termo de cessão de veículo

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  • Classificação vLex
  • Acordão nº 34497 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 06 de Diciembre de 2011

    ... mentação Fiscal. Falta de Assinatura de Doador em Termo de Declaração. Ausência de Identificação de Recursos Estimáveis Arrecadados. Doação de Publicidade sem o Respectivo Termo de Cessão do Local Utilizado. Omissão de Despesas Referentes À Utilização de Veiculo e À Distribuição de Material de Propaganda Eleitoral. Uso de Veiculo Próprio sem o Devido Registro na Prestação de Contas e sem Emissão do Recibo Correspondente. Despesas Bancárias Não...

  • Acórdãos nº 009971 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 12 de Maio de 2011

    ... passiva de qualquer seguradora. Validade do Termo de Cessão de Direitos. Documentos suficientes para comprovar os danos decorrentes de acidente de veículo e os respectivos gastos. Honorários médicos indevidos a título de reembolso. Indenização indevida. Pagamento integral pela seguradora. Provimento do recurso da ré, prejudicado aquele da autora. Na cessão de direitos de crédito oriundos de seguro obrigatório (DPVAT), não se vislumbra...

  • Acórdãos nº 114308 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 30 de Junho de 2011

    ... Não fluência do prazo prescricional. Validade do Termo de Cessão de Direitos. Documentos suficientes para comprovar os danos decorrentes de acidente de veículo e os respectivos gastos. Honorários médicos indevidos a título de reembolso. Indenização parcial. Correção monetária. Incidência desde o pagamento a menor. Juros de mora a partir da citação. Sucumbência recíproca. Recursos providos em parte. Na cessão de direitos de crédito oriundos de...

  • Acórdãos nº 114280 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 30 de Junho de 2011

    ... Não fluência do prazo prescricional. Validade do Termo de Cessão de Direitos. Documentos suficientes para comprovar os danos decorrentes de acidente de veículo e os respectivos gastos. Honorários médicos indevidos a título de reembolso. Indenização parcial. Correção monetária. Incidência desde o pagamento a menor. Juros de mora a partir da citação. Sucumbência recíproca. Recursos providos em parte. Na cessão de direitos de crédito oriundos de...

  • Acórdão nº 70020269494 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 28 de Outubro de 2010

    ... de consórcio cumulado com busca e apreensão de veículo; Alegação defensiva de que o demandado não subscreveu a o contrato de consórcio, o termo de cessão e o contrato de alienação fiduciária em garantia do veículo referido na exordial; Ausência do certificado de registro do veículo atualizado com a restrição da alienação fiduciária. Alegação de simulação decorrente de assinatura falsa do demandado deve ser objeto de esgotamento da prova, pois

  • Acórdãos nº 015675 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 05 de Maio de 2011

    ... passiva de qualquer seguradora. Validade do Termo de Cessão de Direitos. Documentos suficientes para comprovar os danos decorrentes de acidente de veículo e os respectivos gastos. Honorários médicos indevidos a título de reembolso. Indenização devida. Recurso provido em parte. Na cessão de direitos de crédito oriundos de seguro obrigatório (DPVAT), não se vislumbra impedimento de terceiro interessado pleitear direito que entende seu, pois...

  • nº 2007.01.99.058161-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 11 de Abril de 2008

    ... desta Corte e do STJ. Verifica-se que o veículo foi adquirido por meio de termo de cessão e transferência de direitos e obrigações e financiado por contrato de alienação fiduciária em garantia pelo embargante em 01/12/1997, bem como foi liberado do ônus em 09/04/2001, datas anteriores ao ajuizamento da execução fiscal (15/05/2001) e, conseqüentemente, da citação do executado. ..

  • Acórdão nº 71001625995 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 29 de Maio de 2008

    SEGURO OBRIGATÓRIO. DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULO AUTOMOTOR DE VIA TERRESTRE - DPVAT. JUNTADA DE TERMO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS DE CRÉDITO. DEMONSTRADO O DEVER DE INDENIZAR DA SEGURADORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 14 DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. Modificação da sentença unicamente no que concerne à fixação dos juros moratórios, conforme recente estipulação desta matéria na Súmula 14 das Turmas Recursais Cíveis. DERAM PARCIAL...

