termo compromisso cláusula permanência
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver ... contados do registro da venda ou do compromisso, presumindo - se, após esse prazo, a ... ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se ... dos valores dos aluguéis a receber até o termo final da locação. #Incluído pela Lei nº ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
...6o, o termo de concessão de direito real de uso deverá ... superior a dez anos, a eficácia da cláusula resolutiva prevista no inciso IV do caput deste ... termo de quitação de contrato de compromisso de compra e venda registrado e do termo de ... baixa renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios núcleos urbanos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... vigilância aduaneira, nas quais a permanência de mercadorias ou a sua circulação e a de ...ículo ao País, será emitido o respectivo termo de entrada, na forma estabelecida pela Secretaria ..., desenvolvimento e inovação constar cláusula" expressa nesse sentido. #Incluído pelo Decreto n\xC2"...ão da sua opção pelo regime, assuma compromisso de exportação igual ou superior a sessenta por ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... implantados, na forma estabelecida em termo" de adesão a ser definido em regulamento. #Redaç\xC3"...IV - a existência ou compromisso do poder público local de instalação ou de ... Os imóveis cuja viabilidade ou permanência no Programa restar prejudicada poderão ser ... do contrato de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária em garantia, firmado ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Compromisso legal. Parágrafo único. O escrivão prestará ... não poderá recair em imóvel com cláusula de inalienabilidade. Caso de hipoteca anterior. ... delito enquanto não cessar a permanência. Lavratura do auto. ARTIGO 245. Apresentado o ... superior, fará lavrar o respectivo termo, imediatamente, que poderá ser impresso ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...ão da sua opção pelo Repes, assuma compromisso de exportação igual ou superior a cinquenta por ... deste artigo, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples ... complementar ou a seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência, estruturados na ... fundo, pelo titular das quotas, por meio de termo de cessão fiduciária acompanhado de 1 (uma) via ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... natureza, ou autorização de permanência no território nacional. ARTIGO 7. Não se ... a sua entrada condicional, mediante termo de responsabilidade firmado pelo representante da ... sem que o Estado requerente assuma o compromisso:. #(Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81). ... firmado com outro Governo que encerre cláusula específica sobre o assunto. #(Renumerado pela ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... e a contratos de construção, com cláusula de reversão ao patrimônio da União. § 4º Os ...termo final, extinguindo-se pela sua plena eficácia, ... não terá direito adquirido à permanência das condições vigentes quando da outorga da ...§ 1º Os convênios deverão conter compromisso de cumprimento, por parte das entidades ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... na moeda estrangeira em que o compromisso tenha sido estipulado, conforme taxa de câmbio ... do benefício, prevendo-se, ainda, cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;. ...I – termo de fomento ou de colaboração, hipótese em que ..., relativas a férias, abono de permanência, exercício de função eleitoral e outras de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... da perda da qualidade de segurado no termo final dos prazos fixados no art. 13 ocorrerá no ...O valor mensal do abono de permanência em serviço, do auxílio-suplementar e do ... necessário, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento. § 1º (Revogado ...III- descumprimento de qualquer outra cláusula do acordo de parcelamento. § 9º Será admitido ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... em moeda estrangeira em que o compromisso tenha sido estipulado, conforme taxa de câmbio ... do benefício, prevendo-se, ainda, cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;. ...I – termo de fomento ou de colaboração, hipótese em que ..., relativas a férias, abono de permanência, exercício de função eleitoral e outras de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... provenientes de bens gravados com cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade, da ... se completar referido período de permanência. § 1º Os rendimentos percebidos no território ... e no encerramento, anotações em forma de "Termo" que identifique o contribuinte e a finalidade do ...compromisso de pagar não houver sido honrado pela empresa ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...ções por ordem judicial ou por compromisso assumido pelo País perante organismo ...55 ou em tratado que contenha cláusula específica sobre o assunto. Parágrafo único. ... condições e as regras para a sua permanência" no local de solicitação e os canais de comunica\xC3"... o caso, e instruídos, de imediato, com o termo de notificação do imigrante. § 1º O ato a que ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... o disposto em tratado que contenha cláusula específica sobre o assunto. Parágrafo único. O ...ão de visto, de ingresso ou de permanência no País, observado procedimento administrativo ..., pelo transportador ou por seu agente, de termo de compromisso de custear as despesas com a ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... à despesa a realizar, por força do compromisso assumido. Parágrafo único. Admitir-se-á que o ...termo do contrato, segundo o disposto no artigo 52 do ... os recursos financeiros indicados em cláusula de contrato, convênio, acordo ou ajuste, para ...ível cláusula obrigatória de permanência ou sancionadora dos denunciantes. Seção VII. ...
