termo de cessão de veículo

termo de cessão de veículo

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  • Acordão nº 34497 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 06 de Diciembre de 2011

    Recurso Eleitoral. Prestação de Contas. Campanha Eleitoral de 2008. Ausência de Documentação Fiscal. Falta de Assinatura de Doador em Termo de Declaração. Ausência de Identificação de Recursos Estimáveis Arrecadados. Doação de Publicidade sem o Respectivo Termo de Cessão do Local Utilizado. Omissão de Despesas Referentes À Utilização de Veiculo e À Distribuição de Material de Propaganda Eleitoral....

  • Acórdãos nº 009971 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 12 de Maio de 2011

    Seguro obrigatório. DPVAT. Cobrança de despesas médicas não reembolsadas. Ação julgada procedente. Ilegitimidade ativa e impossibilidade jurídica do pedido. Não ocorrência. Medida Provisória 451/2008. Não aplicação a fato pretérito. Legitimidade passiva de qualquer seguradora. Validade do Termo de Cessão de Direitos. Documentos suficientes para comprovar os danos decorrentes de acidente de veículo...

  • Acórdãos nº 114308 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 30 de Junho de 2011

    Seguro obrigatório. DPVAT. Cobrança de despesas médicas não reembolsadas. Ação julgada procedente. Ilegitimidade ativa e impossibilidade jurídica do pedido. Não ocorrência. Medida Provisória 451/2008. Não aplicação a fato pretérito. Prescrição afastada. Súmula 405 do Superior Tribunal de Justiça. Não fluência do prazo prescricional. Validade do Termo de Cessão de Direitos. Documentos suficientes...

  • Acórdãos nº 114280 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 30 de Junho de 2011

    Seguro obrigatório. DPVAT. Cobrança de despesas médicas não reembolsadas. Ação julgada procedente. Ilegitimidade ativa e impossibilidade jurídica do pedido. Não ocorrência. Medida Provisória 451/2008. Não aplicação a fato pretérito. Prescrição afastada. Súmula 405 do Superior Tribunal de Justiça. Não fluência do prazo prescricional. Validade do Termo de Cessão de Direitos. Documentos suficientes...

  • Acórdão nº 70020269494 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 28 de Outubro de 2010

    APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. ESGOTAMENTO PROBATÓRIO. Trata-se de ação de rescisão de contrato de consórcio cumulado com busca e apreensão de veículo; Alegação defensiva de que o demandado não subscreveu a o contrato de consórcio, o termo de cessão e o contrato de alienação...

  • Acórdãos nº 015675 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 05 de Maio de 2011

    Seguro obrigatório. DPVAT. Cobrança de despesas médicas não reembolsadas. Ação julgada improcedente. Ilegitimidade ativa e impossibilidade jurídica do pedido. Não ocorrência. Medida Provisória 451/2008. Não aplicação a fato pretérito. Legitimidade passiva de qualquer seguradora. Validade do Termo de Cessão de Direitos. Documentos suficientes para comprovar os danos decorrentes de acidente de veícu...

  • nº 2007.01.99.058161-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 11 de Abril de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO PROCEDENTES. PENHORA SOBRE VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Para a caracterização da fraude à execução, na redação original do art. do CTN, é necessário que a alienação do bem ocorra após a citação do devedor, bem como que o executado não tenha reservado bens suficientes ao pagamento da dívida....

  • Acórdão nº 71001625995 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 29 de Maio de 2008

    SEGURO OBRIGATÓRIO. DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULO AUTOMOTOR DE VIA TERRESTRE - DPVAT. JUNTADA DE TERMO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS DE CRÉDITO. DEMONSTRADO O DEVER DE INDENIZAR DA SEGURADORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 14 DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. Modificação da sentença unicamente no que concerne à fixação dos juros moratórios, conforme recente estipulação desta matéria na Súmula 14...

  • Acórdão nº 71001613744 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 24 de Abril de 2008

    SEGURO OBRIGATÓRIO. DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULO AUTOMOTOR DE VIA TERRESTRE - DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. JUNTADA DE TERMO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS DE CRÉDITO. DEMONSTRADO O DEVER DE INDENIZAR DA SEGURADORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 14 DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71001613744,...

  • Acórdão nº 71001437912 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 04 de Outubro de 2007

    SEGURO OBRIGATÓRIO. DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULO AUTOMOTOR DE VIA TERRESTRE - DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. JUNTADA DE TERMO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS DE CRÉDITO. DEMONSTRADO O DEVER DE INDENIZAR DA SEGURADORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 14 DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71001437912, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas ...

  • Acórdão nº 71001187079 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 12 de Abril de 2007

    SEGURO OBRIGATÓRIO. EVENTO MORTE CAUSADO POR VEÍCULO AUTOMOTOR (TRATOR) - DPVAT. JUNTADA DE TERMO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS DE CRÉDITO. JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O DEVER DE INDENIZAR EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. COBERTURA OBRIGATÓRIA. ¿Aplicável a Lei nº 6194/74 ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), que não foi...

