termo confissaõ divida
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
...II – à dívida ativa e aos tributos da União, cujas ... as condições previstas no respectivo termo". Art. 4º Implica a rescisão da transação:. I \xE2"...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...§ 8º A celebração de termo de compromisso de reparação ou cessação dos ..., a inscrição imediata do débito em dívida ativa para cobrança da multa resultante do auto ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União;. IV - os créditos relativos a ...ário de regime aduaneiro suspensivo, o termo inicial para o cálculo de juros e multa de mora ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... da perda da qualidade de segurado no termo final dos prazos fixados no art. 13 ocorrerá no ... para fazê-lo, sob pena de inscrição em Dívida Ativa; e. b) se inferior a cinco vezes o valor do ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... da remuneração a que teria direito até o termo do contrato. Art. 7º Durante a vigência dos ..., inclusive débitos inscritos em dívida ativa, que poderão ser:. I - pagos com redução ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
...ência do débito ou da sua inscrição em Dívida Ativa atenderá ao disposto no § 2º deste ... hipótese em que será firmado ou mantido o termo de compromisso a que se refere o § 2º-A deste ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e ... de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e ...
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Acórdão nº 2012/0065239-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PARA DEMONSTRAR O CRÉDITO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO POR EXIGIR REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O eg. Tribunal de origem, mediante análise
...dívidatermo de confissão de . dívida. . ... -
Acórdão nº 2014/0339192-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA SEM TERMO DE VENCIMENTO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. INEXISTENTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se verificou a existência de condição suspensiva, pois o instrumento de confiss&
...CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA...dívida não consta termo final de vencimento. ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da ...V - fornecer certidão de qualquer ato ou termo do processo, independentemente de despacho, ...
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Acórdão nº 2015/0041859-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. IMPROCEDÊNCIA. APELO NOBRE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO INEXISTENTE. JULGAMENTO ULTRA PETITA RECONHECIDO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE...
...DE DÍVIDA". IMPROCEDÊNCIA. APELO NOBRE. VIOLAÇ\xC3"...venda dos ativos da empresa e do termo de confissão de dívida, em . ... -
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
...ídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, mesmo em fase de execução ... caputdeste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo ...
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Acórdão nº 2012/0067840-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO REVISIONAL. LIQUIDEZ. POSSIBILIDADE DE EXAME DO PEDIDO DE QUEBRA. 1. Esta Corte Superior consagrou o entendimento de que o termo de confissão de dívida, desde que preenchidos os requisitos do artigo 585, II,
.... FALÊNCIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA". TÍTULO EXECUTIVO . EXTRAJUDICIAL. AÇ\xC3"... o entendimento de que o termo de . ... -
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... agentes financeiros do FMM, títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, cujas ...4.-A:. "Art. 4.-A. O termo de ajustamento de conduta, para prevenir ou ...
- Termo de Confissão de Dívida
- Termo de Confissão de Dívida
- Termo de Confissão de Dívida
- Termo de Confissão de Dívida
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Acórdão nº 2015/0028894-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ACORDO CELEBRADO ENTRE O INFRATOR E A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PARCELAMENTO DOS VALORES E PAGAMENTO INTEGRAL ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI N. 9.430/1996 E SUAS ALTERAÇÕES. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com a...
... o débito e firmou Termo de Confissão . ... -
Acórdão nº 2012/0172423-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OCORRÊNCIA DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CTN. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AGRAVO...
...CONFISSÃO E PARCELAMENTO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. INTERRUPÇÃO DO . ...termo" de confissão de dívida firmado \xC2"... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... superior, fará lavrar o respectivo termo, imediatamente, que poderá ser impresso ou ... a renúncia da vítima ou novação da dívida. Ordenação de diligências. ARTIGO 653. O ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... fiscalização, arrecadação, cobrança, dívida ativa, recolhimento e demais itens relativos ao ... caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo ...
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Acórdão nº 2010/0213007-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DOS DOCUMENTOS. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Conforme consignado na decisão agravada, alterar a conclusão do acó
...termo... -
Acórdão nº 2014/0261580-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COAÇÃO NÃO COMPROVADA. ALTERAR O...
... CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. TERMO DE . CONFISSÃO . DE . DÍVIDA. . NOTA . ... -
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... , inclusive nos casos de novação da dívida ou do arresto dos bens recebidos em garantia ... § 5º A suspensão da imunidade terá como termo inicial a data da prática da infração. § 6º ...