  • Acórdão nº 71001613744 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 24 de Abril de 2008

    SEGURO OBRIGATÓRIO. DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULO AUTOMOTOR DE VIA TERRESTRE - DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. JUNTADA DE TERMO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS DE CRÉDITO. DEMONSTRADO O DEVER DE INDENIZAR DA SEGURADORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 14 DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71001613744, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais,...

  • Acórdão nº 71001437912 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 04 de Outubro de 2007

    SEGURO OBRIGATÓRIO. DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULO AUTOMOTOR DE VIA TERRESTRE - DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. JUNTADA DE TERMO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS DE CRÉDITO. DEMONSTRADO O DEVER DE INDENIZAR DA SEGURADORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 14 DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71001437912, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Heleno Tregnago Saraiva,...

  • Acórdão nº 71001187079 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 12 de Abril de 2007

    SEGURO OBRIGATÓRIO. EVENTO MORTE CAUSADO POR VEÍCULO AUTOMOTOR (TRATOR) - DPVAT. JUNTADA DE TERMO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS DE CRÉDITO. JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O DEVER DE INDENIZAR EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. COBERTURA OBRIGATÓRIA. ¿Aplicável a Lei nº 6194/74 ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), que não foi revogada pelas Leis nºs 6205/75 e 6423/77 no que se

  • Acórdão nº 71001522515 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 19 de Dezembro de 2007

    SEGURO OBRIGATÓRIO. DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULO AUTOMOTOR DE VIA TERRESTRE - DPVAT. DESPESAS MÉDICAS. JUNTADA DE TERMO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS DE CRÉDITO. JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O FATO, OS DANOS, E OS GASTOS DA AUTORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 14 DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71001522515, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:...

  • Acórdão nº 71001271931 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 19 de Abril de 2007

    SEGURO OBRIGATÓRIO. DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULO AUTOMOTOR DE VIA TERRESTRE - DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. JUNTADA DE TERMO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS DE CRÉDITO. JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM À INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. PAGAMENTO INTEGRAL DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 14 DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS QUE SE IMPÕE: ¿1 - VINCULAÇÃO SALÁRIO MÍNIMO. - É legítima a vinculação do valor da indenização do...

  • Acórdão nº 71001269562 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 19 de Abril de 2007

    SEGURO OBRIGATÓRIO. DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULO AUTOMOTOR DE VIA TERRESTRE - DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. JUNTADA DE TERMO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS DE CRÉDITO. JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM À INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. PAGAMENTO INTEGRAL DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 14 DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS QUE SE IMPÕE: ¿1 - VINCULAÇÃO SALÁRIO MÍNIMO. - É legítima a vinculação do valor da indenização do...

  • Acórdão nº 2001.33.00.002526-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 08 de Outubro de 2013

    ... DECRETO-LEI 37/66. - O apelado teve apreendido o veículo Mercedes Benz, placa CC-4004, em relação ao qual foi lavrado auto de infração, cujo veículo foi adquirido por Cônsul de Portugal em 15/05/91, em regime de isenção (DL 37/66, art. , IV, e DL 1.726/79, art. 2º, IV, “i”, 2). Sustenta o apelado que, em 16/05/1994 foi requerida autorização da venda do veículo, deferida em 24/05/1994, formalizado o requerimento de transferência em 20/06/1995,...

  • Acórdão nº 74065 de Tribunal Superior Eleitoral, 15 de Outubro de 2013

    ... VIMENTO. A falta de recibo eleitoral referente à cessão de veículo configura irregularidade insanável, especialmente porque o candidato informou ter utilizado apenas veículo movido a óleo diesel na campanha e as despesas com combustível demonstram o consumo de aproximadamente 414,65 litros de gasolina. Assim, a evidente incongruência entre as informações prestadas prejudica a fiscalização das contas, acarretando a sua desaprovação. A movimentaç

  • Decisão Monocrática nº 70059173062 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 06 de Maio de 2014

    ... ável devido a sua natureza jurídica. 2.Ademais, a cessão de direito pressupõe a existência do crédito cedido, ou seja, que este seja certo quanto a esta, bem como determinado quanto ao seu objeto, pois a reparação pretendida por conta de dano causado por veículo automotor depende de aferição para que seja satisfeito o seguro em questão. 3.Portanto, sem que haja o reconhecimento judicial para apurar a existên...

