Termo de interdição
-
Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
...IV - inutilização de produto;. V - interdição de produto;. VI - suspensão de vendas e/ou fabricação de produto;. VII ...23, a autoridade sanitária lavrará o termo respectivo, cuja primeira via será entregue, juntamente com o auto de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
...I - prestação de serviços à comunidade;. II - interdição temporária de direitos;. III - suspensão parcial ou total de ... a celebrar, com força de Título executivo extrajudicial, termo de compromisso com pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pela ...
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... a manter identificação externa visível, sob pena de interdição, além de atender toda a legislação pertinente. #Redação dada pela Lei ...I - encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade;. II - orientação, apoio e acompanhamento ...
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
...X- representar à autoridade competente para a interdição, no todo ou em parte, de estabelecimento penal. CAPÍTULO III Do juízo da ...§ 1º De tudo em livro próprio, será lavrado termo subscrito por quem presidir a cerimônia e pelo liberando, ou alguém a ...
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...II - interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na internet. § 4º ... operacionalizados pelo INSS, não será exigida apresentação de termo de curatela de titular ou de beneficiário com deficiência, observados os ...
-
Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... que trata o caput deste artigo as prerrogativas de promover a interdição de estabelecimentos, instalações ou equipamentos, assim como a ... termos da norma legal ou administrativa, de decisão judicial ou de termo de ajustamento de conduta; e. III – resíduos originários dos serviços ...
-
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
...I - termo de compromisso, no qual o estabelecimento concorde em acatar as ...I - pertençam à propriedade que esteja sob interdição;. II - não se apresentem clinicamente sãs e em bom estado de ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
...interdição de estabelecimento ou sede de sociedade ou associação, e o confisco. ...Compreensão do têrmo "casa". § 4º O termo "casa" compreende:. I- qualquer compartimento habitado;. II- aposento ...
-
Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
...Parágrafo único. A emissão do termo de conformidade de sementes e do termo de conformidade de mudas será de ...I – suspensão da comercialização; ou. II – interdição do estabelecimento. Art. 151. A suspensão da comercialização é o meio ...
-
Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
..., ficando a outra em poder do detentor do produto, lavrando-se o termo de apreensão, em duas vias, que será assinado pelo agente fiscalizador e ...§ 1º - No caso de interdição do estoque, a autoridade fiscalizadora lavrará o auto de interdição ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...a) os que estiverem sujeitos a interdição que os inabilite para o exercício de função pública;. b) os que ..., ou ainda autoridade superior, fará lavrar o respectivo termo, imediatamente, que poderá ser impresso ou datilografado, sendo por ele ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
...V - fornecer certidão de qualquer ato ou termo do processo, independentemente de despacho, observadas as disposições ...SEÇÃO IX. Da Interdição. ARTIGO 747. A interdição pode ser promovida:. I - pelo cônjuge ou ...
-
Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
..., autuar infratores, adotar medidas acautelatórias como de interdição e paralisação, impor as sanções cabíveis, firmar termo de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
..., direitos ou valores sujeitos a medidas assecuratórias, mediante termo de compromisso. #Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012. ARTIGO 6. A ...#Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012. II - a interdição do exercício de cargo ou função pública de qualquer natureza e de ...
-
Acórdão nº 2013/0418344-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PODER DE POLÍCIA. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO POR AUSÊNCIA DE LICENÇA SANITÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO DE PLANO. 1. A tese jurídica veiculada nas razões do agravo
...DE POLÍCIA. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO POR AUSÊNCIA . DE . LICENÇA . SANITÁRIA. . ... há elementos que demonstrem a nulidade do termo de interdição do . estabelecimento. ... -
Em vigor
Código Penal
...#Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998. V - interdição temporária de direitos;. #Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998. VI ...Perícia médica. § 2º- A perícia médica realizar-se-á ao termo do prazo mínimo fixado e deverá ser repetida de ano em ano, ou a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-113100-42.2009.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional afirmou que houve efetiva entrega da prestação jurisdicional. Consignou que o Juízo a quo não deixou de dirimir as questões que lhe foram postas. Acentuou que os embargos de declaração tratavam de matérias recursais, as quais, inclusive, foram repetidas no recurso
...2. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. VALIDADE DO TERMO DE INTERDIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DA EMPRESA AUTORA. O Tribunal de origem ... -
Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
...VI - questionários de pesquisas levadas a termo pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . III - a interdição...
-
Acórdão nº 2013/0160270-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Monsanto do Brasil Ltda. contra o...
...anulado o Auto de Infração 526528-D, o Termo de Embargo/Interdição . ... - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE TERMO DE INTERDIÇÃO Nº 1, DE EM 10 DE JULHO DE 2019
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-113100-42.2009.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. VALIDADE DO TERMO DE INTERDIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DA EMPRESA AUTORA. Os embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão; destinam-se a eliminar obscuridade, omissão, contradição ou irregularidades, que não foram constatadas no acórdão embargado, o qual expôs os...
...AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. VALIDADE DO TERMO DE INTERDIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DA EMPRESA AUTORA. Os embargos ... -
Acórdão nº 2007/0254713-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO-DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DO ART. 6º DA LEI N. 4.657/42 (LICC). INTERDIÇÃO DE CONSULTÓRIO DE DENTISTA PRÁTICO. LEGALIDADE. 1. Origina-se a demanda de mandado de segurança, impetrado em face do Prefeito de Vila Velha, pretendendo anular o Termo de Interdição n. 0579, que impossibilitou o recorrente de...
...6º DA LEI N. 4.657/42 (LICC). INTERDIÇÃO DE CONSULTÓRIO DE DENTISTA PRÁTICO. LEGALIDADE. 1. Origina-se a demanda ...Termo de Interdição n. 0579, que impossibilitou o recorrente de exercer suas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001753-11.2017.5.06.0161), 22-11-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E TERMO DE INTERDIÇÃO. O Termo de Interdição nº 352586.2017 não foi lavrado pelo Delegado Regional do Trabalho, atualmente denominado Superintendente Regional do Trabalho, conforme determina o art. 161 da CLT, mas por três Auditores Fiscais do Trabalho. A competência para interditar atividades empresariais é...
...AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E TERMO DE INTERDIÇÃO. O Termo de Interdição nº 352586.2017 não foi lavrado ... -
Acórdão nº 2004/0099934-3 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. AUXÍLIO-INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO. INCAPACIDADE MENTAL. ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. TERMO INICIAL DA SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 198, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. AUXÍLIO-INVALIDEZ. REQUISITOS. ART. 126 DA LEI N.º 5.787/72. VERIFICAÇÃO NA VIA DO ESPECIAL. INVIABILIDADE. SÚMULA N.º 07/STJ. 1. Conquanto a sentença de interdição...
...INCAPACIDADE MENTAL. ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. TERMO INICIAL DA SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 198, INCISO I, ... -
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... legais relativas ao direito de vizinhança, promovendo a interdição de construções e instalações não autorizadas;. VII - coletar dados ... ou em folhas soltas, sendo que, no primeiro caso, conterão termo de abertura e encerramento lavrados pelo proprietário e rubricados pela ...