terceiro interessado processo
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-68/1999-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 6 de Marzo de 2001
... intervenção do Ministério Público em processo em que tal era obrigatória e colusão entre as ... inciso II, que trata da legitimação do terceiro juridicamente interessado, no cotejo com o art ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata ... ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular ... ção para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005326620204058308), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0800532-66.2020.4.05.8308 - INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL REQUERENTE: DJEICON LUCAS LIMA PEREIRA ADVOGADO: Luis Carlos Da Silva Martins REQUERIDO: JUÍZO DA 17ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. JUIZ DO PROCESSO. ART. 145, I, DO CPC. ALEGAÇÃO DE AMIZADE ÍNTIMA COM O...
... ônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive; interessado no julgamento do processo em favor de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 409-68.2015.5.08.0206) 11-04-2018
... , admitido o ingresso do Estado do Amapá na lide como terceiro interessado, por visualizar interesse econômico na solução da demanda, ...
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Acórdão Nº 0002420-39.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 24-11-2021
... Organização Criminosa ... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... RESTITUIÇÃO DE ... DÚVIDA QUANTO À ORIGEM DO BEM. TERCEIRO ... INTERESSADO ... PROPRIEDADE ...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... a elaboração, por qualquer interessado, dos estudos de que trata o caput e, caso esses ... são partes competentes para iniciar o processo de substituição de área previsto no caput ... pelo titular do contrato ou por terceiro ...
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Acórdão Nº 0004328-68.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 08-06-2022
... : Direito Penal ... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. DÚVIDA ... INTERESSADO ... PROPRIEDADE ... COMPROVAÇÃO ... favor de terceiro de boa-fé desde que haja ... comprovação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-448/1998-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Marzo de 2002
... -intervenção do Ministério Público em processo em que tal era obrigatória e colusão entre as ... inciso II, que trata da legitimação do terceiro juridicamente interessado, no cotejo com o art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-433/1998-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 14 de Agosto de 2001
... -intervenção do Ministério Público em processo em que tal era obrigatória e colusão entre as ... inciso II, que trata da legitimação do terceiro juridicamente interessado, no cotejo com o art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-279/1997-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 14 de Agosto de 2001
... -intervenção do Ministério Público em processo em que tal era obrigatória e colusão entre as ... inciso II, que trata da legitimação do terceiro juridicamente interessado, no cotejo com o art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-456/1998-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 8 de Mayo de 2001
... -intervenção do Ministério Público em processo em que tal era obrigatória e colusão entre as ... inciso II, que trata da legitimação do terceiro juridicamente interessado, no cotejo com o art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-463/1998-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 8 de Mayo de 2001
... -intervenção do Ministério Público em processo em que tal era obrigatória e colusão entre as ... inciso II, que trata da legitimação do terceiro juridicamente interessado, no cotejo com o art ...
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Acórdão nº 1.0223.99.035814-3/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO - RENÚNCIA À VERBA SUCUMBENCIAL - INAPLICABILIDADE AO EX-PATRONO - DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. Os honorários advocatícios sucumbenciais constituem direito autônomo do advogado, conforme exposto pelo §14, do art. 85, do Código de Processo Civil, pelo que a transação realizada pelo terceiro interessado e pela parte recorrente, no...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-28/1998-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 14 de Agosto de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO JUDICIAL. ART. 485, V, DO CPC. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. ART. 485, INCISO III, DO CPC. COLUSÃO NÃO CARACTERIZADA. 1 - As hipóteses das alíneas "a" e "b" do art. 487 do CPC, relativas a não intervenção do Ministério Público em processo em que tal era obrigatória e a ocorrência de colusão entre as partes a fim de fraudar a lei, remetem na realidade à violação de...
... intervenção do Ministério Público em processo em que tal era obrigatória e a ocorrência de ... inciso II, que trata da legitimação do terceiro juridicamente interessado, no cotejo com o art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-32/1998-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Marzo de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO JUDICIAL. ART. 485, V, DO CPC. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. ART. 485, INCISO III, DO CPC. COLUSÃO NÃO CARACTERIZADA. 1 - As hipóteses das alíneas "a" e "b" do art. 487 do CPC, relativas a não intervenção do Ministério Público em processo em que tal era obrigatória e colusão entre as partes a fim de fraudar a lei, remetem na realidade à violação de dispositivo legal,...