  • Acórdão nº 70059993402 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 26 de Junho de 2014

    ... ável devido a sua natureza jurídica. 2.Ademais, a cessão de direito pressupõe a existência do crédito cedido, ou seja, que este seja certo quanto a esta, bem como determinado quanto ao seu objeto, pois a reparação pretendida por conta de dano causado por veículo automotor depende de aferição para que seja satisfeito o seguro em questão. 3.Portanto, sem que haja o reconhecimento judicial para apurar a existênci...

  • Acórdão nº 1328/2014 de Tribunal de Contas da União, 21 de Maio de 2014

    Prestação de Contas Simplificada. Exercício Financeiro de 2006. Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo No Estado do Maranhão. Graves Irregularidades em Procedimentos Licitatórios e em Gestão de Contratos. Citação e Audiência. Rejeição das Alegações de Defesa e de Razões de Justificativa Dos Gestores Responsáveis, Exceto Um. Contas Irregulares. Débito. Multa. Inabilitação para o...

    ... a instrução de mérito à Peça nº 168, nos seguintes termos:. "Introdução:. Cuidam os autos de prestação de contas anual ... referentes a abastecimentos de períodos anteriores em veículos de terceiro, sem a utilização de critério adequado, bem como usência de formalização do Termo de cessão do veículo utilizado, contrariando a Norma de Utilização de ...

  • Decisão Monocrática nº 70047451182 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 20 de Março de 2012

    ... DA TUTELA. DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO QUE SE ENCONTRA EM NOME DA AUTORA-AGRAVADA PARA O TERCEIRO ADQUIRENTE, CONSOANTE OBRIGAÇÃO RECONHECIDA JUDICIALMENTE HÁ MAIS DE DEZ ANOS. VALOR DA MULTA QUE NÃO SE AFIGURA DESPROPORCIONAL EM FACE DA DESMESURADA INÉRCIA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. NEGADO SEGUIMENTO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70047451182, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,

  • Acórdão nº 70048398226 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 05 de Junho de 2012

    AGRAVO INTERNO. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, que negou seguimento ao agravo de instrumento. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (Agravo Nº 70048398226, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 05/06/2012)

    ...dETERMINAção de TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO QUE SE ENCONTRA EM NOME DA AUTORA-AGRAVADA PARA O terceiro ... monocrática proferida no agravo de instrumento e, nos termos do art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil, submeto a ...Que, conforme Termo de Cessão de Direitos e Obrigações do contrato de arrendamento mercantil ...

  • Em vigor Código Civil

    ... que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto. #Redação dada pela Lei nº 11.127, de ... de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no ... incômodo ou prejuízo aos passageiros, danifiquem o veículo, ou dificultem ou impeçam a execução normal do serviço. ...

  • Acórdão nº 379473 de Tribunal Superior Eleitoral, 21 de Junho de 2012

    ELEIÇÕES 2010. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. SUPLENTE. DEPUTADO ESTADUAL. DOAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. VALOR. GRANDE MONTA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. É incabível a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade diante da irregularidade constatada, que...

    ..., por unanimidade, em desprover o agravo regimental, nos termos das notas de julgamento. Brasília, 21 de junho de 2012. MINISTRO ... de documentação comprobatória da propriedade do veículo cedido pelo doador Antônio Araújo Sousa; b) ausência de ... do acórdão haver nos autos recibo eleitoral e termo de cessão do veículo em questão. Porém, não foi juntado - apesar de o ...

  • Acórdão nº 70059307355 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 26 de Junho de 2014

    ... zação das atividades do demandante, nos moldes do Termo de Cessão de Uso firmado com o grupo de agricultores ao qual pertence o autor. Ademais, a alegação de defeitos mecânicos no referido trator não restou minimamente provada, indicando as provas dos autos que os danos decorreram da falta de perícia do demandante para conduzir aquele veículo, risco que assumiu ao operar pessoalmente o maquinário, deixando de procu...