termo abandono imovel
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... -se interessado certo o responsável pelo imóvel alcançado pelo traçado da linha demarcatória ... á ser formalizada a devolução mediante termo acompanhado de laudo de vistoria, recebido pela ... IV - pelo abandono do imóvel, caracterizado pela ocupação, por ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... § 3º A inscrição de ocupação de imóvel dominial da União, a pedido ou de ofício, será ... á ser formalizada a devolução mediante termo acompanhado de laudo de vistoria, recebido pela ... IV - pelo abandono do imóvel, caracterizado pela ocupação, por ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... CAPÍTULO III Do abandono de pôsto e de outros crimes em serviço ... § 4º O termo "casa" compreende: ... I- qualquer ... ável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 60 ... Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, ... V - fornecer certidão de qualquer ato ou termo do processo, independentemente de despacho, ... ção, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ência de grupo familiar, casa-lar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou ... goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte: ... à família ou curador, mediante termo de responsabilidade; ... II - orientação, ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... a sua entrada condicional, mediante termo de responsabilidade firmado pelo representante da ... imóvel e o síndico de edifício remeterão ao ... § 2º. Verificados o abandono do filho, o divórcio ou a separação, de fato ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... a parcela na qual se situe a sede do imóvel, hipótese em que esta será excluída da ... lotes, nas hipóteses de desistência, abandono ou reintegração de posse ... § 4o ... 6o, o termo de concessão de direito real de uso deverá ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ser prestados em porto seco instalado em imóvel pertencente à União, caso em que será adotado ... ículo ao País, será emitido o respectivo termo de entrada, na forma estabelecida pela Secretaria ... á efeito para modificar a figura do abandono se proposta perante a autoridade judicial ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ... caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao ... pagamento a herdeiro necessário, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo ... da perda da qualidade de segurado no termo final dos prazos fixados no art. 13 ocorrerá no ... ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... as anotações reclamadas, será lavrado um termo de comparecimento, que deverá conter, entre ... caso de falecimento do filho ou de seu abandono ... #Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013 ... § 6º A venda do imóvel será efetuada pela diretoria da entidade, após ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... ência, para sua moradia, na locação de imóvel pertencente à União ... CAPÍTULO VII ... DA ... II – abandono do cargo; ... III – incontinência pública e ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão nº 1.0000.20.462281-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - LOCAÇÃO - RESCISÃO - ENTREGA DAS CHAVES - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - PROVA QUE LHE INCUMBE - ABANDONO DO IMÓVEL - TERMO FINAL - IMPOSSIBILIDADE. Incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. A rescisão do contrato de locação condiciona-se ao ato formal de entrega das chaves por parte...
... sem a presena de testemunhas para por termo relao locatcia em agosto de 2015. Destacam que ... STJ reconhece que o simples abandono do imvel no se mostra como elemento apto a ... - Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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Processo nº 0013160-60.2014.8.19.0208 de Décima Nona Câmara Cível, 26 de Diciembre de 2016
... pelo Réu, diante do abandono" do imóvel antes do termo final\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.22.115277-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES - ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA - TEORIA DA ASSERÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO COM POSTERIOR ADITIVO RELATIVO À VENDA DO IMÓVEL - DIREITO DE PREFERÊNCIA DA LOCATÁRIA - RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR/LOCADOR - COMISSÃO DE CORRETAGEM - EFETIVA APROXIMAÇÃO DAS...
... - INSTRUMENTO ASSINADO PELA SCIA - TERMO CONFISSO DE DVIDA - PRODUTO DA VENDA NO REPASSADO ... STJ reconhece que o simples abandono do imvel no se mostra como elemento apto a ... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... para a parcela na qual se situe a sede do imóvel, hipótese em que esta será excluída da ... em decorrência de desistência, abandono ou reintegração de posse." (NR) ... "Art. 19-A ... 6º, o termo de concessão de direito real de uso deverá ...
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Acordao N° 1647143 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Apelação. Civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Acordo extrajudicial. Homologação. Descumprimento. Ação de despejo. Abandono do imóvel locado. Termo final da locação. Imissão na posse. Recurso conhecido e provido. 1. Se o locatário deixa o imóvel sem comunicar a sua saída ao locador, o fato configura abandono e não o exime do pagamento das despesas advindas do imóvel até que...
... DESCUMPRIMENTO. AÇÃO DE DESPEJO ... ABANDONO DO IMÓVEL LOCADO. TERMO FINAL DA LOCAÇÃO ... -
Decisão Monocrática N° 07141313720188070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÕES CÍVEIS. RESCISÃO CONTRATO LOCAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA INTEMPESTIVA DE LAUDO PERICIAL. PRELIMINAR AFASTADA. RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA APURADA EM...
... ABANDONO DO IMVEL. TERMO FINAL DOS ALUGUIS E ENCARGOS ... -
Decisão Monocrática N° 07141313720188070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÕES CÍVEIS. RESCISÃO CONTRATO LOCAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA INTEMPESTIVA DE LAUDO PERICIAL. PRELIMINAR AFASTADA. RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA APURADA EM...
... ABANDONO DO IMVEL. TERMO FINAL DOS ALUGUIS E ENCARGOS ... -
Decisão Monocrática N° 07113752620218070009 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONTRATO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. COBRANÇA. ALUGUEIS ATRASADOS. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. TERMO. ENTREGA. CHAVES. INEXISTÊNCIA. ABANDONO. IMÓVEL. INFRAÇÃO CONTRATUAL. 1. O fato de o locatário abandonar o
... ALUGUEIS ATRASADOS. PRORROGAO AUTOMTICA. TERMO. ENTREGA. CHAVES. INEXISTNCIA. ABANDONO. IMVEL ... -
Acordao N° 1655618 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Apelação. Direito civil. Contrato. Locação residencial. Cobrança. Alugueis atrasados. Prorrogação automática. Termo. Entrega. Chaves. Inexistência. Abandono. Imóvel. Infração contratual. 1. O fato de o locatário abandonar o imóvel durante o prazo contratual ou após a prorrogação automática do ajuste não o exime do pagamento das prestações atrasadas. 2. O art. 46, parágrafo primeiro, da lei n. 8. 2
... PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. TERMO". ENTREGA. CHAVES ... INEXISTÊNCIA. ABANDONO. IM\xC3" ... 1. O fato de o locatário abandonar o imóvel durante o prazo contratual ou após a ...