Termo de interdição
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Acórdão nº 2005.39.01.000915-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 3 de Septiembre de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IBAMA. FISCALIZAÇÃO. ESTOQUE DE MADEIRAS NATIVAS SEM LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL. EMBARGO E INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO. PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação em que o IBAMA objetiva a reforma da sentença que concedeu a segurança para determinar a reativação das atividades da empresa...
... pleiteada para assegurar à impetrante a suspensão dos efeitos do Termo de Embargo/Interdição nº 355.466-C, mediante rompimento do lacre que ... -
Acórdão nº 2005.39.01.000915-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 3 de Septiembre de 2013
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... pleiteada para assegurar à impetrante a suspensão dos efeitos do Termo de Embargo/Interdição nº 355.466-C, mediante rompimento do lacre que ... -
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