Terceiro prejudicado
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... quem tiver relação de parentesco ou afinidade até o 3º (terceiro) grau com o devedor, seus administradores, controladores ou representantes ... § 2º Por ação própria, o terceiro prejudicado também pode reclamar indenização dos responsáveis ... Da ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Êrro provocado ... 2º Se o êrro é provocado por terceiro, responderá êste pelo crime, a título de dolo ou culpa, conforme o ... , salvo se, tendo de ser unificadas as penas, não fica prejudicado o requisito do art. 89, nº I, letra a ... Revogação facultativa ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ... ARTIGO 13 ... O comerciante igualmente responsvel, nos ... Pargrafo nico. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poder exercer o direito de regresso contra os demais responsveis, segundo ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... e suspensivo, o interessado, o Ministério Público e o terceiro prejudicado ... #Renumerado do parágrafo único do art. 202 com ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado prejudicado, acrescido de igual valor em cada reincidência ... #Incluído pela ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... III - décimo terceiro salário proporcional; ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ção será compensada, ex-officio, ou a requerimento do prejudicado ... Art. 51. Nos feitos em que a taxa judiciária for devida, o ... não poderão recusá-lo, quando requerido por qualquer delas; no terceiro, poderão adotá-lo, quando de acordo ... Parágrafo único. O herdeiro ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações: ... I - de recuperação judicial, ... área invadida, se houver, declarando o domínio ou a posse do prejudicado, ou ambos ... ARTIGO 582 ... Transitada em julgado a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativo Ao Procedimento Sumarissimo.
... ível ação declaratória incidental, nem a intervenção de terceiro, salvo assistência e recurso de terceiro prejudicado; ... II - o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... e suspensivo, o interessado, o Ministério Público e o terceiro prejudicado." ... Arts. 203 e 204 - passam a art. 203, com nova ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... 246 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, pelo terceiro prejudicado ou pelos demais sócios, independentemente de autorização da ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... à multa de R$ 600,00 (seiscentos reais) por empregado prejudicado. ... Art. 58 ... III - décimo terceiro salário proporcional; ... IV - repouso semanal remunerado; e ... V - ...
- Da ação direta do terceiro prejudicado em face da seguradora
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... #Incluída pela Lei nº 14.195, de 2021 ... b) o terceiro for titular da mesma classe de ações com voto plural a ele alienadas; ou ... não exclui a que couber ao acionista ou terceiro diretamente prejudicado por ato de administrador ... Órgãos Técnicos e Consultivos ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... II- ao réu, reputar-se-á revel; ... III- ao terceiro, será excluído do processo ... CAPÍTULO II Dos deveres das partes ... ção de terceiros, salvo a assistência, o recurso de terceiro prejudicado e a intervenção fundada em contrato de seguro ... #Redação dada ...
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Acórdão nº 2012/0044602-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DE TERCEIRO PREJUDICADO. DIREITO DE EXPLORAÇÃO. ÁREA COINCIDENTE COM O PEDIDO INICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. REVOLVIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A pretensão recursal limita-se à impugnação do entendimento do acórdão regional quanto à legitimidade do terceiro prejudicado,...
... PROCESSUAL ... LEGITIMIDADE ... TERCEIRO PREJUDICADO. DIREITO DE EXPLORAÇÃO. ... COINCIDENTE ... -
Acórdão nº 2015/0117004-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TERCEIRO PREJUDICADO. INTEMPESTIVIDADE. ART. 258 DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Em respeito ao princípio da igualdade processual, devem ser observados pelo terceiro prejudicado os mesmos prazos recursais a que se submetem as demais partes do processo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL DE TERCEIRO PREJUDICADO. DEFESA DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE PROCESSUAL. FALTA DE LEGITIMIDADE. 1. O terceiro prejudicado pode ingressar nos autos e recorrer para defender interesse próprio. 2. Hipótese em que não há legitimidade recursal, pois a pretensão imediata veiculada pelo agravante Paulo Roger Vieira de Araújo é de obter o provimento do...
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL DE TERCEIRO ... 1. O terceiro prejudicado ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CPC/1973. TERCEIRO PREJUDICADO. PRAZO RECURSAL. O MESMO DAS PARTES. PRINCÍPIOS DA IGUALDADE PROCESSUAL E SEGURANÇA JURÍDICA. 1. É assente o entendimento segundo o qual o terceiro prejudicado possui o mesmo prazo para recorrer a que se submetem as demais partes do processo, em obediência ao princípio da igualdade processual. Com efeito, nã
... CPC/1973. TERCEIRO PREJUDICADO. PRAZO RECURSAL. O ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÓRCIO NECESSÁRIO E NÃO SER CASO DE TERCEIRO ... PREJUDICADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO DOS ...
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Acórdão nº Rcl 5122 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. FALÊNCIA. BANCO SANTOS. TERCEIRO PREJUDICADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ATOS DO ADMINISTRADOR DA MASSA FALIDA ...
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Acórdão nº 2015/0324300-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SUFICIENTE E FUNDAMENTADA. LEGITIMIDADE DE TERCEIRO PREJUDICADO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. REVOLVIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Observo inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação ...
... SUFICIENTE ... FUNDAMENTADA. ... LEGITIMIDADE ... PREJUDICADO. ... CIRCUNSTÂNCIAS ... 3. O reconhecimento da legitimidade do terceiro" ... prejudicado decorreu das circunstâncias fáticas que\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0059219-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGOS 458 E 535 DO CPC/1973. OMISSÃO INEXISTENTE. NÃO INTIMAÇÃO DE TODOS ADVOGADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. LEGITIMIDADE. TERCEIRO PREJUDICADO. SÚMULA Nº 7/STJ. EXAME DE PROVAS. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283/STF. DECISÃO...
... PREJUÍZO. LEGITIMIDADE. TERCEIRO PREJUDICADO. SÚMULA Nº 7/STJ. ... -
Acórdão nº 2014/0232448-5 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ATO JUDICIAL. TERCEIRO PREJUDICADO. ... CARACTERIZAÇÃO. ...
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Acórdão nº 2015/0199845-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. MANIFESTA ILEGALIDADE. TERCEIRO PREJUDICADO (SÚMULA N. 202/STJ). RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Fora das circunstâncias normais, a doutrina e a jurisprudência majoritárias admitem o manejo de mandado se segurança contra ato judicial, ao menos nas...
... ILEGALIDADE. TERCEIRO PREJUDICADO (SÚMULA N. 202/STJ). ...