termo de cessão de direitos hereditários
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2012/0094685-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E SUCESSÓRIO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS FIRMADO NOS AUTOS DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE SEGUIDO DE ACORDO DE PARTILHA AMIGÁVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DO TERMO DE PARTILHA PROPOSTA PELA CEDENTE COM BASE NA ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE EXISTENTE NO PRIMEIRO CONTRATO. RELAÇÃO...
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Acórdão nº 2013/0117919-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE SONEGADOS C/C PEDIDO DE COLAÇÃO, NULIDADE DE DOAÇÃO INOFICIOSA E PERDAS E DANOS. 1. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. 2. ALEGAÇÃO DE QUE O "TERMO DE TRANSAÇÃO E CESSÃO DE DIREITOS E PROMESSA DE DOAÇÃO" FIRMADO ENTRE AS PARTES NÃO...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ... V - fornecer certidão de qualquer ato ou termo do processo, independentemente de despacho, ... IV - quinhões hereditários, a começar pelo coerdeiro mais velho ... de promessa de compra e venda ou de cessão registrada será ineficaz em relação ao ...
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Acórdão nº 0000713-16.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Enero de 2018
... REJEITADA. MÉRITO ... CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS ... TERMO NOS AUTOS DO ...
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Acórdão Nº 5011472-98.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
... A deciso agravada reconheceu a validade do termo de cesso de direitos heredirios, firmado pelo ...
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Acórdão Nº 0015174-73.2005.8.24.0020 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-10-2020
... TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. SUSCITADA ...
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Acórdão Nº 5040231-09.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 04-11-2021
... %) por fora dotermo de cesso onerosa de direitos hereditrios firmado pelas partes(ev. 157dos autos ... Argumenta, ainda, queo termo de cesso onerosa firmado pelas partes nulo, j que ...
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Decisão Monocrática Nº 4009941-96.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 16-04-2019
... Osvin Holdorf, determinou a expedição de termo de cessão de direitos hereditários e indeferiu ...
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Acórdão Nº 0301043-34.2014.8.24.0075 do Sétima Câmara de Direito Civil, 06-02-2020
... TERMO DE ... CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS QUE NÃO ...
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Acórdão Nº 5041002-50.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 01-12-2022
... -95.2004.8.24.007), indeferiu a cesso de direitos hereditrios por termo nos autos (evento 70, autos ...
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Acórdão Nº 0300135-11.2019.8.24.0007 do Segunda Câmara de Direito Civil, 07-07-2022
... s demandadas em decorrncia de cesso de direitos hereditrios homologada em juzo, contudo, ... r apresentou contestao, aduzindo que o termo de cesso era claro quanto ao termo inicial, sem ...
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Acórdão Nº 5011472-98.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 06-07-2023
... instrumento, para declarar a nulidade da cessão de direitos hereditários, além de afastar a ... sucessores do herdeiro cedente para firmar termo em juízo. A parte agravada, por sua vez, opôs ...
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Acórdão Nº 0301526-74.2015.8.24.0028 do Segunda Câmara de Direito Civil, 10-12-2020
... AUTOR QUE ALEGA SER CESSIONÁRIO DOS DIREITOS HEREDITÁRIOS DO SÓCIO DA VENDEDORA, JÁ ... MÉRITO AO ARGUMENTO DE QUE O CONTRATO DE CESSÃO NÃO RESPEITOU A FORMA PRESCRITA EM LEI ... JUÍZO, COM A FORMALIZAÇÃO DO COMPETENTE TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. FATO QUE ...
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Acórdão Nº 5005492-75.2020.8.24.0022 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-11-2021
... a transferncia, tendo assinado, inclusive,termo de cesso de direitos hereditrios.Disse, tambm, no ...
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Decisão Monocrática nº 50014464620228210090 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 26-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS E DE RENÚNCIA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS DE PESSOA INCAPAZ. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO JUDICIAL. TERMO PARTICULAR DE CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS FIRMADO PELO IDOSO QUANDO JÁ ESTAVA INCAPACITADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE BENEFÍCIOS AO INCAPAZ COM A ALIENAÇÃO....
... para lavratura de escritura pública de cessão de direitos hereditários e de renúncia de ... inexistência de inventário judicial. termo" particular de cessão onerosa de direitos heredit\xC3" ... -
Acórdão Nº 0010815-64.2014.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 05-02-2020
... PROVENIENTE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO. TERMO DE CESSÃO ... DE DIREITOS HEREDITÁRIOS AO DE ...
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Acórdão Nº 5031479-14.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 11-05-2023
... , ainda que por instrumento particular, termo de cessão de direitos em favor do recorrente, ... abriria mais mão de seus direitos hereditários (embora tenha inclusive recebido valores para ...
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Processo nº 0058794-53.2016.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
... NA JUNTADA DE CONTRATO DE CESSÃO" DE DIREITOS ... HEREDITÁRIOS, TERMO \xC2" ...
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Decisão Monocrática nº 70085644243 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-10-2022
... RENÚNCIA TRANSLATIVA E ABDICATIVA. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. 1. A jurisprudência ... a cessão de direitos hereditários por termo nos autos do inventário, com suporte no art ...
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Acórdão nº 1.0481.03.018858-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS POR TERMO NOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA - OBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI, SOB PENA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1 - Nos termos do art. 1.793 do Código Civil, a cessão de direitos hereditários somente é válida se...
... da escritura pblica de cesso de direitos hereditrios. Nas razes recursais, o ... da cesso de direitos hereditrios mediante termo nos autos, sem a necessidade de apresentao de ... -
Acórdão Nº 5039729-70.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 01-02-2022
... pelo ora agravante, de lavratura de termo de cesso de direitos hereditrios, em razo da ...
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Acórdão nº 1.0000.21.176520-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - NOTAS PROMISSÓRIAS - VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - TERMO INICIAL - PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA - PROCESSO EXTINTO. - A prescrição consiste na extinção da pretensão em virtude do decurso do tempo para que se postule determinado direito em juízo. - Por se tratar de pagamento fracionado, o prazo prescricional tem seu...
... A escritura pblica de cesso de direitos hereditrios anexada (ordem 10) prev o pagamento ... , devendo ser fixado, nesse momento, o termo inicial de fluncia do lustro legal, em ... -
Decisão Monocrática nº 50987394420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-06-2022
... agravo de instrumento. inventário. cessão de direitos hereditários por termo nos autos ...
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Acórdão nº 52214054720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-02-2023
... viúva a apresentação de cessões de direitos hereditários por meio de escrituras públicas, ... 1.806 do CCB; (3) a cessão de direitos hereditários por termo nos ...