termo de cessão de imovel
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
...I - hipoteca;. II - cessão fiduciária de direitos creditórios decorrentes de contratos de ... de liquidação da dívida, o fiduciário fornecerá o respectivo termo de quitação ao fiduciante, sob pena de multa em favor deste, equivalente ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... no caput deste artigo, o usuário de imóvel da União será considerado notificado 30 ...óprio, com força de escritura pública, o termo competente, incorporando a área ao patrimônio ... mediante a celebração de contratos de cessão de uso onerosa, por prazo indeterminado. Decreto ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... poderá ser constituído sob a forma de imóvel autônomo ou de unidade imobiliária integrante ... aprovação do loteamento e comprovante do termo de verificação, pelo Município ou pelo ... padrão de promessa de venda, ou de cessão ou de promessa de cessão, do qual constarão ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... inscrição obrigatória no Registro de Imóvel, dêle constando; a individualização de cada ... a venda, ou promessa de venda ou de cessão das frações de terreno, já houver sido ... qualquer tempo, no Registro de Imóveis, de termo firmado pelo incorporador e, quando for o caso, ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
...I - entrega do termo de opção ao regime especial de tributação na ... ou por alienação fiduciária de coisa imóvel, conferindo aos seus tomadores direito de ...ARTIGO 22. A cessão do crédito representado por CCI poderá ocorrer ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...II - imóvel novo: unidade habitacional com até 180 (cento e ... implantados, na forma estabelecida em termo" de adesão a ser definido em regulamento. #Redaç\xC3"... e venda, promessa de compra e venda ou cessão de imóveis adquiridos sob as regras do PMCMV, ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
...§ 3º A inscrição de ocupação de imóvel dominial da União, a pedido ou de ofício, será ...§ 1º A cessão de que trata este artigo poderá ser realizada, ...á ser formalizada a devolução mediante termo acompanhado de laudo de vistoria, recebido pela ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
...-se interessado certo o responsável pelo imóvel alcançado pelo traçado da linha demarcatória ...§ 3º A cessão se fará quando interessar à União concretizar, ...á ser formalizada a devolução mediante termo acompanhado de laudo de vistoria, recebido pela ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... direta: atividade econômica exercida em imóvel rural e gerenciada diretamente pelo ocupante com ... VIII - concessão de direito real de uso: cessão de direito real de uso, onerosa ou gratuita, por ...termo de embargo ou de infração ambiental, lavrado ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...ARTIGO 1. A locação de imóvel urbano regula - se pelo disposto nesta lei:. ...ARTIGO 13. A cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do ... dos valores dos aluguéis a receber até o termo final da locação. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
...I - ordem bancária;. II - cessão de créditos não tributários;. III - outorga de ...ção da concessão antes do advento do termo contratual, o saldo da parcela excluída nos ... Títulos e Documentos ou, no caso de bem imóvel, no Cartório de Registro Imobiliário ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... a parcela na qual se situe a sede do imóvel, hipótese em que esta será excluída da ...6o, o termo de concessão de direito real de uso deverá ... e venda, as cessões e as promessas de cessão valerão como título hábil para a aquisição ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
...Art. 7º O proprietário de imóvel rural, pessoa natural ou jurídica, poderá ... crédito, admitida a forma eletrônica, de termo de consentimento para o compartilhamento das ...“Art. 22. A cessão do crédito representado por CCI poderá ocorrer ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
...- ceder o uso de imóveis, sob o regime de cessão de uso de bem público, para a instalação e a ...º Na hipótese de cessão onerosa de bem imóvel da União que envolva contrapartida financeira, .... § 3º O termo de cessão será celebrado pela autoridade ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... deverão ser realizadas no mesmo imóvel objeto da destinação, em valor nunca inferior ... será transferida ao contratado por meio do Termo de Transferência de Propriedade, que deverá ser ... aos beneficiários sob a forma de cessão, de doação, de locação, de comodato, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
...II - imóvel novo: unidade habitacional com até 180 (cento e ... implantados, na forma estabelecida em termo de adesão a ser definido em regulamento. § 6º ... venda ou promessa de compra e venda ou a cessão de imóveis adquiridos sob as regras do PMCMV e ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987. Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.
... de ocupação de terreno da União ou de cessão de direito a eles relativos dependerá do prévio ... União, com as obrigações relativas ao imóvel objeto da transferência; e. #Redação dada pela ...I - terá como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo ...
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Lei nº 13.786 de 27/12/2018. Altera as Leis nos 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.
... de compra e venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de unidades autônomas ...I - o preço total a ser pago pelo imóvel;. II - o valor da parcela do preço a ser tratada ...XII - o termo final para obtenção do auto de conclusão da ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... de transferência de domínio ou posse do imóvel rural. ARTIGO 3. Para os efeitos desta Lei, ... do Reservatório, em conformidade com termo de referência expedido pelo órgão competente ...II - o contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental. § 5º ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
...1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. ... imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, ...ção de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...A transferência de propriedade ou a cessão de uso, a qualquer título, dos bens importados ... § 1º No caso de venda de mais de 1 (um) imóvel, o prazo referido neste artigo será contado a ... fundo, pelo titular das quotas, por meio de termo de cessão fiduciária acompanhado de 1 (uma) via ...
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DEC 3725 de 10/01/2001 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, AFORAMENTO E ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS DE DOMINIO DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... necessárias ao terreno: a parcela de imóvel da União utilizada como servidão de passagem, ..., a aplicação far-se-á sob o regime de cessão de uso. § 3º Quando houver urgência na entrega ...ção em fim diferente do previsto no termo de entrega, a que se refere o § 2º do art. 79 ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... física que alienar ou prometer alienar o imóvel, ceder ou prometer ceder o direito à sua ...ção fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 60. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, ...V - fornecer certidão de qualquer ato ou termo do processo, independentemente de despacho, ... de promessa de compra e venda ou de cessão registrada será ineficaz em relação ao ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... edificação ou propriedade móvel ou imóvel, conforme dispuser a Agência. ARTIGO 76. As ... A concessão extinguir-se-á por advento do termo contratual, encampação, caducidade, rescisão e ...cessão de capacidade que possibilite essa manutenção, ...