termo compromisso empresa funcionário
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... 6o, o termo de concessão de direito real de uso deverá ... termo de quitação de contrato de compromisso de compra e venda registrado e do termo de ... este artigo poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ... instituições financeiras oficiais ou a Empresa Gestora de Ativos (Emgea), empresa pública ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte; ... II – no caso de ... solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem ... obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são ... apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... e o Distrito Federal poderão ajustar compromisso recíproco para prática de ato processual por ... V - fornecer certidão de qualquer ato ou termo do processo, independentemente de despacho, ... ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de ... da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ária, deverá ser ouvido o órgão ou empresa a que esteja afeta a administração do local a ... ículo ao País, será emitido o respectivo termo de entrada, na forma estabelecida pela Secretaria ... não se aplica a repartição ou funcionário consular honorário, incluído o cônsul ... ão da sua opção pelo regime, assuma compromisso de exportação igual ou superior a sessenta por ...
-
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... VI - não ser funcionário ou administrador de sociedade ou entidade que ... de economia mista a assunção de compromisso" com metas e resultados específicos a serem alcan\xC3" ... ão de eventual necessidade de prolação de termo aditivo quando de sua ocorrência; ... b) ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... pelos sócios, ou pelo titular de empresa individual, até o montante do lucro presumido, ... e no encerramento, anotações em forma de "Termo" que identifique o contribuinte e a finalidade do ... § 5º A parcela do crédito, cujo compromisso de pagar não houver sido honrado pela empresa ... forma do Código Penal, lavrando o funcionário ofendido o competente auto que, acompanhado do ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ções por ordem judicial ou por compromisso assumido pelo País perante organismo ... exercício de atividade laboral, na mesma empresa ou no mesmo grupo econômico, será reconhecida ... § 1º O dependente de funcionário estrangeiro acreditado no País, observado o ... o caso, e instruídos, de imediato, com o termo de notificação do imigrante ... § 1º O ato a ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... II - alienação, à empresa que exercer as atividades de factoring, de ... a reutilização do crédito, até o termo final da operação, a base de cálculo é o ... 1º); ... IX - contratada por funcionário" estrangeiro de missão diplomática ou representa\xC3" ... ou custódia, desde que formalizado compromisso de destiná-lo ao Banco Central do Brasil ou à ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... compromisso ... #Redação dada pela Lei nº 8.952, de ... de despacho, certidão de qualquer ato ou termo do processo, observado o disposto no art. 155 ... que o escrivão, o tabelião, ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença ... de entidade de direito público ou de empresa de direito privado de notória capacidade ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... em que se destinem ao uso da própria empresa executora ou quando essas operações sejam ... fabricação nacional adquirido por funcionário das missões diplomáticas acreditadas junto ao ... alíquota zero depois de cumprido o compromisso de auferir e manter, por ano-calendário, a ... na Lei nº 9.440, de 1997, e constantes do termo de aprovação assinado pela empresa; e ... III - ...
-
Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... 2º Para os efeitos dêste Estatuto, funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo ... e pelo funcionário, constará o compromisso do fiel cumprimento dos deveres e atribuições ...
-
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... nas fichas respectivas, pelo funcionário encarregado da identificação profissional, a ... ou outras prestações ?in natura? que a empresa, por fôrça do contrato ou do costume, fornecer ... á, por escrito e solenemente, o compromisso de respeitar, no exercício do mandato, a ...
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ária, deverá ser ouvido o órgão ou empresa a que esteja afeta a administração do local a ... a entrada do veículo quando emitido o termo de entrada de que trata a art. 31 ... § 2º A ... trata este artigo não se aplica a funcionário consular honorário ... Art. 141. A isenção ... final o fixado para o cumprimento do compromisso de exportação assumido na concessão do regime ...
-
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... Atos do Poder Executivo ... Empresa agroindustrial ou agrocomercial e vem ... Art. 81 O funcionário público civil da administração federal direta ... 3 (três) meses consecutivos, mediante termo de compromisso lavrado no ato de recebimento, a ...
-
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... encargos relativos ao funcionamento de empresa cujas atividades envolvam produtos controladas; ... VI - Compromisso para Obtenção de Registro, Anexo VI: ... a) de ... devidamente informados e acompanhados de termo de vistoria, Anexo IX, assinado pelo Oficial do ... , Anexo XXX, que seeá assinado pelo funcionário credenciado pela empresa junto ao órgão ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ção e lavagem de dinheiro no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A. 3. Inexistente no pólo ... compromisso de prevenir ou reprimir os crimes de corrupção ... termo ser assinado por duas testemunhas que lhe tenham ... ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ...
-
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... e o Distrito Federal poderão ajustar compromisso recíproco para prática de ato processual por ... V - fornecer certidão de qualquer ato ou termo do processo, independentemente de despacho, ... ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de ... da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver ...
-
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... empresa Empreendimentos Litorâneos S/A, na execução ... técnica da Administração – sob compromisso de seu grau; e, MARISA SANTOS dando parcial ... ANDRÉ NABARRETE que o prorrogava sem fixar termo ... Por unanimidade, levantou, com fundamento ... ) ADRIANO JOSÉ GONÇALVES SABATINI (funcionário da 21ª Vara Cível Federal da Justiça Federal ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 844, CLT) e determina-se a revelia para a empresa que não comparece ou, comparecendo, não se ... termo “comunhão” no léxico significa fazer alguma ... a natureza do relacionamento Estado-funcionário é estatutária e não contratual. Não se ... II – celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio ...
-
Dos crimes contra a administração pública
... Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral ... ligação de água fornecida por empresa estatal, não cabe a classificação de crime ... ória narra que o paciente assumira o compromisso, com terceira pessoa, em troca de proveito ... O termo de admissão temporária de mercadoria ...
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... pelos sócios, ou pelo titular de empresa individual, até o montante do lucro presumido, ... , vigente na data em que for firmado o compromisso de que trata o § 2° do art. 6° do Decreto-Lei ... termo aditivo aos respectivos compromissos, às ... forma do Código Penal, lavrando o funcionário ofendido o competente auto que, acompanhado do ...
-
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... ção pela ordem constitucional vigente do termo “para ... interrogatório”, constante do art ... o terminal seria titularizado pela empresa LILS Palestras do exPresidente Luiz Inácio Lula ... Vale dizer, ... trata-se de, sem compromisso das garantias constitucionais existentes ao ... com o feixe de atribuições do funcionário público ... (GRECO, Luís; LEITE, Alaor. Parecer ... - Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... situações em que o porte econômico da empresa" afaste qualquer perigo de não adimplemento do cr\xC3" ... que não está sujeito à condição ou termo, ou seja, a obrigação consignada no título ... poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências ... no próprio Fórum trabalhista por funcionário da Secretaria; já o leilão é efetuado por ...
-
Direito individual do trabalho
... ível que alguém seja empregado de uma empresa na parte da manhã e de outra empresa na parte da ... , caso o empregador queira manter um funcionário específico ou até mesmo de confiança em seu ... ão da resolução da sociedade que define o termo inicial do biênio em que permanece a ... que não ocorreria se se tratasse de compromisso arbitral ... Diverge a modalidade em ...