termo de cessão de veiculo para campanha eleitoral
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data ... entre a data da convenção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de ..., e a apresentação de contas de campanha eleitoral. #Incluído pela Lei nº 12.034, de ...a) combustível e manutenção de veículo automotor usado pelo candidato na campanha;. ...I - a cessão de bens móveis, limitada ao valor de R$ 4.000,00 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... entre a data da convenção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de ..., e a apresentação de contas de campanha eleitoral. . § 8o Para fins de expedição da ...) anúncios de propaganda eleitoral, por veículo, em datas diversas, para cada candidato, no ...24 a utilização, doação ou cessão de cadastro eletrônico de seus clientes, em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... será aplicada a legislação eleitoral vigente, ressalvadas as regras especiais ... considerado inelegível ou falecer após o termo final do prazo do registro ou, ainda, que tiver ...Art. 33. As despesas da campanha eleitoral serão realizadas sob a ...cessão de imóvel, temporária ou definitiva;. VIII - o ..., difamatória ou injuriosa publicada em veículo de imprensa. § 1º O ofendido, ou seu ...
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Acórdão Nº 0600572-68.2020.6.26.0196 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 20-07-2023
... DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA, NO VALOR DE R$ 2.432,32 (48,64% DO TOTAL DE ..., pagamento, despesa, combustível, veículo, propriedade, candidato; impossibilidade, ..., campanha eleitoral; inexistência, autos, termo, cessão, veículo; . Irregularidade, pagamento, ...
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Direito Electoral
... corretamente discorre sobre o sistema eleitoral e/ou o registro dos candidatos. (A) Qualquer ... e à televisão durante o período de campanha eleitoral. . (B) proibição de veiculação ... entre a data da convenção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de ... eleitoral, por veículo, em datas diversas, para cada candidato, no ...cessão. . (2) Se o servidor tiver autorização ...
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Decisão monocrática Nº 0600328-21.2020.6.25.0018 de Tribunal Superior Eleitoral
...VEREADOR. DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS. VEÍCULO AUTOMOTOR UTILIZADO PELO CANDIDATO. PAGAMENTO COM RECURSOS FINANCEIROS DA CAMPANHA ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE. FERIMENTO DAS REGRAS ... cedido a sua campanha eleitoral, mediante termo de cessão (ID 8209368).2. O percentual da ...
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Teoria e Prática da AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral)
... E leitoral é usada como um poderoso veículo de resgate da democracia, na medida em que ...íticos e candidatos, antes ou durante a campanha eleitoral, com ofensa à lei e às instruções ... entre a data da convenção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de ...2. A cessão ou uso de bens móveis ou imóveis, ainda que ...
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Propaganda eleitoral
... traduz em uma antecipação da própria campanha eleitoral, mediante atos e instrumentos que ... de iniciativa da sociedade civil, de veículo ou meio de comunicação ou do próprio partido, ... da Justiça Eleitoral”, bastando a cessão do espaço pelo respectivo proprietário, ... K) Como a lei não cuidava do termo final para a propositura da Representação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
...termo ser assinado por duas testemunhas que lhe tenham ... repassados a Vargas eram doações de campanha eleitoral, e que a alocação de bonificação de ...(e) em 2010 foi publicada reportagem, em veículo de comunicação de grande circulação nacional, ... que as operações de financiamento e cessão de direitos por parte da OAS foram legítimas e ...
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Acórdão Nº 0603725-26.2022.6.16.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 14-12-2022
... e de serviços de coordenação de campanha podem configurar gastos essenciais à ..., estimativa, doação, dinheiro, veículo, ausência, termo de cessão, comprovação, ...
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Comentários à reforma eleito ral de 2015 (Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015)
... setembro de 2015 nominada de “Reforma Eleitoral de 2015” promoveu extensas alterações na Lei ... recebidos para o financiamento da campanha em até 72h. - Prestação de contas simplificada ... a pessoa que, por exemplo, aluga um veículo ou um imóvel para ceder ao candidato para uso em ...a) cessão de bens móveis de até R$ 4.000 (quatro mil ...Manteve-se, entretanto, o termo final de veiculação até um dia antes da ...
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Acórdão Nº 0300294-81.2017.8.24.0052 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-12-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. RECIBO ELEITORAL COM ASSINATURA FALSIFICADA. INCERTEZA QUANTO AO CONHECIMENTO DA FALSIFICAÇÃO PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO SE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR OS LIMITES DA RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU MINIMAMENTE OS...
...campanha pela parte ré, o que deu ensejo a condenação ... Iara Maria Souza Senff, no recibo eleitoral" n. 25.000.513334 (Evento 1 - INF6), no qual esta \xC3"... da parte autora, para o fim de assinar o termo de cessão do uso do veículo na campanha ... -
Decisão monocrática Nº 0601317-73.2022.6.12.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul, 24-01-2023
...PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA". DEPUTADO ESTADUAL. QUESTÃO PREFACIAL. MANIFESTA\xC3"ÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. VEÍCULO CEDIDO. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. JUNTADA DO ...,00 (mil e quinhentos reais), referente a cessão do veículo Hyundai HB20 de placas QAL4G01, ... e documentos de ID 12319877, contendo termo de cessão de uso de veículo para campanha ...