... intervenção do Ministério Público em processo em que tal era obrigatória e colusão entre as ... inciso II, que trata da legitimação do terceiro juridicamente interessado, no cotejo com o art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-29/1998-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Marzo de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO JUDICIAL. ART. 485, V, DO CPC. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. ART. 485, INCISO III, DO CPC. COLUSÃO NÃO CARACTERIZADA. 1 - As hipóteses das alíneas "a" e "b" do art. 487 do CPC, relativas a não intervenção do Ministério Público em processo em que tal era obrigatória e colusão entre as partes a fim de fraudar a lei, remetem na realidade à violação de dispositivo legal,...
... intervenção do Ministério Público em processo em que tal era obrigatória e colusão entre as ... inciso II, que trata da legitimação do terceiro juridicamente interessado, no cotejo com o art ... -
Acórdão Nº 0019566-86.2015.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 08-08-2022
... TERCEIRO NÃO INTERESSADO – SENTENÇA ... REFORMADA – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART ... 485, ...
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Acórdão nº 2012/0074639-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSO PARA ANULAÇÃO DA ... ASSEGURADO AO INTERESSADO ... 10. No entanto, apenas no terceiro caso, é identificado o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-638/1996.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Diciembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO JUDICIAL MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. ART. 485, V, DO CPC. ENUNCIADO Nº 298 DO TST. As hipóteses das alíneas "a" e "b" do art. 487 do CPC, relativas à legitimidade do Ministério Público para ajuizar a ação rescisória, remetem na realidade à violação de dispositivo legal, vale dizer, aos arts. 83, 84 e 129 do CPC. Disso se pode inferir que a enumeração contida nas duas
... V do CPC, mesmo não tendo sido parte no processo original. É preciso, por outro lado, interpretar ... II, que trata da legitimação do terceiro juridicamente interessado, no cotejo com o art ... -
Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... e detecção ou para facilitar o processo de produção; ... II - adjuvante - produto ... é-misturas, agrotóxicos e afins, o interessado deve apresentar, em prazo não superior a cinco ... local em duas safras consecutivas e um terceiro em local diferente; ou ... #Incluído pelo ...
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Acórdão Nº 0042244-20.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 09-10-2023
... OPOSIÇÃO POR TERCEIRO INTERESSADO. IMPOSSIBILIDADE. DISPONIBILIDADE ... APENAS PARA AS PARTES DO PROCESSO. NECESSIDADE DO TERCEIRO SE UTILIZAR ... DO MEIO ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... ão, a entrega será iniciada a partir do terceiro e até o sétimo ano subsequente ao da ... geração aqueles que até o início de processo público licitatório para a expansão e ... de concessões, será assegurado ao interessado o ressarcimento dos respectivos custos ...
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Acórdão nº 1025637-55.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 10-02-2021
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1025637-55.2020.8.11.0000AGRAVANTE: LUIS FERNANDO DECANINI e JULIERME ROMERO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A EMENTARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INDEFERIMENTO DE LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS – TERCEIRO ESTRANHO AO PROCESSO – RESERVA DE...
... – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS – TERCEIRO" ESTRANHO AO PROCESSO – RESERVA DE HONORÁRIOS \xE2\x80" ... STJ no sentido de que se o Terceiro interessado estranho ao processo não mais representa a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.109348-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA CHEQUE - INCLUSÃO DE TERCEIRO INTERESSADO - POSSIBILIDADE - INTERESSE JURÍDICO NA SOLUÇÃO DO PROCESSO - REVOGAÇÃO DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA - FALTA DE INTERESSE. Sendo evidente o interesse jurídico no deslinde da causa é cabível a inclusão de terceiro interessado na ação monitória. A inclusão da terceira...
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Acordao N° 1304039 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Processo civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Terceiro interessado. Via inadequada. Preclusão consumativa. 1. Aquele que não é parte no feito executivo somente pode apresentar defesa por embargos de terceiro. 2. A impugnação ao cumprimento de sentença é restrita ao executado, nos termos do artigo 525 do código de processo civil. 3. Apresentados os embargos pelo terceiro interessado e...
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. TERCEIRO ... INTERESSADO. VIA INADEQUADA. PRECLUSÃO ...