Termo de interdição
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Acórdão Nº 0800352-25.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 29-09-2022
... Agravo de Instrumento n.º 0800352-25.2022.8.02.0000 ... Interdição ... 2ª Câmara Cível ... Relator:Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto ... PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, SUSPENDENDO O TERMO DE INTERDIÇÃO Nº ... 5113/2021, QUE PROIBIU O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES ...
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Acordao N° 1315258 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Agravo interno no agravo de instrumento. Julgamento simultâneo. Termo de permissão não qualificada de uso. Interdição do espaço. Tarifa de uso. Alegação de cobrança indevida. Dilação probatória. Necessidade. 1. Não é possível aferir, neste momento processual, a alegação de cobrança indevida de tarifa de uso e assim afastar a determinação de interdição de espaço constante em termo de permissão não
... JULGAMENTO SIMULTÂNEO ... TERMO DE PERMISSÃO NÃO QUALIFICADA DE USO. INTERDIÇÃO DO ESPAÇO. TARIFA ... -
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... no inciso II do artigo anterior serão formalizadas mediante termo de autorização, no qual ficará caracterizada a forma e o período de ... #Incluída pelo Decreto nº 8.083, de 2013 ... d) interdição de estabelecimento, instalação ou equipamento; e ... #Incluída ...
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Acórdãos nº 0057466-70.2012.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2017
... SANITÁRIA CASA DE REPOUSO PARA IDOSOS INTERDIÇÃO E MULTA DESCONSTITUIÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO ADMISSIBILIDADE. 1. Pedido de anulação de termo de interdição e auto de imposição de penalidade ...
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Acórdão Nº 0717073-22.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 22-04-2021
... REMETE À PERCEPÇÃO OU NÃO DE RENDA. TERMO DE INTERDIÇÃO QUE REVELA SER A ... PARTE AUTORA PORTADORA DE ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0006525-90.2023.8.19.0000 (Cível), 28-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE ABSTENÇÃO DE INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO. DIVERGÊNCIA DE ENDEREÇO EM LICENCIAMENTO SANITÁRIO. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA LIMINAR. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. 1- A concessão de Liminares em Mandado de Segurança está condicionada à possibilidade de ineficácia da medida associada à existência de fundamentos...
... MANDADO DE ... SEGURANÇA. PRETENSÃO DE ABSTENÇÃO DE ... INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO. DIVERGÊNCIA ... DE ENDEREÇO EM LICENCIAMENTO ... legitimidade da interdição nos termos do termo de vistoria ... que a fundamenta; ... 4- No mesmo sentido, entendemos que ... -
Decisão Monocrática Nº 0000482-21.2015.8.24.0052 do Segunda Vice-Presidência, 10-09-2019
... cita o auto de infração ambiental, termo de embargo/interdição ou suspensão, termo de apreensão e depósito, ...
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Acórdão Nº 1000026-21.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 23-11-2017
Estabelecimento prisional. Decisão. Déficit de vagas. Superlotação. Termo de Compromisso, Responsabilidade e Ajuste de Conduta. Prazo. Descumprimento. Melhorias. Implementação. Interdição. Ineficácia/Desnecessidade.- Restando demonstrado nos autos que os impetrantes implementaram a maioria das medidas de melhoria estabelecidas no Termo de Compromisso, Responsabilidade e Ajuste de Conduta, a
... Estabelecimento ... prisional ... Superlotação. Termo de Compromisso, Responsabilidade e ... Descumprimento ... Melhorias ... Implementação. Interdição. Ineficácia/Desnecessidade ... demonstrado ... impetrantes ... -
Decisão Monocrática Nº 0000962-96.2012.8.24.0086 do Segunda Vice-Presidência, 29-11-2019
... cita o auto de infração ambiental, termo de embargo/interdição ou suspensão, termo de apreensão e depósito, ...
- Acórdão Nº 5058473-16.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 06-10-2022
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Acórdão Nº 0035682-40.2020.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 18-07-2022
... AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE INTERDIÇÃO PELA VIGILÂNCIA ... SANITÁRIA – OPTOMETRISTA - ...
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Acórdão Nº 0305138-25.2017.8.24.0036 do Quinta Câmara de Direito Público, 25-01-2022
AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMÓVEL INTERDITADO PELA DEFESA CIVIL NO ANO DE 2009 EM RAZÃO DE FORTES CHUVAS. SENTENÇA QUE ACOLHEU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E EXTINGUIU O FEITO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PRAZO PRESCRICIONAL QUE TERIA INICIADO EM NOVEMBRO DE 2015, QUANDO DA NEGATIVA DO MUNICÍPIO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE PERMUTA DE IMÓVEIS. TESE RECHAÇADA. REQUERIMENTO QUE NÃO FAZIA QUALQUER MENÇÃO AO PLEITO DE...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0063759-50.2012.8.19.0021 (Cível), 11-02-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INTERDIÇÃO DE IMÓVEL (RESIDÊNCIA DOS AUTORES). POSSIBILIDADE DE DESABAMENTO DO BEM IMÓVEL VIZINHO. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. OMISSÃO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. - Interdição do imóvel, residência dos autores, em decorrência da possibilidade de desabamento...
... PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INTERDIÇÃO ... DE IMÓVEL (RESIDÊNCIA DOS AUTORES). POSSIBILIDADE DE DESABAMENTO DO ... PEDIDO DE DEMOLIÇÃO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS ... OMISSÃO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA ... - Interdição do imóvel, residência dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00011835520208250059), 09-11-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Auxílio-doença. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a restabelecer à parte requerente o benefício de auxílio-doença, com efeitos retroativos à data da suspensão do benefício anteriormente concedido administrativamente (31 de outubro de 2014), observando-se a prescrição quinquenal, até 24(vinte e quatro)
... 14 - 15 do Id. 8250059.27318440, sentença de interdição da autora, e, à f. 16 - Termo de Curatela ... Na sentença do presente ... -
Acordao Nº 118597 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-01-2018
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR CONCEDIDA EM PEDIDO DE TUTELA EM CARÁTER ANTECEDENTE - SUSPENSÃO DE ANTERIOR INTERDIÇÃO DE HOSPITAL - EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - EXISTÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - MATÉRIA A SER DIRIMIDA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL - AGRAVO DESPROVIDO. 1) Se o caderno probatório demonstra que eventual descumprimento de termo...
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Acordao Nº 118597 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-01-2018
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR CONCEDIDA EM PEDIDO DE TUTELA EM CARÁTER ANTECEDENTE - SUSPENSÃO DE ANTERIOR INTERDIÇÃO DE HOSPITAL - EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - EXISTÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - MATÉRIA A SER DIRIMIDA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL - AGRAVO DESPROVIDO. 1) Se o caderno probatório demonstra que eventual descumprimento de termo...
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Acordao Nº 118597 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-01-2018
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR CONCEDIDA EM PEDIDO DE TUTELA EM CARÁTER ANTECEDENTE - SUSPENSÃO DE ANTERIOR INTERDIÇÃO DE HOSPITAL - EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - EXISTÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - MATÉRIA A SER DIRIMIDA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL - AGRAVO DESPROVIDO. 1) Se o caderno probatório demonstra que eventual descumprimento de termo...
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Acordao Nº 118597 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-01-2018
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR CONCEDIDA EM PEDIDO DE TUTELA EM CARÁTER ANTECEDENTE - SUSPENSÃO DE ANTERIOR INTERDIÇÃO DE HOSPITAL - EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - EXISTÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - MATÉRIA A SER DIRIMIDA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL - AGRAVO DESPROVIDO. 1) Se o caderno probatório demonstra que eventual descumprimento de termo...
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Acordao Nº 118597 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-01-2018
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR CONCEDIDA EM PEDIDO DE TUTELA EM CARÁTER ANTECEDENTE - SUSPENSÃO DE ANTERIOR INTERDIÇÃO DE HOSPITAL - EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - EXISTÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - MATÉRIA A SER DIRIMIDA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL - AGRAVO DESPROVIDO. 1) Se o caderno probatório demonstra que eventual descumprimento de termo...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0036082-68.2013.8.19.0002 (Criminal), 28-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. DESLIZAMENTOS. SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA. INTERDIÇÃO DO IMÓVEL DO AUTOR. COMPROVAÇÃO. ALUGUEL SOCIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. LEI Nº 2.425/07 C/C DECRETO ESTADUAL Nº 41.398/10. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1
... Defesa Civil expediu o auto de interdição e notificação, constatando a ... existência de indícios de ameaça à ... competência exclusiva do Município, considerando o Termo" de Convênio ... firmado entre eles e a violação ao princípio da separa\xC3" ... -
Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... I – pertençam à propriedade que esteja sob interdição determinada por órgão de saúde animal competente; ... ou identificar o local da ocorrência, mediante especificação no termo de julgamento ... § 6º Caso as sanções de que trata o caput tenham ...
- Acórdão nº 2007.36.03.002214-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 15 de Julio de 2013
- Acórdão nº 2007.36.03.002214-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 15 de Julio de 2013
- Acórdão nº 2007.36.03.002214-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 15 de Julio de 2013
- Acórdão nº 2007.36.03.002214-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 15 de Julio de 2013