  • Acórdão nº 71001522515 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 19 de Dezembro de 2007

    SEGURO OBRIGATÓRIO. DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULO AUTOMOTOR DE VIA TERRESTRE - DPVAT. DESPESAS MÉDICAS. JUNTADA DE TERMO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS DE CRÉDITO. JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O FATO, OS DANOS, E OS GASTOS DA AUTORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 14 DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71001522515, Primeira...

  • Acórdão nº 71001271931 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 19 de Abril de 2007

    SEGURO OBRIGATÓRIO. DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULO AUTOMOTOR DE VIA TERRESTRE - DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. JUNTADA DE TERMO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS DE CRÉDITO. JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM À INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. PAGAMENTO INTEGRAL DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 14 DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS QUE SE IMPÕE: ¿1 - VINCULAÇÃO SALÁRIO MÍNIMO. - É legíti...

  • Acórdão nº 71001269562 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 19 de Abril de 2007

    SEGURO OBRIGATÓRIO. DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULO AUTOMOTOR DE VIA TERRESTRE - DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. JUNTADA DE TERMO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS DE CRÉDITO. JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM À INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. PAGAMENTO INTEGRAL DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 14 DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS QUE SE IMPÕE: ¿1 - VINCULAÇÃO SALÁRIO MÍNIMO. - É legíti...

  • Acórdão nº 2001.33.00.002526-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 08 de Outubro de 2013

    TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO ADQUIRIDO POR MEMBRO DE MISSÃO DIPLOMATICA. IRREGULARIDADE. FALTA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES E DO MINISTRO DA ECONOMIA - ART. 239 e 240 DO DECRETO-LEI 91.030/85 e DECRETO-LEI 37/66. - O apelado teve apreendido o veículo Mercedes Benz, placa CC-4004, em relação ao qual foi lavrado auto de infraçã...

  • Acórdão nº 74065 de Tribunal Superior Eleitoral, 15 de Outubro de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. IRREGULARIDADES GRAVES E INSANÁVEIS. DESAPROVAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. A falta de recibo eleitoral referente à cessão de veículo configura irregularidade insanável, especialmente porque o candidato informou ter utilizado apenas veículo movido a óleo diesel na campanha e as despesas com combustível demonstram o consumo de aproximadamente...

  • Decisão Monocrática nº 70059173062 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 06 de Maio de 2014

    APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. INDENIZAÇÃO. DPVAT. MORTE. INDENIZAÇÃO CORRESPONDANDE A 100%. SALÁRIO MÍNIMO. SINISTRO. CESSÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Da cessão de crédito 1.O Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre é de ordem social, visando a proteção das vítimas dos acidentes causados por aquele tipo de transporte, de sorte que se mostra inalienável devido a ...

  • Acórdão nº 70059993402 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 26 de Junho de 2014

    AGRAVO INTERNO. SEGUROS. INDENIZAÇÃO. DPVAT. MORTE. INDENIZAÇÃO CORRESPONDANDE A 100%. SALÁRIO MÍNIMO. SINISTRO. CESSÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Da cessão de crédito 1.O Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre é de ordem social, visando a proteção das vítimas dos acidentes causados por aquele tipo de transporte, de sorte que se mostra inalienável devido a...

  • Acórdão nº 1328/2014 de Tribunal de Contas da União, 21 de Maio de 2014

    Prestação de Contas Simplificada. Exercício Financeiro de 2006. Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo No Estado do Maranhão. Graves Irregularidades em Procedimentos Licitatórios e em Gestão de Contratos. Citação e Audiência. Rejeição das Alegações de Defesa e de Razões de Justificativa Dos Gestores Responsáveis, Exceto Um. Contas Irregulares. Débito. Multa. Inabilitação para o Exercíc...

  • Decisão Monocrática nº 70047451182 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 20 de Março de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO DA RÉ QUE VISA A MODIFICAÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES COMINADAS NA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO QUE SE ENCONTRA EM NOME DA AUTORA-AGRAVADA PARA O TERCEIRO ADQUIRENTE, CONSOANTE OBRIGAÇÃO...

  • Acórdão nº 70048398226 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 05 de Junho de 2012

    AGRAVO INTERNO. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, que negou seguimento ao agravo de instrumento. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (Agravo Nº 70048398226, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 05/06/2012)

  • Em vigor Código Civil

    ... que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto. #Redação dada pela Lei nº 11.127, de ... de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no ... incômodo ou prejuízo aos passageiros, danifiquem o veículo, ou dificultem ou impeçam a execução normal do serviço. ...

  • Acórdão nº 379473 de Tribunal Superior Eleitoral, 21 de Junho de 2012

    ELEIÇÕES 2010. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. SUPLENTE. DEPUTADO ESTADUAL. DOAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. VALOR. GRANDE MONTA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. É incabível a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade diante da irregularidade constatada, que...

  • Acórdão nº 70059307355 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 26 de Junho de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MAQUINÁRIO AGRÍCOLA DISPONIBILIZADO PELO ENTE PÚBLICO. TOMBAMENTO. NEXO CAUSAL. Não pode ser imputada ao Município de Fontoura Xavier a responsabilidade pelos danos reclamados pelo autor, na medida em que o ente público disponibilizou, no prazo adequado, maquinário suficiente para a realização das atividades ...