terceiro interessado processo
-
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-11000-18.2008.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010
I) AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO RESCINDENDA (SENTENÇA PROFERIDA NA FASE COGNITIVA) - COLUSÃO - caracterizaÇÃO. 1. O Ministério Público do Trabalho da 10ª Região ajuizou ação rescisória calcada exclusivamente no inciso III (colusão) do art. 485 do CPC, buscando desconstituir sentença de 1º grau proferida em sede cognitiva. 2. A colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei, como fundamento de...
... entre as partes para obter, com o processo, um fim vedado pela lei, sendo invocável apenas por terceiro interessado, resultando na extinção do processo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 778-39.2014.5.10.0013) 14-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRATO DE SEGURO GARANTIA FIRMADO PELA UNIÃO - SEGURO CONTRATADO NO BOJO DE PROCESSO DE TERCEIRIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA - TERCEIRO INTERESSADO. PRESCRIÇÃO. NOVAÇÃO. Diante do descumprimento do disposto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, e da não demonstração de ofensa às normas invocadas, não há como reformar o r. despacho...
... CERCEAMENTO DE DEFESA ... - TERCEIRO INTERESSADO. PRESCRIÇÃO. NOVAÇÃO ... Diante do descumprimento do ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... X - instaurar processo disciplinar contra membros e servidores da ... á concedida mediante requerimento do interessado, atendida a conveniência do serviço e observada ... afim em linha reta ou colateral, até o terceiro grau; ... IV - no qual haja postulado como ...
-
Em vigor
Lei nº 7.542, de 26 de setembro de 1986. Dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências.
... 11 ... § 1º No contrato com terceiro ou na autorização a estes dada poderá constar ... Autoridade Naval, à disposição do interessado, até 5 (cinco) anos a contar da data do ... III - o processo a ser empregado; e ... IV - se a recuperação ...
-
Acórdão nº 2010/0041696-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AVERIGUAÇÃO SOBRE A CAUSA DA PARALISAÇÃO DO FEITO. SÚMULA 7/STJ. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO AUTOR. INEXISTÊNCIA. TERCEIRO JURIDICAMENTE INTERESSADO. TUTELA CAUTELAR. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊN
... DO AUTOR. INEXISTÊNCIA. TERCEIRO JURIDICAMENTE ... terceiro juridicamente interessado ... processo original como assistente ... -
Acórdão Nº 0075032-24.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 10-07-2023
... INGRESSO NA QUALIDADE DE TERCEIRO INTERESSADO ... ART.119, DO CPC. PARTICIPAÇÃO DE TERCEIRO ... INTERESSADO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO REQUER A ... DEMONSTRAÇÃO DE ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... ou proferida por órgão colegiado, em processo" de apuração de abuso do poder econômico ou pol\xC3" ... formação da prova se achar em poder de terceiro, o Juiz, ou o Relator, poderá ainda, no mesmo ... retardar-lhe a solução, poderá o interessado renová-la perante o Tribunal, que resolverá ...
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... especial do apátrida, consolidado em processo simplificado de naturalização ... § 1o O ... 84. Em caso de urgência, o Estado interessado na extradição poderá, previamente ou ... brasileiras e respeitado o direito de terceiro, será feita com os objetos e instrumentos do ...
-
Acórdão nº AgRg na Pet 9490 / DF de CE - CORTE ESPECIAL
... EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCESSO PENAL. ART. 130, II, DO ... 2. Se nos embargos de terceiro, o interessado deixar de comprovar que o bem reclamado foi ...
-
Acórdão nº 2006/0132523-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Do Código de Processo Penal: ... "Art. 630 - O Tribunal, se o ... ída ao poder público e o dano causado a terceiro." ... 19. Por esses fundamentos DOU PROVIMENTO ao ... "Art. 630. O tribunal, se o interessado o requerer, poderá reconhecer o direito a uma ...
-
Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... da data da decisão, para que o interessado faça as correções necessárias, sob pena de ... ou danificado por fato imputável a terceiro", o credor será sub-rogado no direito à indeniza\xC3" ... “Art. 71. Em caso de cobrança em processo contencioso ou não, judicial ou administrativo, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-86540-87.2007.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CITAÇÃO POR EDITAL. OFENSA AO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O processo referente aos embargos de terceiro foi extinto em virtude de não ter o interessado fornecido o endereço dos embargados, embora o Juízo de primeiro grau tenha lhe conferido várias oportunidades para tanto. Assim, não há falar em cerceamento de defesa...
... EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CITAÇÃO POR EDITAL. OFENSA AO ART. 5º, ... O processo referente aos embargos de terceiro foi extinto em virtude de não ter o interessado" fornecido o endereço dos embargados, embora o Ju\xC3" ... -
Acórdão Nº 0803471-91.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Seção Especializada Cível, 04-09-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUTORIDADE COATORA JUIZ DE DIREITO. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL. MANDAMUS CONTRA ATO JUDICIAL. POSSIBILIDADE APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS. ATO JUDICIAL NÃO PASSÍVEL DE RECURSO E MANIFESTAMENTE ILEGAL OU DOTADO DE TERATOLOGIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO...
... RECURSOS INTERPOSTOS POR TERCEIRO INTERESSADO ... EM PROCESSO DE INVENTÁRIO ... -
Acórdão nº 0003538-81.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Febrero de 2018
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRO INTERESSADO ... PROCESSO CIVIL. DIREITO ...
-
Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... Fica assegurado ao interessado o direito de construir, reformar, ampliar, ... titular ou que, sendo de propriedade de terceiro, se encontre a seu serviço ou sob sua guarda; ... Apurando-se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações pela ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AR-166/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Mayo de 2004
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COLUSÃO. TERCEIRO JURIDICAMENTE INTERESSADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROVANDO TAL CONDIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. Ação Rescisória ajuizada por parte que se intitula terceiro juridicamente interessado. Tal legitimidade encontra previsão no art. 487, II, do Código de Processo Civil, sendo que, para a regular constituição e desenvolvimento do processo, é...
... AÇÃO RESCISÓRIA. COLUSÃO. TERCEIRO JURIDICAMENTE INTERESSADO. AUSÊNCIA DE ... 487, II, do Código de Processo Civil, sendo que, para a regular constituição e ... -
Acórdão Nº 0021536-54.2013.5.04.0332 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. ADJUDICAÇÃO DE BEM PENHORADO EM OUTRO PROCESSO. CABIMENTO. ILEGITIMIDADE DE TERCEIRO INTERESSADO PARA ATUAR NO PROCESSO PRINCIPAL. A existência de penhora anterior não impede o prosseguimento da execução, inclusive em relação aos atos expropriatórios que podem ser consumados com a adjudicação. O detentor da preferência decorrente da penhora anterior tem legitimidade para...
... ADJUDICAÇÃO DE BEM PENHORADO EM OUTRO PROCESSO. CABIMENTO. ILEGITIMIDADE DE TERCEIRO INTERESSADO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-746/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Agosto de 2003
REMESSA OFICIAL. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. Impossível prosperar a pretensão rescisória pelo fundamento previsto no inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil, visto que a autora não indicou expressamente, na peça vestibular, o dispositivo legal que entende violado. Pertinência da Orientação Jurisprudencial nº 33/SDI-2. COLUSÃO ENTRE AS PARTES PARA...
... no inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil, visto que a autora não indicou ... Processo Civil), o terceiro juridicamente interessado e, em havendo ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... de solução, decorrente de processo em que o resultado é incerto em função do ... interessado", de Certidão Negativa de Débitos Relativos a Cr\xC3" ... sob a sua inteira responsabilidade, ou a terceiro, mediante remuneração, nas hipóteses e nas ...
-
Acórdão nº 2016/0221013-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RENOVAÇÃO DE PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA ANTERIORMENTE REJEITADO. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTO DESPROVIDO. 1. ...
... EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ... condição econômica do interessado" ... 2. Se, contudo, o órgão jurisdicional\xC2" ... - Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ExcSusp - 15851-64.2017.5.00.0000) 04-12-2017
... ônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive; interessado no julgamento do processo em favor de ...
-
Acórdão nº 2008/0232068-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 091/02 e dos Embargos de Terceiro ... para julgar tal processo ... interessado ...
-
DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... aduaneira, conforme previsto no artigo terceiro, será responsável pela totalidade da ... ária, correrão por conta e risco do interessado ... CAPÍTULO 7 ... DA DECLARAÇÃO PARA UM ... ção deverá ser efetuada mediante processo manual ou informatizado, conforme estabelecido ...
-
Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... , consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, detiverem no mínimo vinte por cento do ... ério da Economia poderá instituir processo de consulta específico a respeito da metodologia ... II – será devida pelo interessado no processo de consulta, a partir da data da ...