Termo de interdição
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Acórdão nº 52525843320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 14-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE CANELA. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. 1. É sabido que o magistrado deve fundamentar suas decisões. Além da garantia da motivação das decisões judiciais possuir natureza de direito fundamental do jurisdicionado, a própria Constituição Federal, em seu...
... Trata-se de pedido de interdição de estabelecimento comercial onde o Município de Canela refere que, no ... licença sanitária expedida pelo órgão competente, descumprindo o Termo de Interdição de Estabelecimento recebido no dia 26/06/2021. ... -
Acórdão nº 1000098-82.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 18-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO — PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA UBIRATÃ — REJEITADA.IMPOSIÇÃO DE EMBARGO/INTERDIÇÃO DA ÁREA DEGRADADA — ATIVIDADE DE SUBSISTÊNCIA FAMILIAR — COMPROVAÇÃO — ARTIGO 16, CABEÇA, PARTE FINAL, DO DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008 — OBSERVÂNCIA — ÍNDICIOS SUFICIENTES DA...
... IMPOSIÇÃO DE EMBARGO/INTERDIÇÃO DA ÁREA DEGRADADA — ATIVIDADE DE SUBSISTÊNCIA FAMILIAR — ... na suspensão da exigibilidade do crédito da Fazenda Pública e do termo de embargo/interdição da área degradada ... Recurso não provido ... -
Acórdão nº 1036220-39.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 10-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – PRETENSÃO DE DESEMBARGO DA PROPRIEDADE RURAL – PENDÊNCIA DO CAR – PREVISÃO LEGAL PARA NEGATIVA – INEXISTÊNCIA DE ATO COATOR OU DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.A legislação estadual (art. 7º do Decreto n. 1.986/2013) prevê que a cessão de Termo de Embargo/Interdição requer do particular a regularização da área ou atividade...
... 7º do Decreto n. 1.986/2013) prevê que a cessão de Termo de Embargo/Interdição requer do particular a regularização da área ou ... - Acórdão nº0047580-62.2018.8.17.2001 de Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, 11-07-2023
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Acórdão nº 1.0000.20.528790-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DESNECESSIDADE DE INTERDIÇÃO PRÉVIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. 1 - Não há previsão legal para exigência do termo de curatela para processamento de ação que pretenda interdição de indivíduo toxicômano.2 - O uso de drogas não gera presunção de incapacidade relativa para todos os atos da vida civil, prescindindo
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Acórdão nº 1.0000.20.528790-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DESNECESSIDADE DE INTERDIÇÃO PRÉVIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. 1 - Não há previsão legal para exigência do termo de curatela para processamento de ação que pretenda interdição de indivíduo toxicômano.2 - O uso de drogas não gera presunção de incapacidade relativa para todos os atos da vida civil, prescindindo
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08156118020204050000), 15-06-2021
PROCESSO Nº: 0815611-80.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: PARAIPABA AGROINDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE COMPOSTAGEM DE CÔCO. LANÇAMENTO
... Como pedido final, requer a nulidade do Termo de Embargo n° 1ZVDN7LS ... A fim de comprovar a necessidade do pleito ... DIREITO AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. TERMO DE EMBARGO/INTERDIÇÃO. IBAMA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ... -
Acórdão nº 50310847120208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
... Central de Porto Alegre, que julgou procedente a ação de interdição ajuizada pela esposa do incapaz, Anelise M.M., ora apelada, nomeando-a ... NÃO É CABÍVEL FIXAR-SE TERMO FINAL PARA A CURATELA (RECTIUS, PARA A INTERDIÇÃO), ESPECIALMENTE SE A ...
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Decisão Monocrática Nº 0001301-20.2012.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-06-2020
... - FATMA, sustentando que o Termo de Interdição n. 8387-B e o Auto de Infração Ambiental n. 24853-B, ...
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Decisão Monocrática Nº 0017579-33.2011.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Público, 05-06-2020
... - FATMA, sustentando que o Termo de Interdição n. 8387-B e o Auto de Infração Ambiental n. 24853-B, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08033418020204058000), 14-09-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. BENEFICIÁRIA INCAPAZ. SAQUE DO BENEFÍCIO. RESPONSÁVEL LEGAL (CURADOR). INCLUSÃO NO BANCO DE DADOS DO INSS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1- Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança a impetrante determinado ao INSS que proceda a imediata alteração do cadastro da...
... saque do referido benefício a curadora nomeada nos autos de interdição ... 2. Consta também dos autos Termo de Responsabilidade emitido pelo Conselho Tutelar, devidamente assinado ... -
Acórdão Nº 0800400-81.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 29-11-2022
... DETERMINAR A SUSPENSÃO DO TERMO DE INTERDIÇÃO DE ... FORMA QUE A AUTORIDADE IMPETRADA SE ABSTENHA DE ...
