2. O parcelamento firmado por terceiro interessado não autoriza a extinção da execução contra o devedor originário, à míngua de previsão legal para tanto.
... LIVIO PRADO ALVES, extinguiu o processo, nos termos seguintes:"(..)Destarte, diante da sunção da dívida por terceiro e exoneração da devedora primitiva, impõe-se a ... administrativo firmado com o terceiro interessado e pediu a suspensão do feito, não tendo em ... -
Acórdão nº 1.0000.23.013376-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR TERCEIRO INTERESSADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE.1. O parcelamento do crédito tributário enseja a suspensão da execução fiscal. Precedente vinculante.2. O parcelamento firmado por terceiro interessado não autoriza a extinção da execução contra o devedor originário, à míngua de previsão legal para tanto.
... LIVIO PRADO ALVES, extinguiu o processo, nos termos seguintes:"(..)Destarte, diante da sunção da dívida por terceiro e exoneração da devedora primitiva, impõe-se a ... administrativo firmado com o terceiro interessado e pediu a suspensão do feito, não tendo em ... -
Acórdão nº 31800 de 2ª Turma, 28 de Marzo de 2019
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ART. 988, § 5º, II, DO CPC. PARADIGMA COM EFEITOS INTER PARTES. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I O esgotamento das instâncias ordinárias, nos termos do art. 988, § 5º, II, do CPC, é requisito de admissibilidade da reclamação que indique como paradigma um acórdão proferido no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral...
...Observação. PROCESSO ELETRÔNICO. DJe-061 DIVULG 27-03-2019 PUBLIC ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 778-39.2014.5.10.0013) 14-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRATO DE SEGURO GARANTIA FIRMADO PELA UNIÃO - SEGURO CONTRATADO NO BOJO DE PROCESSO DE TERCEIRIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA - TERCEIRO INTERESSADO. PRESCRIÇÃO. NOVAÇÃO. Diante do descumprimento do disposto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, e da não demonstração de ofensa às normas invocadas, não há como reformar o r. despacho...
...CERCEAMENTO DE DEFESA . - TERCEIRO INTERESSADO. PRESCRIÇÃO. NOVAÇÃO. . Diante do descumprimento do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-94500-88.2009.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Agosto de 2010
RECURSO ORDINÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO RESCISÓRIA - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. I - Inafastável a conclusão de que ausente uma das condições da ação, consistente na legitimidade dos sócios ou ex-sócio para questionar, em ação rescisória, a condenação das empresas ao pagamento das verbas pleiteadas na reclamação trabalhista. II - Isso porque, nos termos do art. 487 do CPC, possui...
... ação, dentre outros, quem foi parte no processo ou o terceiro juridicamente interessado. III - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-11000-18.2008.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010
I) AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO RESCINDENDA (SENTENÇA PROFERIDA NA FASE COGNITIVA) - COLUSÃO - caracterizaÇÃO. 1. O Ministério Público do Trabalho da 10ª Região ajuizou ação rescisória calcada exclusivamente no inciso III (colusão) do art. 485 do CPC, buscando desconstituir sentença de 1º grau proferida em sede cognitiva. 2. A colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei, como fundamento de...
... entre as partes para obter, com o processo, um fim vedado pela lei, sendo invocável apenas por terceiro interessado, resultando na extinção do processo ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... ou proferida por órgão colegiado, em processo" de apuração de abuso do poder econômico ou pol\xC3"... formação da prova se achar em poder de terceiro, o Juiz, ou o Relator, poderá ainda, no mesmo ... retardar-lhe a solução, poderá o interessado renová-la perante o Tribunal, que resolverá ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... registro de licença, atribuído ao interessado cujo requerimento tenha por objeto área ... necessários à melhor instrução do processo. #Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996. § ...32, se entender que terceiro poderá viabilizar a eventual lavra. #Incluído ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
...I - houver o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades conduzido pelo ... das informações seja parte ou interessado;. #Redação dada pelo Decreto nº 11.527, de ...ção para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...b) quatro por cento, do terceiro" ao quinto ano;. c) cinco por cento, do sexto ao d\xC3"...interessado, independentemente de inventário ou arrolamento. ...ARTIGO 55. O processo de fiscalização, de autuação e de imposição ...
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Lei nº 14.011 de 10/06/2020. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n°s 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n°s 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.
...IV – o interessado que optar pela aquisição da área por ele ... por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, inclusive. § 12. Ato do Secretário de ... à execução de medidas necessárias ao processo de alienação dos bens imóveis da União. § ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
...X - instaurar processo disciplinar contra membros e servidores da ...á concedida mediante requerimento do interessado, atendida a conveniência do serviço e observada ... afim em linha reta ou colateral, até o terceiro grau;. IV - no qual haja postulado como advogado ...
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Acórdão Nº 0075032-24.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 10-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE INGRESSO NA QUALIDADE DE TERCEIRO INTERESSADO. ART.119, DO CPC. PARTICIPAÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO REQUER A DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE JURÍDICO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIO PARA ADMISSÃO. INTERESSE DE ORDEM ECONÔMICA QUE NÃO PERMITE A INTERVENÇÃO NA QUALIDADE DE ASSISTÊN
...INGRESSO NA QUALIDADE DE TERCEIRO INTERESSADO. ART.119, DO CPC. PARTICIPAÇÃO DE ERCEIRO. INTERESSADO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO REQUER A. DEMONSTRAÇÃO DE ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Ocorre a prescrição intercorrente no processo" do trabalho no prazo de dois anos. \t\t§ 1o A flu\xC3"... III - décimo terceiro salário proporcional;. IV - repouso semanal ... consulta de qualquer trabalhador interessado", do Ministério Público do Trabalho e do Minist\xC3"...