Termo de interdição

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor

    ... normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas ...IX- cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;. X- interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;. XI- intervenção administrativa;. ...

  • Em vigor Código Penal

    ...V- interdição temporária de direitos;. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 , renumerado com alteração ...Perícia médica. § 2º- A perícia médica realizar-se-á ao termo do prazo mínimo fixado e deverá ser repetida de ano em ano, ou a qualquer tempo, se o determinar ...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ... a inscrição de que "a presente certidão envolve elementos de averbação à margem do termo. #Incluído dada pela Lei nº 6.216, de 1974. CAPÍTULO V Da conservação. ARTIGO 22. Os livros de ...CAPÍTULO X Da emancipação, interdição e ausência. ARTIGO 89. No cartório do 1° Ofício ou da 1ª subdivisão judiciária de cada ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... por 2 (duas) testemunhas, lavrando-se, na primeira folha de anotações gerais da carteira, termo assinado pelas mesmas testemunhas. #Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969. § 1º- ...SEÇÃO II Da inspeção prévia e do embargo ou interdição. #Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977. ARTIGO 160. Nenhum estabelecimento poderá ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...II- nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade;. III- nas ações que ...V- dar, independentemente de despacho, certidão de qualquer ato ou termo do processo, observado o disposto no art. 155. ARTIGO 142. No impedimento do escrivão, o juiz ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ...ARTIGO 52. Não poderão ser peritos ou intérpretes:. a) os que estiverem sujeitos a interdição que os inabilite para o exercício de função pública;. b) os que tiverem prestado depoimento no ..., ou autoridade correspondente, ou ainda autoridade superior, fará lavrar o respectivo termo, imediatamente, que poderá ser impresso ou datilografado, sendo por ele assinado e por duas ...

  • Em vigor Código Penal Militar

    ...As patrimoniais são a interdição de estabelecimento ou sede de sociedade ou associação, e o confisco. Pessoas sujeitas às medidas ...Compreensão do têrmo "casa". § 4º O termo "casa" compreende:. I- qualquer compartimento habitado;. II- aposento ocupado de habitação ...

  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº 2005.39.01.000915-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 03 de Setembro de 2013

    ... SEM LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL. EMBARGO E INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO. PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Apelação em que o IBAMA objetiva a reforma da sentença que concedeu a segurança para determinar a reativação das atividades da empresa impetrante, por meio da suspensão dos efeitos do termo de embargo/interdição e do rompimento do lacre. Na aplicação da penalidade,

  • Acórdão nº 2005.39.01.000915-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 03 de Setembro de 2013

    ... SEM LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL. EMBARGO E INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO. PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Apelação em que o IBAMA objetiva a reforma da sentença que concedeu a segurança para determinar a reativação das atividades da empresa impetrante, por meio da suspensão dos efeitos do termo de embargo/interdição e do rompimento do lacre. Na aplicação da penalidade,

  • Acórdão nº 2005.39.01.000915-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 03 de Setembro de 2013

    ... SEM LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL. EMBARGO E INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO. PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Apelação em que o IBAMA objetiva a reforma da sentença que concedeu a segurança para determinar a reativação das atividades da empresa impetrante, por meio da suspensão dos efeitos do termo de embargo/interdição e do rompimento do lacre. Na aplicação da penalidade,

  • Acórdão nº 2005.39.01.000915-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 03 de Setembro de 2013

    ... SEM LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL. EMBARGO E INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO. PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Apelação em que o IBAMA objetiva a reforma da sentença que concedeu a segurança para determinar a reativação das atividades da empresa impetrante, por meio da suspensão dos efeitos do termo de embargo/interdição e do rompimento do lacre. Na aplicação da penalidade,

  • Acórdão nº 2005.39.01.000915-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 03 de Setembro de 2013

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  • Acórdão nº 2005.39.01.000915-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 03 de Setembro de 2013

    ... SEM LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL. EMBARGO E INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO. PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Apelação em que o IBAMA objetiva a reforma da sentença que concedeu a segurança para determinar a reativação das atividades da empresa impetrante, por meio da suspensão dos efeitos do termo de embargo/interdição e do rompimento do lacre. Na aplicação da penalidade,

  • Acórdão nº 2005.39.01.000915-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 03 de Setembro de 2013

    ... SEM LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL. EMBARGO E INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO. PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Apelação em que o IBAMA objetiva a reforma da sentença que concedeu a segurança para determinar a reativação das atividades da empresa impetrante, por meio da suspensão dos efeitos do termo de embargo/interdição e do rompimento do lacre. Na aplicação da penalidade,

  • Acórdão nº 2005.39.01.000915-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 03 de Setembro de 2013

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  • Acórdão nº 2005.39.01.000915-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 03 de Setembro de 2013

    ... SEM LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL. EMBARGO E INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO. PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Apelação em que o IBAMA objetiva a reforma da sentença que concedeu a segurança para determinar a reativação das atividades da empresa impetrante, por meio da suspensão dos efeitos do termo de embargo/interdição e do rompimento do lacre. Na aplicação da penalidade,

  • Acórdão nº 2005.39.01.000915-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 03 de Setembro de 2013

    ... SEM LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL. EMBARGO E INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO. PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Apelação em que o IBAMA objetiva a reforma da sentença que concedeu a segurança para determinar a reativação das atividades da empresa impetrante, por meio da suspensão dos efeitos do termo de embargo/interdição e do rompimento do lacre. Na aplicação da penalidade,

  • Acórdão nº 2005.39.01.000915-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 03 de Setembro de 2013

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  • Acórdão nº 2005.39.01.000915-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 03 de Setembro de 2013

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  • Acórdão nº 2005.39.01.000915-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 03 de Setembro de 2013

    ... SEM LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL. EMBARGO E INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO. PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Apelação em que o IBAMA objetiva a reforma da sentença que concedeu a segurança para determinar a reativação das atividades da empresa impetrante, por meio da suspensão dos efeitos do termo de embargo/interdição e do rompimento do lacre. Na aplicação da penalidade,

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    ... SEM LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL. EMBARGO E INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO. PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Apelação em que o IBAMA objetiva a reforma da sentença que concedeu a segurança para determinar a reativação das atividades da empresa impetrante, por meio da suspensão dos efeitos do termo de embargo/interdição e do rompimento do lacre. Na aplicação da penalidade,

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