terceiro setor no brasil
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O terceiro setor no Brasil e a LGPD
Carlos Araujo: O terceiro setor no Brasil e a LGPD
Antes de abordar o tema principal deste artigo, vale a pena, primeiramente, contextualizar o terceiro setor no Brasil. Esse foi um setor da sociedade que, desde a sua origem, em tempos imemoráveis da nossa história como nação, sempre teve fo... -
Imunidade tributária das entidades beneficentes e o fim das certificações do terceiro setor no Brasil
A partir da construção do conceito de terceiro setor, este artigo analisa as transformações no relacionamento entre o Estado e as entidades sem fins lucrativos, especificamente no que tange à exigência de certificação formal e prévia como requisito de acesso ao fomento estatal. Demonstra-se que a delimitação prévia e formal das entidades aptas a receber incentivos fiscais, instituída na primeira...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... por tratado ou convenção em vigor no Brasil; e. II - aos nacionais ou pessoas domiciliadas em ... ao seu titular o direito de impedir terceiro, sem o seu consentimento, de produzir, usar, ... entidades representativas da sociedade e do setor produtivo deverão ser consultados no processo de ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... atividades indevidamente exploradas pelo setor público;. II - contribuir para a ... os dispositivos desta Lei ao Banco do Brasil S. A. , à Caixa Econômica Federal, e a empresas ... empregado figure como intermediário de terceiro na aquisição de ações com incentivo, em troca ...
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer atividade de escrituração. #Incluído ...§ 2º Fica vedado ao emitente opor ao terceiro titular do CDA ou do WA as exceções pessoais ...setor privado e o valor de mercado desses produtos. ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... do Nordeste - FNE, do Banco do Brasil S. A. e do Banco do Nordeste do Brasil S. A. , ... Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN em decorrência do ... do programa, e apurados a partir do 3.(terceiro) ano da operação deverão ser recolhidos pelo ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...VI- Banco Central do Brasil. #(Incluído pela Lei nº 9.649, de 1998). § 1º ... participação dos recursos do FI-FGTS por setor, por empreendimento e por classe de ativo, ...II- 4 (quatro) por cento, do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;. ...
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... serão divulgadas pelo Banco Central do Brasil até o último dia útil do mês imediatamente ... que contribuirão para o desenvolvimento do setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e ... que transfira a obrigação da dívida a terceiro; ou. #Incluído pela Lei nº 14.166, de 2021. b) ...
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Redefinição política ou despolitização? As concepções de 'terceiro setor' no Brasil
No âmbito das mudanças políticas que surgem no contexto da redemocratização nos países latino-americanos, uma nova idéia de "cooperativismo" civil, desponta como tema privilegiado no debate acerca da restruturação das relações sociais. No trabalho discute-se a penetração da idéia de "terceiro setor" no Brasil e sua inscrição nos debates acerca da Reforma do Estado e do estabelecimento de novas...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... com o disposto no parágrafo terceiro do artigo 18 da Constituição Federal. ARTIGO 8. ... Nacional, que os depositará no Banco do Brasil, à disposição do referido Instituto, em quatro ...ãos governamentais, para desenvolvimento do setor rural, nas regiões delimitadas como de maior ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... sob a sua inteira responsabilidade, ou a terceiro, mediante remuneração, nas hipóteses e nas ... reconhecida capacitação tecnológica no setor, com vistas à realização de atividades de ... em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... obrigações e os direitos dos agentes do setor elétrico;. II - as garantias financeiras;. III - ...ão, a entrega será iniciada a partir do terceiro e até o sétimo ano subsequente ao da ... de Energia Elétrica do Sul do Brasil...
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federaldo Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 1º Fica ... relativos ao estoque deste produto existente no último dia do terceiro mês subseqüente ao da publicação desta Lei. § 1º Os créditos de que ...
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Reforma do marco legal do terceiro setor no Brasil
1. Introdução. 2. Vantagens e desvantagens da concessão de títulos jurídicos especiais a entidades do terceiro setor. 3. Crise do título de utilidade pública. 4. O título de organização social. 5. O título de organizações da sociedade civil de interesse público. 6. Resumo. Rerência bibliográfica. Referência Bibliográfica deste Artigo (ABNT: NBR-6023/2000): Publicação Impressa:
Professor de Direito Administrativo da Universidade Federal da Bahia (UFBA) e da Universidade Salvador (UNIFACS). Coordenador do Curso de Especialização em Direito Público da UNIFACS. Assessor Jurídico Legislativo do Ministério Público da Bahia. M... -
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para demonstrar que a organização da sociedade ... Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin para verificar se há ... de Serviço - FGTS, férias, décimo-terceiro salário, salários proporcionais, verbas ...
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Decreto nº 10.755 de 26/07/2021. Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências.
... cursos ou desenvolvimento de projetos, no Brasil ou no exterior;. IV – concessão de prêmios;. ..., companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e. III – estejam em litígio judicial ou ... grupos consultivos, por especialistas do setor audiovisual, por servidores da Ancine ou da ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio ... reajuste e reestruturação de carreiras do setor público, ou a edição de ato, por esses ... 37 da Constituição, até o término do terceiro...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... dos países integrantes do Mercosul com o Brasil. #Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação ...a) por conta e ordem de terceiro; ou. b) que adquira mercadorias no exterior para ...1º. SEÇÃO II. Do setor sucroalcooleiro. ARTIGO 219. As usinas produtoras ...
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DEC 8241 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA O ARTIGO 3 DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PELAS FUNDAÇÕES DE APOIO.
..., em sistema específico instituído para o setor ou em pesquisa de mercado; ou. c) custos ... estrangeiros que não possuam sede no Brasil, a contratante:. I - poderá prever, nos casos de ..., inclusive por afinidade, até o terceiro grau com dirigente da fundação de apoio ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
...ARTIGO 2. O Govêrno Federal intervirá no setor habitacional por intermédio:. I - do Banco ...Brasil S. A. . . . Vetado. § 3° Dos recursos ... cessionário direito real oponível a terceiro...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... pelo Banco Central da República do Brasil. ARTIGO 2. O Conselho Monetário Nacional e o ...ção da ação endossável em favor de terceiro, ou a emissão de novo certificado em nome de ... explicitando a natureza das operações, o setor de aplicação e demais condições;. III - ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... relação entre custos e benefícios para o setor público;. III - incentivar a inovação ..., inclusive por afinidade, até o terceiro grau civil com:. I - detentor de cargo em ... inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei no ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
..., políticas públicas direcionadas ao setor rural;. II – propor, avaliar e acompanhar a ... Empresas Estatais e pelo Banco Central do Brasil;. XXV – levantar periodicamente os riscos ..., setor acadêmico e organizações do terceiro setor;. VI – apoiar, em fóruns, comitês e ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... de captar e canalizar recursos para o setor de modo a:. I - contribuir para facilitar, a ... bolsas de estudo, pesquisa e trabalho, no Brasil ou no exterior, a autores, artistas e técnicos ...b) o cônjuge, os parentes até o terceiro grau, inclusive os afins, e os dependentes do ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... condições para que o desenvolvimento do setor seja harmônico com as metas de desenvolvimento ...II - representar o Brasil nos organismos internacionais de ... deverá possibilitar sua execução por terceiro beneficiado, de forma a assegurar o cumprimento ...