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Acórdão Nº 0600055-58.2020.6.04.0040 de Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, 18-08-2022
...ÇÃO DE COMBUSTÍVEL DESTINADO À CAMPANHA. COMPROVAÇÃO DE LOCAÇÃO OU CESSÃO DE ...ção TSE nº 23.607/2019 exige que o veículo" utilizado em campanha seja registrado na prestaç\xC3"... nos autos, considerando que juntado o Termo de Cessão de Uso do Veículo para campanha ...
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Legislação eleitoral anexa
... entre a data da convenção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de ..., e a apresentação de contas de campanha eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de ...I - a cessão de bens móveis, limitada ao valor de R$ 4.000,00 ... elementos de destaque, de acordo com o veículo usado. Art. 35 Pelos crimes definidos nos arts. ...
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Acórdão Nº 0601172-54.2022.6.25.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Sergipe, 12-07-2023
...AUSÊNCIA DE REGISTRO DE LOCAÇÃO OU CESSÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE RECIBO ... tenha utilizado veículo próprio em sua campanha eleitoral, far–se–ia necessário apresentar ...
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Aspectos Práticos Gerais das Reclamações e Representações Eleitorais
. Manual de prática eleitoral 39 . Capítulo 1 . Aspectos Práticos ... fatos relativos a gastos excessivos na campanha . • Previsão legal . Art. 18-B, da Lei nº ... . b) Um TCOE (Termo Circunstaciado de Ocorrência Eleitoral) com ...) anúncios de propaganda eleitoral, por veículo, em datas diversas, para cada candidato, no ... Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele ...
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Arrecadação e Gastos de Recursos para a Campanha Eleitoral
... A cessão compulsória de horário para o exercício da ... carro para uso na campanha, desde que o veículo já integrasse o seu patrimônio em momento ...Assim, é necessário fazer um Termo de Cessão de Direito de Uso e emitir o ...
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Decisão monocrática Nº 0600328-21.2020.6.25.0018 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 20-10-2022
...VEREADOR. DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS. VEÍCULO AUTOMOTOR UTILIZADO PELO CANDIDATO. PAGAMENTO COM RECURSOS FINANCEIROS DA CAMPANHA ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE. FERIMENTO DAS REGRAS ... cedido a sua campanha eleitoral, mediante termo de cessão (ID 8209368).2. O percentual da ...
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Decisão Monocrática nº 46480 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Agosto de 2014
... contas referentes à campanha eleitoral no pleito de 2012 (fls. 221-223).Eis a ...AUSÊNCIA DE RECIBO ELEITORAL E TERMO DE CESSÃO. OMISSÃO DE DESPESAS. REJEIÇÃO DAS ... à inexistência do termo de cessão de veículo, configuram omissão de despesa de natureza ...
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Teoria e Prática da Propaganda Eleitoral
...ário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral nas Eleições de 2016, in verbis: . .... • Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele ..., medido a sete metros de distância do veículo, e respeitadas as vedações previstas no § 3º ... Não há de perquirir-se quanto a um termo a quo para a caracterização de propaganda ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...termo “comunhão” no léxico significa fazer alguma ...Então, além da cessão" de direitos, ocorre a assunção da dívida (cess\xC3".... • Estabilidade — Período Eleitoral. Por força do Decreto-lei n. 200/67, as ..., bem como os locais de abastecimentos do veículo. Assim sendo, o Reclamante faz jus ao pagamento ... todo o território nacional, inclusive a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho; ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
...O termo liberdade engloba ação, pois a “liberdade é ... com a cessão parcial deste poder seria justificável, por ..., para manifestação quanto à campanha salarial e cobrança de direitos sociais, mesmo ... a adesão dos trabalhadores à campanha eleitoral da familiar dos proprietários, e que o quadro ... Renault, pelo fato de ter adquirido um veículo da marca Peugeot (196) , entendeu o Poder ...
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Modelos de recursos eleitorais
. Manual de prática eleitoral 1213 . Capítulo 20 . Modelos de recursos ...da impossibilidade de realização de campanha eleitoral antecipada. . Todavia, no referido dia ... realizada nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele ... propaganda, em razão de irregularidade no termo de constatação, e diante de sua efetiva ...UTILIZAÇÃO. VEÍCULO. TRANSPORTE. MATERIAL. PINTURA. MURO. COMITÊ ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR QUANTIA. .... II – sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho. . è . v. Art. ...SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CESSÃO. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ... Acidente de veículo: locadoras de veículo não abrangidas pela ... fora da faixa etária compreendida na campanha" de vacinação não tem o condão de se sobrepor \xC3"...