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Termo de Compromisso com Cláusula de Permanência - A Segurança da Empresa para Custear Cursos e Manter seus Funcionários
Nos dias atuais, o número de cursos de graduação, pós-graduações, mestrados e doutorados para as mais diversas áreas de especialização profissional, cresceu de forma visí...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...compromisso". #Redação dada pela Lei nº 8.952, de 1994. Par\xC3"...Parágrafo único. A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, ... de despacho, certidão de qualquer ato ou termo do processo, observado o disposto no art. 155. ... pela qual os cônjuges ajustarão a permanência dos filhos em companhia daquele que não ficar ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... da inovação, ficará condicionada à cláusula de inalienabilidade do bem ou formalização de .... § 3º O termo de cessão será celebrado pela autoridade ...7º. . § 7º O prazo de permanência no mecanismo de geração de empreendimentos ... contratado a assinatura de Termo de Compromisso de Manutenção de Sigilo, nos termos do art. 18, ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
...VI - contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos através ...I - comprovação de compromisso, público ou particular, de constituição de ...I - advento do termo contratual;. II - encampação;. III - ... que as formalize ou que possuam cláusula que preveja prorrogação, terão validade ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... baixa renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios núcleos urbanos ... de regularização fundiária aprovado, do termo de compromisso relativo a sua execução e, no ...Art. 78. A cláusula de rescisão de contrato por inadimplemento do ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... será transferida ao contratado por meio do Termo de Transferência de Propriedade, que deverá ser ... Amarela, deverá indicar, em termo de compromisso, os equipamentos públicos a serem implantados na ... de imóvel residencial gravado com cláusula de usufruto vitalício e tenha renunciado a esse ... inadimplentes, com vistas à sua permanência" na unidade habitacional ou à sua disponibilizaç\xC3"...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... na moeda estrangeira em que o compromisso for estipulado, conforme taxa de câmbio ... do benefício, prevendo-se, ainda, cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;. ...I - termo" de fomento ou de colaboração, caso em que dever\xC3"..., relativas a férias, abono de permanência, exercício de função eleitoral e outras de ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... convênios ou contratos poderão conter cláusula que permita expressamente a adesão de outras ..., independentemente de condição ou termo. CAPÍTULO III Das Terras Públicas e ... desta Lei, assumirão, igualmente compromisso expresso, quanto à prioridade aludida no ... pertinentes à legalização de permanência, prorrogação e retificação de nacionalidade ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... na moeda estrangeira em que o compromisso for estipulado, conforme taxa de câmbio ... do benefício, prevendo-se, ainda, cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;. ...I - termo de parceria, caso em que deverá ser observada a ..., relativas a férias, abono de permanência, exercício de função eleitoral e outras de ...
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Acórdão nº 2010/0162820-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO. DENÚNCIA PELO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR EM FACE DA INSUPORTABILIDADE NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO PARCIAL DO VALORES PAGOS. TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDA POR TODO O PERÍODO DE POSSE SOBRE O IMÓVEL. ENTENDIMENTO ADOTADO PARA...
...MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM . ...ível a resolução do compromisso de compra e venda, por . parte . ... incidir desde o início da permanência no imóvel até . ... pagas de forma diversa da cláusula . ...