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Acórdão Nº 0300086-69.2019.8.24.0071 do Primeira Câmara de Direito Público, 08-06-2021
... ção do não cumprimento dos mencionados Termos de Embargo/Interdição ou suspensão, conforme Relatório de Fiscalização ... (Termo de Embargo/Interdição nº 27.296-A, Processo administrativo nº ...
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Acórdão nº 1003379-46.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 28-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – TUTELA ANTECIPADA – SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO TERMO DE EMBARGO/INTERDIÇÃO – ÁREA DESMATADA – LICENÇA PRÉVIA E LICENÇA DE INSTALAÇÃO CONCEDIDAS PELO ÓRGÃO AMBIENTAL – RECURSO DESPROVIDO.Diante da aparente regularidade das atividades desenvolvidas pela agravada, mantém-se a suspensão do embargo na esfera administrativa, nos termos da concessão da tutela de...
... ÇÃO ORDINÁRIA – TUTELA ANTECIPADA – SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO TERMO" DE EMBARGO/INTERDIÇÃO – ÁREA DESMATADA – LICENÇA PRÉVIA E LICEN\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08017727220154058500), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0801772-72.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FÊNIX AQUACULTURA LTDA - ME ADVOGADO: Ivon D Almeida Pires Filho e outro APELADO: ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - ADEMA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IBAMA.
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Acórdão nº 50011928420228215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. CURATELA. SENTENÇA QUE DECRETA A INTERDIÇÃO E SUBMETE A PARTE DEMANDADA/APELANTE À CURATELA PARA PRÁTICA DE CERTOS ATOS. ALEGAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO, SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, REJEITADA. EMBORA A CURATELA TENHA SIDO LIMITADA, RESSALVANDO OS DIREITOS AO PRÓPRIO CORPO, À...
... , à educação e ao labor de forma geral, decretar sua interdição, em caráter temporário, em relação aos atos da própria saúde, do ... Aduz que o termo interdição relaciona a curatela a um processo de supressão de direitos ... -
Acordao N° 1374836 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2021
Reexame necessário. Administrativo. Multa admininstrativa e interdição. Anulação. Médico legista responsável. Habilitação técnica comprovada. Decreto distrital 28. 606/2007. 1. Devem ser anulados o auto de infração e o termo de interdição lavrados contra empresa que desenvolve atividade comercial voltada à prestação de serviços funerários se, ao tempo da autuação, já possuía profissional médico...
... ADMINISTRATIVO. MULTA ADMININSTRATIVA E ... INTERDIÇÃO. ANULAÇÃO. MÉDICO LEGISTA RESPONSÁVEL. HABILITAÇÃO TÉCNICA ... Devem ser anulados o auto de infração e o termo de interdição lavrados contra empresa que ... desenvolve atividade ... -
Acórdão nº 2005.39.01.000915-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 3 de Septiembre de 2013
... pleiteada para assegurar à impetrante a suspensão dos efeitos do Termo de Embargo/Interdição nº 355.466-C, mediante rompimento do lacre que ...
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Acórdão nº 2005.39.01.000915-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 3 de Septiembre de 2013
... pleiteada para assegurar à impetrante a suspensão dos efeitos do Termo de Embargo/Interdição nº 355.466-C, mediante rompimento do lacre que ...
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Acórdão nº 2005.39.01.000915-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 3 de Septiembre de 2013
... pleiteada para assegurar à impetrante a suspensão dos efeitos do Termo de Embargo/Interdição nº 355.466-C, mediante rompimento do lacre que ...
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Acórdão nº 2005.39.01.000915-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 3 de Septiembre de 2013
... pleiteada para assegurar à impetrante a suspensão dos efeitos do Termo de Embargo/Interdição nº 355.466-C, mediante rompimento do lacre que ...
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Acórdão nº 2005.39.01.000915-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 3 de Septiembre de 2013
... pleiteada para assegurar à impetrante a suspensão dos efeitos do Termo de Embargo/Interdição nº 355.466-C, mediante rompimento do lacre que ...
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Acórdão nº 2005.39.01.000915-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 3 de Septiembre de 2013
... pleiteada para assegurar à impetrante a suspensão dos efeitos do Termo de Embargo/Interdição nº 355.466-C, mediante rompimento do lacre que ...
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Acórdão nº 2005.39.01.000915-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 3 de Septiembre de 2013
... pleiteada para assegurar à impetrante a suspensão dos efeitos do Termo de Embargo/Interdição nº 355.466-C, mediante rompimento do lacre que ...
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Acórdão nº 2005.39.01.000915-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 3 de Septiembre de 2013
... pleiteada para assegurar à impetrante a suspensão dos efeitos do Termo de Embargo/Interdição nº 355.466-C, mediante rompimento do lacre que ...